| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2000 |
| Date | 2000-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, para equipamento do Hospital São José, objetivando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS e abrir Crédito Adicional Especial visando atender despesas com o Convênio. |
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Oiat' de Cidade 'Monumento da Jfistória (Pátria CeíCuCa *Mater da Nacionatidade Mensagem n° 79/00 PROJETO DE LR! DOCUMtiNT O PROJETO DE LEI fl.03 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, para equipamento do Hospital São José, objetivando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS e abrir Crédito Adicional Especial visando atender despesas com o Convénio. Proc. n° 37371/00 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, com o objetivo do envio de apoio financeiro para equipamento do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com o código n° 2170.13.75.4281.080.4120, visando atender despesas do Convénio mencionado no art. 1°. Art. 3° - Fica cancelado, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o crédito orçamentário de código n° 2170.13.75.4281.066.4311. Art. 4° - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 2° será coberto com os recursos mencionados no art. 3°, somados à importâcia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) do repasse do Convénio mencionado no art. 1°. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário MOD.252 . CONVÉNI O N" F< n: Termo de Convénio que enlrc si celebram a União Federal, através •|f do Ministéri o da Saúde e o(a) PREl7 MUN DE SÃO VICENTE - SP, visando a fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS. A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Saúde, inscrito sob o CNPJ n° 00.530/193/0001-71, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE, situado na Esplanada dos Ministérios, 13loco G, Edifíci o Sede, em Brasília/DF, neste alo representado pelo seu SECRETARIO EXECUTIVO, nomeado pelo Decreto de 18/12/96, publicado no Diário. Oficial da União de 19/12/96, conforme competência que^he foi delegada pela Portari a n° 2.886, de 04/06/98, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/98, Doutor BARJAS Nl-GRI, portador da carteir a de identidade nu. 5125223, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF sob o n° 61 1.264.978-00, c o(a) PREF MUN DE SÃO VICENTE - SP, inscrita no CNPJ sob o n°. 46.177.523/0001-09, doravante denominado(a) simplesmente CONVENENTE, situado(a) na RUA FREI GASPAR - 384, neste ato represenlado(a) por seu(ua) PREFEITO, Doutor(a) MÁRCIO LUIZ FRANCA GOMES, portador(a) da carteira de identidade n°14.950.859, expedida pelo(a) SSP/SP, c inscrito(a) no CPF sob o n° 047.510.688- 14, considerando a necessidade de descentralização de programa de trabalho mediante a conjugação de recursos cm acfio conjunta c integrada, cujos interesses sejam comuns c coincidentes, resolvem celebrar o presente Convénio, sujeitando-se os participes, no que couber, aos lermos das disposições da Lei n° 8.666, de 21/06/93, com suas alterações; do Decreto n° i 93.872, de 23/12/86; do Decreto n° 20, de 01/02/91; das Leis n°s 9.969, de l 1/05/2000 c 9.81 l, de 28/07/1999, e da Instrução Normativa n° 01 , de 15/01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional/Ml7; da Portaria n° 270, de 06/04/99, do Ministério da Saúde, c demais normas regulamentares da matéria, mediant e as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA-D O OU.1ETO 0 presente Convénio 'tem por objelo dar apoio financeiro para EQUIPAMENTO PARA IRMANDADE DO HOSPITAL SÃO JOSÉ - SANTA CASA DE SÃO VICENTE - SÃO VICENTE - SP, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS O13RIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 1 - DO CONCEDEWE-O CONCEDENTE compromcic-sc a: . 1.1 . Transferir os recursos financeiros para execução do objelo deste Convénio na forma do Cronograma de Desembolso, observada a sua disponibilidade financeira. 1.2. Acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar c prestar assistência técnica na execução deste Convénio, dirctamente ou atravé s de seus órgãos e entidades; c 1.3. Analisa r e aprovar as Prestações de Comas dos recursos- do CONCEDENTE alocados ao Convénio. JI - DO CONVENEINTITC- O CONVENENTE compromele-se a: (Múmia j|Movad;j |wta Cúiisuliuria JtiiiUicu Jo MJnisiòio Já Saúd* - IVoc. ri. n.' Proc. ?