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materia nº 150/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2000
Date 2000-09-21
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 395-A, de 29.05.96, que cria o Conselho de Alimentação Escolar no Município, alterada pela Lei n° 886-A, de 16.08.00.
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í ae ^rão l/iceute
Monumento da Justaria (Pátria
Cettuía "Mater da NacionaCidade
PftOJI-TO DE l,Ki N.° 150/00 Mensagem n 92/00 fl.03
DOCUUKNT U N.*2441/00
PROJETO DE LEI
Altera dispositivos da Lei n° 395-A, de
29.05.96, que cria o Conselho de
Alimentação Escolar no Município,
' alterada pela Lei n° 886-A, de 16.08.00.
«
Proc. n" 05620/96
Art. l" - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 395-A, de 29.05.96,
alterada pela Lei n° 886-A, de 16.08.00, os seguintes incisos:
"Art. 1°-...
XVII comunicar ao Prefeito a ocorrência de
irregularidades com os géneros alimentícios, dentre elas o vencimento do prazo de
validade, a deterioração, o desvio e furtos, para que sejam tomadas as devidas
** providências;
»* XVIII - apreciar e votar, anualmente, o plano de
açào do PNAE a ser apresentado pelo Município;
XIX divulgar em locais públicos os recursos
financeiros do PNAE transferidos ao Município;
XX - apresentar relatório de atividade ao FNDE,
quando solicitado;
XXI - comunicar ao FNDE o descumprimento das
disposições previstas no capuí e parágrafos do art. 6° da Resolução n° 15, de
25.08.00, do Conselho Deliberativo do FNDE."
Art. 2" - O inciso I do art. 2° da Lei n° 395-A/96, alterada pela
Lei n° 886-A/OO, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°-...
Lt l um representante do Poder Executivo,
indicado pelo Prefeito Municipal;1'
MOD
Cidade 'Monumento da J&stória <Pátna
CettuCa <Mater da Nacionatidade
Mensagem n° 92/00 fl.04
Art. 3° - Acrescente-se ao art. 2° da Lei n° 395-A/96, alterada
pela Lei n° 886-A/OO, os seguintes parágrafos:
"Art. 2°-...
§ 9° - As resoluções dos Conselheiros do CAE
serão tomadas em Assembleia Geral.
§ 10 - Anualmente, durante o mês de fevereiro, o
CAE realizará Assembleia Geral Ordinária para análise e emissão de parecer
conclusivo sobre a prestação de contas do PNAE, apresentada pelo Prefeito.
§ l l A Assembleia Geral Extraordinária
realizar-se-á por iniciativa do Presidente ou dos membros do CAE que
representem, no mínimo, um quarto dos Conselheiros."
Art. 4° - Passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de
parágrafo único, o art. 3° da Lei n° 395-A/96, alterada pela Lei n° 886-A/OO:
"Art. 3° - O CAE terá um Presidente e seu respectivo
Vice, com mandatos de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos uma única vez.
W
Parágrafo único - O Presidente será eleito e destituído
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros do CAE presentes em Assembleia
Gera! especialmente convocada para tal fim."
Art. 5° - O Regimento Interno do Conselho, aprovado pelo
Decreto n° 639-A, de 27.08.96, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta
Lei deverá ser ajustado ao disposto na Medida Provisória n° 1.979-19, na
Resolução n° 15/00 do Conselho Deliberativo do FNDE, e às disposições da
legislação municipal pertinente.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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