| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2000 |
| Date | 2000-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, para aquisição de Unidade Móvel Odontológica, objetivando fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS e abrir Crédito Adicional Especial, visando atender despesas com o Convênio. |
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Cidade Monumento da 'História (pátria Júater da 'Nacionalidade PROJETO DK l,El N.°__L*?/_°° Mensagem n° 78/00 Y™«/nn fl-03 DOCUMENT O N.',^*?./00 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, para aquisição de Unidade Móvel Odontológica, objetivando fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS e abrir Crédito Adicional Especial, visando atender despesas com o Convénio. Proc. n" 37372/00 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, com o objetivo do envio de apoio financeiro para aquisição de Unidade Móvel Odontológica, pela Prefeitura Municipal, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com o código n° 2170.13.75.4281.081.4120, visando atender despesas do Convénio mencionado no art. 1°. Art. 3° - Fica cancelado, na importância de RS 8.000,00 (oito mil reais) o crédito orçamentário de código n° 2170.13.75.4281.066.4311. / Art. 4° - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 2° será coberto com os recursos mencionados no art. 3°, somados à importância de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) do repasse do Convénio mencionado no art. 1° Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário MOD. 252 CONVÉNIO N" Termo de Convénio que entro si celebram ;i União Federal. uUtt\'\ do Ministério da Saúde e o(a) PREF MUN DE SÃO VICENTE - SP, visando a fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS. A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inscrito sob o CNPJ n° 00.530.493/0001-71, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede, em BrasíUa/DF, neste ato representado pelo seu Secretário Executivo, nomeado pelo Decreto de 18/12/96, publicado no Diário Oficial da União de 19/12/96, conforme competência que lhe foi delegada pela Penaria n° 2.886, de 04/06/98, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/98, Doutor BARJAS NEGRI, portador da carteira de identidade n°. 5.125.223, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e inscrito no CPF sob o n° 611.264.978-00, e o(a) PREF MUN DE SÃO VICENTE - SP, inscrita no CNPJ sob o n°. 46.177.523/0001-09, doravante denominadú(a) simplesmente CONVENENTE, situado(a) na RUA FREI GASPAR, neste alo representado (a) por seu(ua) PREFEITO, Doutor(a) MÁRCIO LUIZ FRANCA GOMES, portador(a) da carteira de identidade n00 14.950.859, expedida pelo(a) SSP/SP, e inscrito(a) no CPF sob o n° 047.510.688-14, considerando a necessidade de descentralização de programa de trabalho mediante a conjugação de recursos em ação conjunta e integrada, cujos interesses sejam comuns e coincidentes, resolvem celebrar o presente Convénio, sujeitando-se os partícipes, no que couber, aos termos das disposições da Lei n° 8.666, de 21.06.93, com suas alterações; do Decreto n° 93.872, de 23.12.86; do Decreto n° 20, de 01.02.91; da Lei n° 9.692, de 27.07.98; e da Instrução Normativa n° 01, de 15.01.97, da Secretaria do Tesouro Nacional/MF; da Portaria n° 270, de 06/04/99, do Ministério da Saúde, e demais normas regulamentares da matéria, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLAUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO O presente Convénio tem por objeto dar apoio financeiro para AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL ODONTOLOGICA EM SÃO VICENTE - SP., visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES I - DO CONCEDENTE-0 CONCEDENTE compromete-se a: 1.1. Transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste Convénio na forma do Cronograma de Desembolso, observada a sua disponibilidade financeira. 1.2. Acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistência técnica na execução deste^Canvênio, direlamente ou através de seus órgãos e entidades; e 1.3. Analisar e aprovar as Prestações de Contas o\ reqniXos do CONCEDENTE alceados ao Convénio. II - l>OCONVENENTE-OCONVENENTEcom^omete-sexi: i (Minuta apiovjdj |id;i Cuiiiulioiiii JunUitu ik) Miniiiãiu d:i Saúde - IJIIK. 