^< " ~rr—— 2.1. Executar clirela e indireíamenle, noa -lermos ,jQjJL. pertinente , os trabalhos necessários n consecução do objcto de que irala esle Convénio, observando sempre critérios de qualidade técnica, custos e prazos previstos; 2.2. Aplica r os recursos recebidos do CONCEDENTE, a contrapartida e os rendimentos auferidos das aplicações financeiras, exclusivamente na consecução do objeto pactuado; 2.3. Registrar em sua contabilidade analític a os aios c fatos administrativos de geslão dos recursos alceados a este Convénio; -2.4. Presiar contas dos recursos alocados pela ynião e dos rendimentos das aplicações financeiras, conforme a Cláusula Oitava deste instrumento, nos lermos da legislação vigente; 2.5. Manter arquivada a documentação comprobalória das despesas realizadas, devidamente identificada com o número do Convénio, ficando à disposição dos órgãos cie controle interno c externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedcnle, relativa ao exercício da concessão; 2.6. Apresentar ao CONCEDENTE relatórios da execução deste Convénio na forma da legislação pertinente c nos períodos estabelecidos; 2.7. Propiciar, em local adequado, os meios e condições necessárias para que o CONCEDENTE possa exercitar o estabelecido no item 1.2; 2.8. Arear com quaisquer ónus de natureza fiscal, trabalhista, providenciaria ou social, acaso decorrente da execução desle Convénio; 2.9. Promover as licitações que forem necessárias para a aquisição de materiais ou insumos a serem utilizados na execução do objelo avençado, de acordo com a legislação específica; 2.10. Restituir o valor transferido, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de seu recebimento, nos seguintes casos; 2.10.1. Quando não for executado, o objelo da avença, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas; 2.10.2. Quando não for apresentada, no prazo estabelecido, a prestação de contas, salvo quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado; e 2.10.3. Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida. (Minuta aprovadj pda Coiisulioiia JimJica ilu Mininciio il:i SaúJe - Ptoc. 25ÚOO-02V7.1H/99-20) 2.11 . Aplica r obrigatoriamente no mercado financ recebidos do CONCEDENTE, enquanto não fcli'CiT\emgirej cm sua finalidade, conforme a seguir: 2.1 1.1. l£m caderneta cie poupança de instituição oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; c Em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto laslrcnda em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. CLAUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS Paia execução deste Convénio, serão destinados recursos financeiros no montante de R£ 4 G . 000 , 00 (Quarenta e oito mil reais ), sendo que: O CONCEDENTE participará com recursos no valor de R$40.000,00 (Quarenta mil reais), no exercício de 2000, oriundos do seu Orçamento, nos lermos da Lei n° 9.969, de l 1/05/2000, conforme discriminação abaixo : ,y- Programa Trabalho Fonte N.Despesa N"Empenho Valor 10.302.0001.1023.1654 0151000000 14.40.42 402406 40.000,00 O CONVENENTE participará com recursos no valor de R$8.000,00 (Oito mil reais), no exercício de 2000, que correrão á conta do orçamento do CONVENENTE, conforme o disposto no art. 34, da lei 11° 9.81 l , de 28/07/1999. CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS O CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira, em favor do CONVENENTE, cm conta específica, vinculada ao presente instrumento, onde serão movimentados na forma da legislação específica. Parágrafo Primeiro - O pagamento da importância referida far-se-á, após publicação dcsic Convénio, de acordo com o Cronograma de Desembolso, integrante do Plano de Trabalho. f Parágrafo Segundo - A ausência de prestação de contas no prazo estabelecido pelo CONCEDENTE importará, se for o caso, na imediat a swSpensíílo das liberações subsequentes. (Mmuia ajjio\adj |>íla Cousuliuhn Jniiiiica do Miiii&k-nu il:i Saiiilc - 1'ioc. 2SOOU-O?1;7.18/'J'J-20) p r c Parágrafo Terceiro - II obrigatória a restituiçãtuiã o pdlo C ao CTONCEDENTE de eventua l saldo de recursos, inclusive os rpnt\o financeira, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias após a conclusão ou extinção dcslc Convénio. Parágrafo Quarto - Para se habilita r ao recebimento de recursos de que trata esta Cláusula , o CONVENENTE declara não estar inadimplcnl e ou em mora com o Serviço Público Federal. CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO '• O CONVENENTE, para o alingimento do objcto avençado, obriga-se a cumprir o Plano de Trabalho, especialmente elaborado para este fim, o qual passa a fazer parte integrant e deste