| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2000 |
| Date | 2000-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Comunidade Negra e dá outras providências. |
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Mensagem n° 81/00 Cidade 'Monumento da 'História (pátria fylater da "Nacionalidade PROJíiTO D K l, Kl N.0..143/pO DOCUMENT O xN.0(^366/00 PROJETO DE LEI e fl.03 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Comunidade Negra e dá outras providências. Proc. n° 35839/00 Art. 1° - Fica criado, junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal da Comunidade Negra, órgão de deliberação coletiva, que tem por finalidade discutir e propor soluções para a problemática racial em São Vicente. Art 2° - O Conselho Municipal da Comunidade Negra terá a seguinte composição: 1-2 (dois) representantes do Poder Executivo; II - l (um) representante do Poder Legislativo; III - l (um) representante da 44a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - São Vicente; IV - 2 (dois) representantes das entidades defensoras dos interesses da comunidade negra; V 5 (cinco) representantes da comunidade negra residentes no Município. § 1 ° - O Conselho será presidido por um dos representantes do Poder Executivo. § 2° - Quando da indicação dos membros titulares, serão indicados também, os respectivos suplentes, que sei ^meados para igual mandato e substituirão os membros titulares nos caso^ ue impedimento ou vacância. § 3° - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal. § 4° - O mandato dos membros do Conselho serájie 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. MOD. 252 Musúcyiat cfe <jã& vicente Cidade Monumento da História <Pátna Mater da WacionaCidade Mensagem n° 81/00 fl.04 Art. 3° - São atribuições do Conselho Municipal da Comunidade Negra: I - formular diretrizes e promover atividades que visem à defesa dos direitos da comunidade negra, à eliminação das discriminações que a atingem, bem como à sua plena inserção na vida sócio-econômica e políticocultural do Município; II - assessorar o Poder Executivo em questões relativas à comunidades negra, com o objetivo de defender seus direitos e interesses; III - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à problemática da comunidade negra; IV - sugerir a adoção de medidas que visem assegurar e ampliar os direitos da comunidade negra e eliminar da legislação disposições discriminatórias; V - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da comunidade negra; VI - desenvolver projetos próprios que promovam a participação da comunidade negra em todos os níveis de atividades; VII - estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas; VIII — apoiar realizações concernentes à comunidade negra e promover entendimentos e intercâmbios com organizações nacionais e internacionais; IX - elaborar seu Regimento Interno. Art. 4° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Municipal da Comunidade Negra serão considerados relevantes, dejj social e não serão remunerados. MOD. 252 iai de Cidade ^Monumento da História <Pátha Mater da Naciona&cfade l/icenf e Mensagem n° 8 1/00 fl.05 Art. 5° - O Executivo, no prazo de trinta dias, regulamentará o funcionamento do Conselho da Comunidade Negra criado pela presente Lei. Art. 6° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 Origina! anexo a Proc r." Senhor Presidente Senhores Vereadores A Sociedade Amigos do Boa Vista, entidade comunitária e sem fins lucrativos, com sede e foro em São Vicente, foi fundada em 5 de julho de 1986. Constituída como Sociedade Civil de Direito Privado, tem por objetivos a apresentação de serviços sócio-comunitários aos moradores do bairro Boa Vista e comunidade circunvizinha. Através de seu trabalho tem possibilitado a integração social dos habitantes do Boa Vista, a promoção de melhores condições de moradia, trabalho e lazer naquele núcleo. Graças ao empenho de seus associados, aquela entidade tem conseguido contatos com diversas autoridades públicas, visando a melhorias e reparos referentes à urbanização e infra-estrutura de benefícios aos moradores. Todas as áreas de atendimento à população têm sido alvo dos seus serviços, tais como educação, saúde, lazer, transporte e segurança e temos visto o progresso sócio-econômico do bairro, evidenciado pela elevação do número de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços diversos. Além disso, a Sociedade Amigos do Boa Vista acompanha de perto todas as propostas apresentadas pelos órgãos públicos, lutando para sua adequação aos interesses dessa comunidade, como podemos atestar através de sua participação ativa nas atividades desenvolvidas por esta Casa. Essa entidade demonstra especial interesse por todas as matérias relacionadas ao Município e tem se empenhado, por meio de seus associados, em contribuir para o engrandecimento da cidade. Considerando os grandes benefícios propiciados por esse trabalho à sociedade vicentina em geral, pela elevação da qualidade de vida de muitas pessoas, e Considerando que devemos reconhecer a utilidade pública desse trabalho, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: