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materia nº 145/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2000
Date 2000-09-19
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2001 e dá outras providências.
native_id13675

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texto original #

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Oia/ cie o Vicente
Mensagem n° 86/00
Cidade Monumento da História (Pátria
Cettuía íMater da Nacionalidade
PHOJETO OF, Uíl N.°_._.L4^00
DOCUMKN-n » N.-.
PROJETO DE LEI
fl.05
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do
Município de São Vicente para o
exercício de 2001 e dá outras
providências.
Proc. n° 38401/00
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de
São Vicente para o exercício de 2001, discriminados pelos Anexos integrantes
desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 157.603.000,00 (cento e
cinquenta e sete milhões e seiscentos e três mil reais), a valores de preços
correspondentes a 30 de junho de 2000.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, transferências governamentais, suprimentos de fundos e outras fontes de
renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos
anexos integrantes desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias
Receitas Patrimoniais
Receitas de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
R$ 51.740.000,00
R$ 515.000,00
R$ 1.790.000,00
R$ 67.016.000,00
R$ 15.078.900,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens Móveis e Imóveis
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
R$ 5.000.000,00
R$ 600.000,00
R$ 15.655.100,00
R$ 208.000,00
MOD. 252
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Cidade 'Monumento da História (pátna
a 'Mater da Jfacionatidade
Mensagem n° 86/00 fl.06
Art. 3° - A despesa será realizada na forma dos Quadros
Analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64, consoante a
discriminação seguinte:
I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
Poder Legislativo R$ 7.270.000,00
Poder Executivo R$ 150.333.000,00
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativa R$ 7.270.000,00
Judiciária R$ 2.474.000,00
Administração e Planejamento R$ 18.405.000,00
Agricultura R$ 130.000,00
Defesa e Segurança Pública R$ l .370.000,00
Desenvolvimento Regional R$ 418.000,00
Educação e Cultura R$ 42.649.900,00
Habitação e Urbanismo R$ 39.586.000,00
Indústria, Comércio e Serviços R$ 2.505.000,00
Saúde e Saneamento RS 18.750.100,00
Trabalho R$ 4.210.000,00
Assistência e Previdência R$ 15.345.000,00
Transportes R$ 4.490.000,00
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite da Despesa fixada.
Art 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar
suas dotações até o limite da Despesa fixada, observado o disposto no art. 30,
inciso V da Lei Orgânica do Município.
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2001.
Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252,
ar

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