instrumento , independentemente de sua transcrição. Parágrafo Primeiro - Excepcionalmente, admitir-se-á ao órgão executor propor a reformulação do Plano de Trabalho, que será previamente apreciada pela unidade técnica e aprovada pela autoridade competente do órgão responsável pelo programa, sendo vedada a mudança do objeto. Parágrafo Segundo - O projelo básico integrará o Plano de Trabalho, sempre que sua execução compreender obra ou serviço de engenharia, entendido como tal o conjunto de elementos que defina a obra ou serviço e que possibilite a estimativa de seu custo e prazo de execução, segundo as respectivas fases ou etapas, bem como a avaliação de seu objeto. Parágrafo Terceiro - O CONVENENTE se compromete a concluir o objeto do presente instrumento caso os recursos transferidos pelo CONCEDENTE sejam insuficientes. Parágrafo Quarto - E facultado ao CONCEDENTE, na qualidade de responsável pelo programa, assumir ou transferir.n execução, no caso de paralisação ou de fato relevanie que venha a concorrer, de modo a evitar a desconlinuidadc de prestação de serviço a saúde. CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO FÍSICO-EINANCEIRA As latinas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas, relativas à execução físico-financcira do objelo avençado, deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE ou do EXECUTOR, se for o caso, devidamente identificados com o número deste Convénio. Parágrafo Primeiro - Não poderão ser pagas, com recursos do Convénio, despesas com: a. data anterior ou posterior à vigência do Convénio; b. pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica o|Li qualquer espécie de remuneração adicional a servidores em aiividrtde ou que pertençam aos quadros de órgãos ou de entidades (\Ci Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrit/) Ped^ral, e qpe (Minora .i|>roiad.i |K'la CuiiSnllaiia Jurídica do MiniilOiiií Já Saúd-.' - l'ioc, 25QOO-02973S/9<J-20) estejam lotados ou cm exercício cm qualquer estrutura vintrtngdA"ã"Õs partícipes; c. taxas bancárias, multas, juros ou corrcçflo monetária, inclusive as referentes a pagamentos ou recolhimentos fora tios prazos; d. laxa de administração, gerência ou similar; e. clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congéneres; e f. finalidade diversa da estabelecida no Convénio; g. publicidade, salvo as de carálcr educativo, informativo ou de orientação social, cm que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. ( Parágrafo Segundo - Deverá ser mantida, obrigatória c permanentemente, cm local visível, sob pena de imediata suspensão de liberação dos recursos, placa identificadora nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 37, da Constituição Federal. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS O presente Convénio terá vigência de 360 dias, contados a partir da data de sua assinatura, correspondendo ao prazo de execução físico-financeira de 300 dias c de mais 60 (sessenta) dias para prestação de contas, L Parágrafo Primeiro - A vigência deste instrumento poderá ser prorrogado ou alterada, por meio de Termo Aditivo, celebrado de comum acordo entre os partícipes, desde que não implique em modificação do objeto aprovado. Parngrnfo Segundo - Quando houver atraso na liberação dos recursos, a vigência será prorrogada 'V/t' oficio" pelo Ordenador de Despesa, no limit e cxato do período de atraso verificado. Parágrafo Terceiro - Quando necessária a prorrogação de vigência do Convénio original, a solicitação neste sentido deverá ser apresentada com a antecedência mínima de 20(vime) dias para o seu término, acompanhada da devida justificativa . CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL Na hipótese da liberação dos recursos ocorrer em 03 (Ires) ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial, composta da documentação especificada nos itens "d" a "i" e "k" do parágrafo segundo desta Cláusula, ^ demonstrando o cumprimento da etapa ou fase referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente. Parágrafo Primeiro - Após a aplicação da última parcela, será apresentada a prestação de contas do total dos recursos recebidos. Parágrafo Segundo - Quando a vigência do instrumento ultrapassar ò exercício financeiro, a prestação de contas relativas dos recursos recebidos IKJ çxercícjo anterior deverá ocorrer até 28 de fevereiro do ano subsequente. (Miiiitu apiuvaJa |K-la Consiiliuria JtiiiJka do Minisitilo d;i S nu d c - l'ioc. 25000-0297.18/99-20] ] PCK, «£$2° Parágrafo Terceiro - Caso o