2 JOúÚ-U21J7.1(j/'>j-2ú) ft. < PfOC. 2.1. Executar direta e indiretamente, nos termos da legislação " pertinente, os trabalhos necessários a consecução do objelo de que trata este Convénio, observando sempre critérios de qualidade técnica, custos e prazos previstos; 2.2. Aplicar os recursos recebidos do CONCEDENTE, a contrapartida e os rendimentos auferidos das aplicações financeiras, exclusivamente na consecução do objeto pactuado; 2.3. Registrar em sua contabilidade analítica os aios e fatos administrativos de gestão dos recursos alceados a esto Convénio; 2.4. Prestar contas dos recursos alocados pela União e dos rendimentos das aplicações financeiras, conforme a Cláusula Oitava deste instrumento, nos termos da legislação vigente; 2.5. Manter arquivada a documentação compro bato r ia das despesas realizadas, devidamente identificada com o número do Convénio, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão; 2.ó. Apresentar ao CONCEDENTE relatórios da execução deste Convénio na forma da legislação pertinente e nos períodos estabelecidos; 2.7. Propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias para que o CONCEDENTE possa exercitar o estabelecido no item 1.2; 2.8. Arcar com quaisquer ónus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste Convénio; . ' 2.9. Promover as licitações que forem necessárias para a aquisição de materiais ou insumos a serem utilizados na execução do objeto avençado, de acordo com a legislação específica; 2.10. Restituir o valor transferido, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de seu recebimento, nos seguintes casos: 2.10.1. Quando não for executado, o objeto da avença, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas; 2.10.2. Quando não for apresentada, no prazo estabelecido, a prestação de contas, -tm4va quando decorrente de caso fortuito ou força mqior, Avidamente comprovado; e 2.10.3. Quando os recursos fo^em utilizados e|n finalidade diversa da estabelecida. (Minuta aprovada pela Consultoria Juiidica dú Minisiéiiu da Saúde - htic. 25UOQ.02lJ7.1ii/9y-20) 2.11. Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos recebidos do CONCEDENTE, enquanto não forem empregados em sua finalidade, conforme a seguir: 2.11.1. Em caderneta de poupança de instituição oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e 2.11.2, Em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS Para execução deste Convénio, serão destinados recursos financeiros no montante de R$ 80 . 000 , 00 (Oitenta mil reais), sendo que: O CONCEDENTE participará com recursos no valor de R$72.000,00 (Setenta e dois mil reais), no exercício de oriundos do seu Orçamento, nos termos da Lei conforme discriminação abaixo : Programa Trabalho Fonte N.Despesa N°Empenho Valor 13,075.0428.1619.0856 0100000000 45.40.42 042071 72.000,00 O CONVENENTE participará com recursos no valor de R$8.000,00 (Oito mil reais), no exercício de que correrão á conta do orçamento do CONVENENTE, conforme o disposto no art. 27, da lei n° 9.692, de 27/07/98. CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS O CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira, em favor do CONVENENTE, em conta específica, vinculada ao presente instrumento, onde serão movimentados na forma da legislação específica. Parágrafo Primeiro - O pagamento da importância referida far-se-á, após publicação deste Convénio, de acordo com o Cronograma de Desembolso, integrante do Plano de Trabalho. Parágrafo Segundo - A ausência de prestação de contas nfr prazo estabelecido pelo CONCEDENTE importará, se for o casip, na imedia/a suspensão das liberações subsequentes. IM...I. L i ;ipiúv;iii;i piiluCuiisuliuiia Jurídica ilo Mini^iciio da S LI ú de - 1'mc. 2SOl)0-02973S/[J'J-2U) H. n.- estejam lotados ou em exercício em qualquer estrutura vi partícipes; c. taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; d. taxa de administração, gerência ou similar; e. clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congéneres; e f. finalidade diversa da estabelecida no Convénio; g. publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de . orientação social, em que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Pará grafo Segundo - Deverá ser mantida, obrigatória e permanentemente, em local visível, sob pena de imediata suspensão de liberação dos recursos, placa identificadora nos lermos do parágrafo primeiro, do artigo 37, da Constituição Federal. