| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2000 |
| Date | 2000-09-21 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n° 395-A, de 29.05.96, que cria o Conselho de Alimentação Escolar no Município, alterada pela Lei n° 886-A, de 16.08.00. |
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í ae ^rão l/iceute Monumento da Justaria (Pátria Cettuía "Mater da NacionaCidade PftOJI-TO DE l,Ki N.° 150/00 Mensagem n 92/00 fl.03 DOCUUKNT U N.*2441/00 PROJETO DE LEI Altera dispositivos da Lei n° 395-A, de 29.05.96, que cria o Conselho de Alimentação Escolar no Município, ' alterada pela Lei n° 886-A, de 16.08.00. « Proc. n" 05620/96 Art. l" - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 395-A, de 29.05.96, alterada pela Lei n° 886-A, de 16.08.00, os seguintes incisos: "Art. 1°-... XVII comunicar ao Prefeito a ocorrência de irregularidades com os géneros alimentícios, dentre elas o vencimento do prazo de validade, a deterioração, o desvio e furtos, para que sejam tomadas as devidas ** providências; »* XVIII - apreciar e votar, anualmente, o plano de açào do PNAE a ser apresentado pelo Município; XIX divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos ao Município; XX - apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado; XXI - comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições previstas no capuí e parágrafos do art. 6° da Resolução n° 15, de 25.08.00, do Conselho Deliberativo do FNDE." Art. 2" - O inciso I do art. 2° da Lei n° 395-A/96, alterada pela Lei n° 886-A/OO, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2°-... Lt l um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;1' MOD Cidade 'Monumento da J&stória <Pátna CettuCa <Mater da Nacionatidade Mensagem n° 92/00 fl.04 Art. 3° - Acrescente-se ao art. 2° da Lei n° 395-A/96, alterada pela Lei n° 886-A/OO, os seguintes parágrafos: "Art. 2°-... § 9° - As resoluções dos Conselheiros do CAE serão tomadas em Assembleia Geral. § 10 - Anualmente, durante o mês de fevereiro, o CAE realizará Assembleia Geral Ordinária para análise e emissão de parecer conclusivo sobre a prestação de contas do PNAE, apresentada pelo Prefeito. § l l A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á por iniciativa do Presidente ou dos membros do CAE que representem, no mínimo, um quarto dos Conselheiros." Art. 4° - Passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único, o art. 3° da Lei n° 395-A/96, alterada pela Lei n° 886-A/OO: "Art. 3° - O CAE terá um Presidente e seu respectivo Vice, com mandatos de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos uma única vez. W Parágrafo único - O Presidente será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros do CAE presentes em Assembleia Gera! especialmente convocada para tal fim." Art. 5° - O Regimento Interno do Conselho, aprovado pelo Decreto n° 639-A, de 27.08.96, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei deverá ser ajustado ao disposto na Medida Provisória n° 1.979-19, na Resolução n° 15/00 do Conselho Deliberativo do FNDE, e às disposições da legislação municipal pertinente. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252