| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2000 |
| Date | 2000-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC, para instalação de trailler. |
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Original anexo, ao f\ - — J ^\ -.» Proc. N.° . Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 760-A/99 autorizou o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC - Serviço Social do Comércio, por determinado período do mês de novembro do ano passado, para instalação de trailler, visando à realização de campanha de divulgação das atividades desenvolvidas por aquela instituição. A medida foi um sucesso, pois a população teve acesso às informações necessárias a respeito de vários eventos de natureza cultural, educacional e de lazer, promovidos pelo SESC, entidade que tem contribuído de forma louvável no processo de integração e desenvolvimento da sociedade. Diante do exposto e» no intuito de possibilitar que o referido trabalho seja novamente realizado, pois atende aos interesses coletivos, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: k PROJETO DE LEI N.° 151/QQ DOCUMENTO N.° 2474/0Q Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC, para instalação de trailler. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Martim Afonso, no Centro, pelo SESC - Serviço Social do Comércio, no período de 5 a 18 de novembro de 2000 para instalação de trailler, visando à realização de campanha de divulgação das atividades desenvolvidas por aquela instituição, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. em 10( d\o de 2000, CAR NtlAGO TEC1130/CK/WSP/ > *