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materia nº 142/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2000
Date 2000-09-19
EmentaDispõe sobre o acesso de beneficiários de gratuidade nos veículos de transporte coletivo na modalidade lotação, de acordo com o disposto no art. 21 da Lei n ° 486-A/97.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que
dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação,
no § 3.° do art. 21, estabelece um rol de pessoas beneficiadas pela
gratuidade nesse serviço.
De acordo com alteração feita através da Lei n.°
885-A, de 15 de agosto do corrente ano, a Secretaria de Transportes do
Município providenciará o cadastramento dos beneficiários da gratuidade e
expedirá documento específico para ser apresentado quando da utilização
do mencionado serviço.
Na entanto, há necessidade de se fixar um prazo
razoável para que essa providência seja tomada, pois os beneficiários estão
encontrando dificuldades para ter acesso aos veículos de lotação, por não
estarem portando, ainda, os referidos documentos, que tramitam na
Prefeitura.
Diante do exposto, no intuito de garantir o direito
assegurado a essas pessoas,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o
seguinte:
/
PRQJETO DE LEI N.° 142 /OO
DOCUMENTO N.° 2357 /OO
Dispõe sobre o acesso de beneficiários de
gratuidade nos veículos de transporte coletivo
na modalidade lotação, de acordo com o
disposto no art. 21 da Lei n ° 486-A/97.
Art. 1.° Os beneficiários de gratuidade no transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação, que não possuem documento
específico para sua identificação, de acordo com o disposto nos parágrafos
3.° e 6.° do art. 21 da Lei n.° 48G-A, de 30 de maio de 1997, poderão ter
acesso aos veículos que operam aquele serviço até o dia 31 de dezembro
de 2000, prazo no qual deverão regularizar sua situação junto ao cadastro
da Prefeitura.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARJtM AFONSO DE SOUSA,
em 19>ZÍE SETEMBRO DE 2000.
TEC1081/CK/AD/cms
RADO

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