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materia nº 143/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2000
Date 2000-09-19
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Comunidade Negra e dá outras providências.
native_id13673

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Mensagem n° 81/00
Cidade 'Monumento da 'História (pátria
fylater da "Nacionalidade
PROJíiTO D K l, Kl N.0..143/pO
DOCUMENT O xN.0(^366/00
PROJETO DE LEI
e
fl.03
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal da Comunidade Negra e dá
outras providências.
Proc. n° 35839/00
Art. 1° - Fica criado, junto ao Gabinete do Prefeito, o
Conselho Municipal da Comunidade Negra, órgão de deliberação coletiva, que
tem por finalidade discutir e propor soluções para a problemática racial em São
Vicente.
Art 2° - O Conselho Municipal da Comunidade Negra terá a
seguinte composição:
1-2 (dois) representantes do Poder Executivo;
II - l (um) representante do Poder Legislativo;
III - l (um) representante da 44a Subseção da Ordem
dos Advogados do Brasil - São Vicente;
IV - 2 (dois) representantes das entidades defensoras
dos interesses da comunidade negra;
V 5 (cinco) representantes da comunidade negra
residentes no Município.
§ 1 ° - O Conselho será presidido por um dos
representantes do Poder Executivo.
§ 2° - Quando da indicação dos membros titulares, serão
indicados também, os respectivos suplentes, que sei ^meados para igual
mandato e substituirão os membros titulares nos caso^ ue impedimento ou
vacância.
§ 3° - Os membros do Conselho serão nomeados pelo
Prefeito Municipal.
§ 4° - O mandato dos membros do Conselho serájie 2
(dois) anos, podendo ser reconduzidos.
MOD. 252
Musúcyiat cfe <jã& vicente
Cidade Monumento da História <Pátna
Mater da WacionaCidade
Mensagem n° 81/00 fl.04
Art. 3° - São atribuições do Conselho Municipal da
Comunidade Negra:
I - formular diretrizes e promover atividades que visem
à defesa dos direitos da comunidade negra, à eliminação das discriminações que a
atingem, bem como à sua plena inserção na vida sócio-econômica e político￾cultural do Município;
II - assessorar o Poder Executivo em questões relativas
à comunidades negra, com o objetivo de defender seus direitos e interesses;
III - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos
à problemática da comunidade negra;
IV - sugerir a adoção de medidas que visem assegurar e
ampliar os direitos da comunidade negra e eliminar da legislação disposições
discriminatórias;
V - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento
da legislação favorável aos direitos da comunidade negra;
VI - desenvolver projetos próprios que promovam a
participação da comunidade negra em todos os níveis de atividades;
VII - estudar os problemas, receber sugestões da
sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
VIII — apoiar realizações concernentes à comunidade
negra e promover entendimentos e intercâmbios com organizações nacionais e
internacionais;
IX - elaborar seu Regimento Interno.
Art. 4° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho
Municipal da Comunidade Negra serão considerados relevantes, dejj
social e não serão remunerados.
MOD. 252
iai de
Cidade ^Monumento da História <Pátha
Mater da Naciona&cfade
l/icenf e
Mensagem n° 8 1/00 fl.05
Art. 5° - O Executivo, no prazo de trinta dias, regulamentará o
funcionamento do Conselho da Comunidade Negra criado pela presente Lei.
Art. 6° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
Origina! anexo a
Proc r."
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Sociedade Amigos do Boa Vista, entidade
comunitária e sem fins lucrativos, com sede e foro em São Vicente, foi
fundada em 5 de julho de 1986.
Constituída como Sociedade Civil de Direito
Privado, tem por objetivos a apresentação de serviços sócio-comunitários
aos moradores do bairro Boa Vista e comunidade circunvizinha.
Através de seu trabalho tem possibilitado a
integração social dos habitantes do Boa Vista, a promoção de melhores
condições de moradia, trabalho e lazer naquele núcleo.
Graças ao empenho de seus associados, aquela
entidade tem conseguido contatos com diversas autoridades públicas,
visando a melhorias e reparos referentes à urbanização e infra-estrutura de
benefícios aos moradores.
Todas as áreas de atendimento à população têm
sido alvo dos seus serviços, tais como educação, saúde, lazer, transporte e
segurança e temos visto o progresso sócio-econômico do bairro,
evidenciado pela elevação do número de estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços diversos.
Além disso, a Sociedade Amigos do Boa Vista
acompanha de perto todas as propostas apresentadas pelos órgãos
públicos, lutando para sua adequação aos interesses dessa comunidade,
como podemos atestar através de sua participação ativa nas atividades
desenvolvidas por esta Casa.
Essa entidade demonstra especial interesse por
todas as matérias relacionadas ao Município e tem se empenhado, por meio
de seus associados, em contribuir para o engrandecimento da cidade.
Considerando os grandes benefícios propiciados
por esse trabalho à sociedade vicentina em geral, pela elevação da
qualidade de vida de muitas pessoas, e
Considerando que devemos reconhecer a
utilidade pública desse trabalho,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:

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