| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2000 |
| Date | 2000-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o acesso de beneficiários de gratuidade nos veículos de transporte coletivo na modalidade lotação, de acordo com o disposto no art. 21 da Lei n ° 486-A/97. |
| native_id | 13672 |
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•',riyifiai ã Pi -'• N/;....«24 ^ 1 • - - Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, no § 3.° do art. 21, estabelece um rol de pessoas beneficiadas pela gratuidade nesse serviço. De acordo com alteração feita através da Lei n.° 885-A, de 15 de agosto do corrente ano, a Secretaria de Transportes do Município providenciará o cadastramento dos beneficiários da gratuidade e expedirá documento específico para ser apresentado quando da utilização do mencionado serviço. Na entanto, há necessidade de se fixar um prazo razoável para que essa providência seja tomada, pois os beneficiários estão encontrando dificuldades para ter acesso aos veículos de lotação, por não estarem portando, ainda, os referidos documentos, que tramitam na Prefeitura. Diante do exposto, no intuito de garantir o direito assegurado a essas pessoas, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: / PRQJETO DE LEI N.° 142 /OO DOCUMENTO N.° 2357 /OO Dispõe sobre o acesso de beneficiários de gratuidade nos veículos de transporte coletivo na modalidade lotação, de acordo com o disposto no art. 21 da Lei n ° 486-A/97. Art. 1.° Os beneficiários de gratuidade no transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, que não possuem documento específico para sua identificação, de acordo com o disposto nos parágrafos 3.° e 6.° do art. 21 da Lei n.° 48G-A, de 30 de maio de 1997, poderão ter acesso aos veículos que operam aquele serviço até o dia 31 de dezembro de 2000, prazo no qual deverão regularizar sua situação junto ao cadastro da Prefeitura. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARJtM AFONSO DE SOUSA, em 19>ZÍE SETEMBRO DE 2000. TEC1081/CK/AD/cms RADO