| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2000 |
| Date | 2000-09-21 |
| Ementa | Cria a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA e dá outras providências. |
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usucyiac ae ^jao Cidade 'Monumento da 'História (pátria Cettida <Mater da Nacionalidade PUOJETO DE LKI N.".. 149/00 Mensagem n° 91 /OO D O c u M K N T o N.* 2438/°° fl-03 Cria a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA e dá outras providências. Proc. n° 39452/00 Art. 1° - Fica criada a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, nos termos da Lei Federal n° 6514, de 22 de dezembro de 1977. Art. 2° - A CÍPA terá como objetivo principal o desenvolvimento de ações que garantam o controle de riscos nos ambientes, nas condições e na organização do trabalho, visando à preservação da vida e à promoção da segurança e saúde dos servidores públicos municipais, devendo observar, para tanto, o prescrito na Norma Regulamentadora n° 5 - - NR-5 da Portaria n° 3214, de 8 de junho de 1978, alterada pela Portaria n° 33, de 27 de outubro de 1983, do Ministério do Trabalho. Art. 3° - A CIPA terá constituição paritária e contará com membros titulares e suplentes, representantes do Poder Público e dos servidores públicos municipais, observando a seguinte proporcionalidade, por setores e ambientes de serviço: I - Secretarias instaladas no Paço Municipal: um titular e um suplente; dois suplentes; II - Secretaria da Educação: dois titulares e dois suplentes; III - Secretaria das Administrações Regionais: dois titulares e IV - Secretarias da Cultura, de Esportes e de Turismo: um titular e um suplente; V - Secretaria de Transportes: um titular e um suplente; VI Secretarias de Planejamento e Metropolização e de Projetos Especiais: um titular e um suplente; VII - Secretaria da Cidadania e Ação Social: um titulat-e um suplente; MOD. 252 Cidade Monumento da História <Pátna Cettuta 'M.ater da Wacionahdade Mensagem n° 91/00 fl.04 VIII - Secretaria da Saúde, SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente: dois titulares e dois suplentes; IX - Horto Municipal: um titular e um suplente. § 1° - Os representante dos setores de serviço elencados neste artigo serão escolhidos por voto direto e secreto, em eleição de caráter W* obrigatório, realizada durante o expediente normal da Prefeitura, sendo os mais votados os titulares e, na sequência, observando-se o mesmo critério, definidos os suplentes. § 2° - Ocorrendo empate no número de votos, será considerado eleito o servidor que contar maior tempo de serviço prestado ao Município. § 3° - Na mesma proporção dos representantes dos servidores, serão indicados pelo Prefeito, pelo Secretário da Saúde / Superintendente do SESASV e pelo Superintendente da Caixa de Previdência dentre os servidores efetivos ou não, os representantes da Administração Municipal, do SESASV e da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. § 4° - Os candidatos votados e não eleitos deverão ter seus nomes relacionados na ata de eleição, em ordem decrescente do número de votos, possibilitando a suplência nos casos de vacância. § 5° - O processo eleitoral poderá ser anulado pelo Prefeito Municipal quando ficar constatada a ocorrência de irregularidade insanável na sua realização. Art. 4° - A primeira eleição da C1PA realizada com base nesta Lei será organizada por uma Comissão Eleitoral especialmente designada pelo Prefeito Municipal, assegurando o acompanhamento do processo eleitoral por representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente. Parágrafo único As eleições seguintes serão organizadas pela Cl PA, nos termos do seu Regimento Interno. Art 5° - Os membros da CIPA serão eirmossolene presidido pelo Prefeito Municipal. MOO. 252 ato aia/ de <jã& l/ícesite Cidade Monumento da 'Jfistóna <Pátna Ceffufa "Mater da 'Nacionaddade Mensagem n° 91/00 fl.05 Art 6° - O Presidente da CIPA será indicado pelo Prefeito Municipal e o Vice-Presidente escolhido pelos representantes dos empregados dentre os seus titulares. Parágrafo único - Os membros da CIPA escolherão, dentre os titulares, um Secretário e seu respectivo substituto. Art. 7° - O mandato dos membros eleitos e indicados será de um ano, permitida a reeleição por uma vez. Art. 8° - As reuniões da CIPA serão mensais, realizadas no horário normal do expediente de trabalho, ou a qualquer tempo em caráter extraordinário, sempre que convocadas pelo Presidente. Art. 9° - A Prefeitura promoverá para todos os membros da CIPA, titulares e suplentes, inclusive para o Secretário e seu substituto, em horário de expediente normal, curso sobre preservação de acidentes do trabalho, com carga horária mínima de 18 (dezoito) horas, nos termos do item 5.21 da NR5 da Portaria n° 3214/78. Art. 10 - A primeira Comissão Interna de Prevenção de Acidentes eleita deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da posse de seus membros, elaborar o Regimento Interno da CIPA, que será aprovado por maioria de votos e homologado pelo Prefeito Municipal. Art. 11 - No início de cada mandato os membros da CIPA deverão estabelecer um plano de trabalho, apontando as ações prioritárias a serem desenvolvidas em função do mapeamento dos riscos à saúde e segurança dos servidores municipais. Art 12 - O desempenho dos funções de membro da CÍPA não desobriga o servidor da execução das atividades normais do cargo que ocupa. Art. 13 - O exercício do mandato de membro da CIPA não será remunerado a qualquer título, sendo considerado de relevante interesse para o Município. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252