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materia nº 149/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2000
Date 2000-09-21
EmentaCria a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CIPA e dá outras providências.
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Cidade 'Monumento da 'História (pátria
Cettida <Mater da Nacionalidade
PUOJETO DE LKI N.".. 149/00
Mensagem n° 91 /OO D O c u M K N T o N.* 2438/°° fl-03
Cria a Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes CIPA e dá outras
providências.
Proc. n° 39452/00
Art. 1° - Fica criada a Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes - CIPA, nos termos da Lei Federal n° 6514, de 22 de dezembro de
1977.
Art. 2° - A CÍPA terá como objetivo principal o
desenvolvimento de ações que garantam o controle de riscos nos ambientes, nas
condições e na organização do trabalho, visando à preservação da vida e à
promoção da segurança e saúde dos servidores públicos municipais, devendo
observar, para tanto, o prescrito na Norma Regulamentadora n° 5 - - NR-5 da
Portaria n° 3214, de 8 de junho de 1978, alterada pela Portaria n° 33, de 27 de
outubro de 1983, do Ministério do Trabalho.
Art. 3° - A CIPA terá constituição paritária e contará com
membros titulares e suplentes, representantes do Poder Público e dos servidores
públicos municipais, observando a seguinte proporcionalidade, por setores e
ambientes de serviço:
I - Secretarias instaladas no Paço Municipal: um titular e um
suplente;
dois suplentes;
II - Secretaria da Educação: dois titulares e dois suplentes;
III - Secretaria das Administrações Regionais: dois titulares e
IV - Secretarias da Cultura, de Esportes e de Turismo: um
titular e um suplente;
V - Secretaria de Transportes: um titular e um suplente;
VI Secretarias de Planejamento e Metropolização e de
Projetos Especiais: um titular e um suplente;
VII - Secretaria da Cidadania e Ação Social: um titulat-e um
suplente;
MOD. 252
Cidade Monumento da História <Pátna
Cettuta 'M.ater da Wacionahdade
Mensagem n° 91/00
fl.04
VIII - Secretaria da Saúde, SESASV - Serviço de Saúde de
São Vicente e Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente:
dois titulares e dois suplentes;
IX - Horto Municipal: um titular e um suplente.
§ 1° - Os representante dos setores de serviço elencados
neste artigo serão escolhidos por voto direto e secreto, em eleição de caráter
W* obrigatório, realizada durante o expediente normal da Prefeitura, sendo os mais
votados os titulares e, na sequência, observando-se o mesmo critério, definidos os
suplentes.
§ 2° - Ocorrendo empate no número de votos, será
considerado eleito o servidor que contar maior tempo de serviço prestado ao
Município.
§ 3° - Na mesma proporção dos representantes dos
servidores, serão indicados pelo Prefeito, pelo Secretário da Saúde /
Superintendente do SESASV e pelo Superintendente da Caixa de Previdência
dentre os servidores efetivos ou não, os representantes da Administração
Municipal, do SESASV e da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente.
§ 4° - Os candidatos votados e não eleitos deverão ter
seus nomes relacionados na ata de eleição, em ordem decrescente do número de
votos, possibilitando a suplência nos casos de vacância.
§ 5° - O processo eleitoral poderá ser anulado pelo
Prefeito Municipal quando ficar constatada a ocorrência de irregularidade
insanável na sua realização.
Art. 4° - A primeira eleição da C1PA realizada com base nesta
Lei será organizada por uma Comissão Eleitoral especialmente designada pelo
Prefeito Municipal, assegurando o acompanhamento do processo eleitoral por
representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente.
Parágrafo único As eleições seguintes serão
organizadas pela Cl PA, nos termos do seu Regimento Interno.
Art 5° - Os membros da CIPA serão eirmos￾solene presidido pelo Prefeito Municipal.
MOO. 252
ato
aia/ de <jã& l/ícesite
Cidade Monumento da 'Jfistóna <Pátna
Ceffufa "Mater da 'Nacionaddade
Mensagem n° 91/00 fl.05
Art 6° - O Presidente da CIPA será indicado pelo Prefeito
Municipal e o Vice-Presidente escolhido pelos representantes dos empregados
dentre os seus titulares.
Parágrafo único - Os membros da CIPA escolherão,
dentre os titulares, um Secretário e seu respectivo substituto.
Art. 7° - O mandato dos membros eleitos e indicados será de
um ano, permitida a reeleição por uma vez.
Art. 8° - As reuniões da CIPA serão mensais, realizadas no
horário normal do expediente de trabalho, ou a qualquer tempo em caráter
extraordinário, sempre que convocadas pelo Presidente.
Art. 9° - A Prefeitura promoverá para todos os membros da
CIPA, titulares e suplentes, inclusive para o Secretário e seu substituto, em
horário de expediente normal, curso sobre preservação de acidentes do trabalho,
com carga horária mínima de 18 (dezoito) horas, nos termos do item 5.21 da NR￾5 da Portaria n° 3214/78.
Art. 10 - A primeira Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes eleita deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da posse
de seus membros, elaborar o Regimento Interno da CIPA, que será aprovado por
maioria de votos e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 11 - No início de cada mandato os membros da CIPA
deverão estabelecer um plano de trabalho, apontando as ações prioritárias a serem
desenvolvidas em função do mapeamento dos riscos à saúde e segurança dos
servidores municipais.
Art 12 - O desempenho dos funções de membro da CÍPA não
desobriga o servidor da execução das atividades normais do cargo que ocupa.
Art. 13 - O exercício do mandato de membro da CIPA não
será remunerado a qualquer título, sendo considerado de relevante interesse para
o Município.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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