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS O presente Convénio terá vigência de 360 dias, contados a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de execução físico-financeíra de 300 dias e de mais 60 (sessenta) dias para prestação de contas. Parágrafo Primeiro - A vigência deste instrumento poderá ser prorrogado ou alterada, por meio de Termo Aditivo, celebrado de comum acordo entre os partícipes, desde que não implique em modificação do objeto aprovado. Parágrafo Segundo - Quando houver atraso na liberação dos recursos, a vigência será prorrogada "de ofício" pelo Ordenador.de Despesa, no limite exato do período de atraso verificado. Parágrafo Terceiro - Quando necessária a prorrogação de vigência do Convénio original, a solicitação neste sentido deverá ser apresentada com a antecedência mínima de 20(vinie) dias para o seu término, acompanhada da devida justificativa. CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL Na hipótese da liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial, composta da documentação especificada nos itens "d" a "i" e "k" do 'parágrafo segundo desta Cláusula, demonstrando o cumprimento da etapa ou fase referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente. Parágrafo Primeiro - Após a aplicação <fa úTrtfqa parcela, será apresentada a prestação de contas do total dos recursos recebidos. Parágrafo Segundo - Quando a vigência do instrumento ultrapassar o exercício financeiro, a prestação de contas relativas dos recursos recebidos no exoVcíciq anterior deverá ocorrer até 28 de fevereiro do ano subsequente. (Miiiulu api-oviida pç l u Consultai b Juríilicu 4o Mitiisiiíiio da Suúik - IVoc. 2SOOO-021Í7.1S/99.2Ú) . « 2.11. Aplicar obrigatoriamente no mercado financeiro os recursos recebidos do CONCEDENTE, enquanto não forem empregados em sua finalidade, conforme a seguir: 2.11.1. Em caderneta de poupança de instituição oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e 2.1 1.2. Em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS Para execução deste Convénio, serão destinados recursos financeiros no montante de R$ 80 . 000 , 00 (Oitenta mil reais), sendo que: O CONCEDENTE participará com recursos no valor de R$72.0ÒO,00 (Setenta e dois mil reais), no exercício de oriundos do seu Orçamento, nos lermos da Lei conforme discriminação abaixo : Programa Trabalho Fonte N.Despesa N°Empenho Valor 13.075.0428.1619.0856 0100000000 45.40.42 042071 72.000,00 O CONVENENTE participará com recursos no valor de R$8.000,00 (Oito mil reais), no exercício de que correrão á conta do orçamento do CONVENENTE, conforme o disposto no art. 27, da lei n° 9.692, de 27/07/98. CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS O CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira, em favor do CONVENENTE, cm conta específica, vinculada ao presente instrumento, onde serão movimentados na forma da legislação específica. Parágrafo Primeiro - O pagamento da importância referida far-se-á, após publicação deste Convénio, de acordo com o Cronograma de Desembolso, integrante do Plano de Trabalho. Parágrafo Segundo - A ausência de prestação de contfts nb prazo estabelecido pelo CONCEDENTE importará, se for o casX>, na imediajfa suspensão das liberações subsequentes. uptuvaib jícl;i Cuiisulioiia Juiidicii Ju Miuiiik-ii o ih Suúdu - l Voe. 25GUÚ-02y73lií'9'J.20) Parágrafo Terceiro - É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE ao CONCE0ENTE de eventual saído de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias após a conclusão ou extinção deste Convénio. Parágrafo Quarto - Para se habilitar ao recebimento de recursos de que trata esta Cláusula, o CONVENENTE declara não estar inadimplente ou em mora com o Serviço Público Federal. CLAUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO i O CONVENENTE, para o atingimento do objeto avençado, obriga-se a cumprir o Plano de Trabalho, especialmente elaborado para este fim, o qual passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. Parágrafo Primeiro - Excepcionalmente, admitir-se-á ao órgão