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materia nº 147/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2000
Date 2000-09-19
EmentaDispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV para o exercício de 2001 e dá outras providências.
native_id13678

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Documents (1)

texto original #

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Mensagem n° 88/00 OK l,Kl N.°_1.47/00
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de
Saúde de São Vicente - SESASV para o
exercício de 2001 e dá outras
providências.
Proc. n" 38404/00
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Serviço de Saúde de
São Vicente - SESASV para o exercício de 2001, discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em R$34.000.000,00
(trinta e quatro milhões de reais) a valores de preços correspondentes a 30 de
junho de 2000.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das
transferências e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64, de acordo com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TOTA1 DA RECEITA
R$ 10.000,00
R$ 33.160.000,00
R$ 10.000,00
RS 820.000,00
R$ 34.000.000,00
MOD. 252
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Mensagem n° 88/00 fl.03
Art. 3° - A Despesa será realizada na forma dos quadros
analíticos constantes do Anexo 2 da Lei Federal n° 4320/64, conforme a
discriminação seguinte:
I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SESASV R$ 16.000.000,00
FUNDES R$ 18.000.000,00
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Saúde e Saneamento R$ 32.640.000,00
Assistência e Previdência R$ l .360.000,00
TOTAL DA RECEITA RS 34.000.000,00
Art. 4° - Fica o Superintendente do Serviço de Saúde de São
Vicente - SESASV autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o
limite da Despesa fixada.
Art. 5° - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2001.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252
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