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materia nº 152/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2000
Date 2000-10-17
EmentaFixa o subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal e dá outras providências.
native_id13683

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Senhores Vereadores
As modificações no texto da Constituição Federal
introduzidas a partir das Emendas Constitucionais n.°s 19 e 25,
promulgadas a 15 de dezembro de 1998 e 15 de fevereiro de 2000,
respectivamente, alteraram substancialmente as regras que tratam dos
subsídios dos Senhores Vereadores.
A Emenda Constitucional n.° 25, que entra em
vigor a partir de 1.° de janeiro de 2001, estabelece que o subsídio máximo
dos senhores Vereadores, nos municípios de cem mil e um a trezentos mil
habitantes, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos
Deputados Estaduais.
Aquela mesma regra determina que deva ser
fixado o subsídio em cada legislatura para a subsequente.
Pelas razões expostas, submetemos ao Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 152 /QQ
DOCUMENTO N.°2489 /QQ
Fixa o subsídio dos Vereadores à Câmara
Municipal e dá outras providências.
Art. 1.° - O subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal, a partir de 1.° de
janeiro de 2001, será de R$ 3.000,00 (três mi! reais).
Art. 2.° - O Presidente da Câmara Municipal fará jus a subsídio de igual
valor ao atribuído ao Prefeito Municipal.
Art. 3.° - Fará jus ao recebimento do subsídio o Vereador que estiver
presente às Sessões, considerando-se presente aquele que assinar o livro
ou folhas de presença e participar das votações.
Parágrafo único - O Vereador que não comparecer a qualquer
sessão ordinária, extraordinária ou solene deixará de perceber 1/30 (um
trinta avos) do subsídio.
Art. 4.° - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar os limites fixados na
Constituição Federal.
Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2001.
Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário.
[MARCO
Presidente
0/2000
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
2.° Secretário
tec1132/AD/cms

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