executor propor a reformulação do Plano de Trabalho, que será previamente apreciada pela unidade técnica e aprovada pela autoridade competente do órgão responsável pelo programa, sendo vedada a mudança tio objeto. Parágrafo Segundo - O projeto básieo integrará o Plano de Trabalho, sempre que sua execução compreender obra ou serviço de engenharia, entendido como tal o conjunto de elementos que defina a obra ou serviço e que possibilite a estimativa de seu custo e prazo de execução, segundo as respectivas fases ou etapas, bem como a avaliação de seu objeto. Parágrafo Terceiro - O CONVENENTE se compromete a concluir o objeto do presente instrumento caso os recursos transferidos pelo CONCEDENTE sejam insuficientes. Parágrafo Quarto - É tacúltado ao CONCEDENTE, na qualidade de responsável pelo programa, assumir ou transferir a execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a concorrer, de modo a evitar a desconlinuidade de prestação de serviço a saúde. CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA As futuras, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas, relativas à execução fisico-fmanceira do objeto avençado, deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE ou do EXECUTOR, se tbr o caso, devidamente identificados com o número deste Convénio. Parágrafo Primeiro - Não poderão ser pagas, com recursos do Convénio, despesas com; a. data anterior ou posterior à vigência do Convénio; b. pagamento de gratificação, consultoria, hssistência técnica o(u Qualquer espécie de remuneração adicional a servidores em atjAúdcide ou que pertençam aos quadros de órgãos ou d t entidades 4*í Administração Pública Federal, Estadual, Municipal o\ do Distpito FedeVaJ, e que (Miuuia aprovada («Ia Coiiiulluiia Jurídica do Miuisiciio da Saúde - 1'iuc. 25000-029738/99-20) n. estejam lotados ou em exercício em qualquer estrutura vinTUUU l —La LIO_U partícipes; c. taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive as referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; d. taxa de administração, gerência ou similar; e. clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congéneres; e f. finalidade diversa da estabelecida no Convénio; g. publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de .orientação social, em que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Parágrafo Segundo - Deverá ser mantida, obrigatória e permanentemente, em local visível, sob pena de imediata suspensão de liberação dos recursos, placa identificadora nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 37, da Constituição Federal. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS O presente Convénio terá vigência de 360 dias, contados a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de execução físico-financeira de 300 dias e de mais 60 (sessenta) dias para prestação de contas. Parágrafo Primeiro A vigência deste instrumento poderá ser prorrogado ou alterada, por meio de Termo Aditivo, celebrado de comum acordo entre os partícipes, desde que não implique em modificação do objeto aprovado. Parágrafo Segundo - Quando houver atraso na liberação dos recursos, a vigência será prorrogada "de ofício" pelo Ordenador.de Despesa, no limite exalo do período de atraso verificado. Parágrafo Terceiro - Quando necessária a prorrogação de vigência do Convénio original, a solicitação neste sentido deverá ser apresentada com a antecedência mínima de 20(vime) dias para o seu término, acompanhada da devida justificativa. CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL Na hipótese da liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial, composta da documentação especificada nos itens "d" a "i" e '"k" do'parágrafo segundo desta Cláusula, demonstrando o cumprimento da etapa ou fase referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente. Parágrafo Primeiro - Após a aplicação -da ulrnrça parcela, será apresentada a prestação de contas do total dos recursos recebidos. Parágrafo Segundo - Quando a vigência do Instrumento ultrapassar o exercício financeiro, a prestação de contas relativas dos recursos recebidos no exorcíciq anterior deverá ocorrer até 28 de fevereiro do ano subsequente. (Miimiii aprovada pela Cúiisulioiia Jurídica Jo Minisicriu da Saúde - |Voc, 25000-1)297.18/99-21)) Fí. n.