CONVENENTE lentia aprcTcTiTjclj â prestação de conlas parcial, a comprovação final se referirá à parcela peratlwUô necessário juntar a documentação já apresentada. Parágrafo Quarto - A prestação de conlas final dos recursos recebidos por força deste instrumento deverá ser acompanhada das peças constitutivas descritas da seguinte forma: a. Relatório do Cumprimento cio Objeto - Anexo IX. b. Cópia do Plano de trabalho - Anexos IV a VI, ou quando for o caso, Anexos VII c VIII; c. Cópia do Termo de Convénio, Portaria ou Termo' Simplificado de Convénio, com as respectivas datas de publicação; d. Relatório de Execução Físico-Financeira c Demonstrativo da Receita e Despesa - Anexo X - evidenciando: ~ os recursos recebidos; a contrapartida; e - os rendimentos da aplicação da aplicação financeira. e. Relatório de Execução Físico-Financcira e Demonstrativo da Receita c Despesa - Anexo X — evidenciando: L os recursos recebidos; a contrapartida; c - os rendimentos da aplicação da aplicação financeira. f. Relação de Pagamentos - Anexo XI; g. Relação de Bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União), quando for o caso — Anexo XII; h. Extrato(s) da conta bancária especifica do período do recebimento da 1a. Parcela até o último pagamento; i. Conciliação Bancária, quando for o caso - Anexo XIII; j. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso; k. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta c na forma indicada pelo CONCEDENTE; LJ I. Cópia dos despachos adjudicatórios e homologação das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade , com o respectivo embasamento legal, quando o CONVENENTE pertencer à Administração Pública. CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES Os bens materiais c equipamentos adquiridos, produzidos ou constiiuídos com recursos oriundos deste Convénio, e remanescenles na data de sua conclusão ou extinção, (Múmia apiovadj pela Comulioiía Jniidicn Uo Mimsiciio ilu SnúJc - Pioe. 25000-(J2973S/1J'J-20) ' n. n serão de propriedade do CONVENENTE, respeitando o disposto no art. l rfc 99.658/90, c demais normas regulamentares. «J951—— o CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO O CO N CEDENTE, providenciar;!, como condição de eficácia, a publicação desie Convénio, em Extraio, no Diário Oficia! d n União, até o quinto dia úti l do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo csla ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar daquela data, conforme disposto no parágrafo primeiro, artigo 61, da Lei n". 8.666/93, e art. 17, da IN 01/97. i CLÁUSULA DÉCJMA-PUIMEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO O presente Convénio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (irinia) dias, ou a qualquer tempo, em face da supcrveniência de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexequível, e rescindido de pleno direito no caso de infracão a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a: a. Falia de prestação de contas parciais e final no prazo estabelecido, sem justa causa; e b. Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objclo do Convénio, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente . Pnrágriiío Único - No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao CONCEDENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objclo avençado, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescidos de juros c corrcção monetária, na forma da lei, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o convénio. CLÁUSULA DÉCIMA-SECUNDA - DAS PENALIDADES Em caso de inadimplência por parte do CONVENENTE, o CONCEDENTE determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceçocs decorrentes de previsões legais. (Mmuia aprovada pela Consultoria JiuiJica ilo Minisuiicj U;i Saúilc - l'roc, 25000-029738/99-20) f i, n.' CLAUSULA DCIMA-TEKCEMA - 00 I<OUO pfQC._ As questões decorrentes da execução desle ser dirimidas administrativamente, serão processadas c julgadas no Poro da .lusiien PedernI - "Scçãu Judiciária do Distrito Pederal". E, para validade do que pelos partícipes foi avcnçadrí, firmou-se este insiruniL-nio cm 02 (duas) vias tle i^ual icor e forma, na presença das Itísieimwhas abaixo assinadas, coníbrnie disposto no ai l. 10, da Instrução Normativa n° 01 , de 1} de janeiro de 1997, para que produza seus jurídicos c legais efeitos em juízo c fora dele. Brasília, de de BARJAS NHGRl MÁRCIO LUIZ FftANCA GOMI7S SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO PRKFEITO DO Pf*GF MUN DH DA SAÚUE VlCLvNTE - SP