| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2000 |
| Date | 2000-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2001 e dá outras providências. |
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Oia/ cie o Vicente Mensagem n° 86/00 Cidade Monumento da História (Pátria Cettuía íMater da Nacionalidade PHOJETO OF, Uíl N.°_._.L4^00 DOCUMKN-n » N.-. PROJETO DE LEI fl.05 Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2001 e dá outras providências. Proc. n° 38401/00 Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2001, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 157.603.000,00 (cento e cinquenta e sete milhões e seiscentos e três mil reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 2000. Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências governamentais, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Tributárias Receitas Patrimoniais Receitas de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes R$ 51.740.000,00 R$ 515.000,00 R$ 1.790.000,00 R$ 67.016.000,00 R$ 15.078.900,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Móveis e Imóveis Transferências de Capital Outras Receitas de Capital R$ 5.000.000,00 R$ 600.000,00 R$ 15.655.100,00 R$ 208.000,00 MOD. 252 ,< u//i at de <jã& l/iceníe Cidade 'Monumento da História (pátna a 'Mater da Jfacionatidade Mensagem n° 86/00 fl.06 Art. 3° - A despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64, consoante a discriminação seguinte: I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO Poder Legislativo R$ 7.270.000,00 Poder Executivo R$ 150.333.000,00 II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO Legislativa R$ 7.270.000,00 Judiciária R$ 2.474.000,00 Administração e Planejamento R$ 18.405.000,00 Agricultura R$ 130.000,00 Defesa e Segurança Pública R$ l .370.000,00 Desenvolvimento Regional R$ 418.000,00 Educação e Cultura R$ 42.649.900,00 Habitação e Urbanismo R$ 39.586.000,00 Indústria, Comércio e Serviços R$ 2.505.000,00 Saúde e Saneamento RS 18.750.100,00 Trabalho R$ 4.210.000,00 Assistência e Previdência R$ 15.345.000,00 Transportes R$ 4.490.000,00 Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada. Art 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar suas dotações até o limite da Despesa fixada, observado o disposto no art. 30, inciso V da Lei Orgânica do Município. Art. 6" - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2001. Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252, ar