- Parágrafo Terceiro - Caso o CONVENENTE tenha apresentado a prestação de contas parcial, a comprovação final se referirá à parcela pendente, não sendo necessário juntar a documentação já apresentada. Parágrafo Quarto - A prestação de contas final dos recursos recebidos por força deste instrumento deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte forma: a. Relatório do Cumprimento do Objelo - Anexo IX. b. Cópia do Plano de trabalho - Anexos IV a VI, ou quando for o caso, Anexos VII e VIU; c. Cópia do Termo de Convénio, Portaria ou Termo Simplificado de Convénio, com as respectivas datas de publicação; d. Relatório de Execução Físico-Financeira e Demonstrativo da Receita e Despesa - Anexo X - evidenciando: os recursos recebidos; a contrapartida; e os rendimentos da aplicação da aplicação financeira. e. Relatório de Execução Físico-Financeira e Demonstrativo da Receita e Despesa - Anexo X - evidenciando: - os recursos recebidos; a contrapartida; e - os rendimentos da aplicação da aplicação financeira. f. Relação de Pagamentos - Anexo XI; g. Relação de Bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União), quando for o caso - Anexo XII; h. Extrato(s) da conta bancária específica do período do recebimento da l u . Parcela até o último pagamento; i. Conciliação Bancária, quando for o caso - Anexo XIII; j. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso; k. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta e na forma indicada pelo CONCEDENTE; 1. Cópia dos despachos adjudicatórios e homologação das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o CONVENENTE pertencer à Administração Pública. CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES Os bens materiais e equipamentos adquiridos, produzidos ou construídos com recursos oriundos deste Convénio, e remanescentes na data de sua conclusão ou exti/ição, (Miiiu)a aprovada pelu Consuliuíia Jurídica dú Mininciio du Saúde - Proc. 2iUOO-U2'J73iíW-:]lJ) serão de propriedade do CONVENENTE, respeitando o disposto no art. 15, iiem IV. do Decreto n°. 99.658/90, e demais normas regulamentares. R. n: Proc. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO l O CONCEDENTE, providenciará, como condição de eficácia, a publicação deste Convénio, em Extraio, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela daia, conforme disposto no parágrafo primeiro, artigo 61, da Lei n°. 8.666/93, e art. 17, da IN 01/97. CLÁUSULA DÉCIMA-PRfMEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO O presente Convénio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face cia superveniência de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexequível, e rescindido de pleno direito no caso de i n fraca" o a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a: a. Falta de prestação de contas parciais e final no prazo estabelecido, sem justa causa; e b. Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do Convénio, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente. Parágrafo Único - No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao CONCEDENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto avençado, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o convénio. CLÁUSULA DÉC1MA-SECUNDA - DAS PENALIDADES Em caso de inadímplência por parte do CONVENENTE, o CONCEDENTE determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais. (Minuta apnivuJii pela Cotiiullana Júriilimi du Mmisn-iiu d;i Saúik- - l'im\} CLAUSULA DECIMA-TERCGIUA - UO FORO Fl. n As questões decorrentes da execução deste Convénio, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Justiça Federal - "Seção Judiciária do Distrito Federal". E, para validade do que pelos partícipes foi nveríy^-lo, firmou-se este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença do.* testemunhas abaixo assinadas, conforme disposto no an. 10, da Instrução Normativa n° 01, de 15 cie janeiro de 1997, para que produza seus jurídicos e legais efeitos em juízo e fora dele. Brasília, de de BARJASNEGRI SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DASAÚUL MÁRCIO LUIZ FRÁNOÃ GOívlES PREF MUN DE SÃO V/ÍÇENTE.-SP TESTEMUNHAS; NOME CPF N* NOME (Minuta Cunsulioiia JuiiJii-a du Minisicriú Jj Saúde - hoc. 25000-ú2y7JS/Í)!).2U)