| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2000 |
| Date | 2000-10-17 |
| Ementa | Fixa o subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal e dá outras providências. |
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Senhores Vereadores As modificações no texto da Constituição Federal introduzidas a partir das Emendas Constitucionais n.°s 19 e 25, promulgadas a 15 de dezembro de 1998 e 15 de fevereiro de 2000, respectivamente, alteraram substancialmente as regras que tratam dos subsídios dos Senhores Vereadores. A Emenda Constitucional n.° 25, que entra em vigor a partir de 1.° de janeiro de 2001, estabelece que o subsídio máximo dos senhores Vereadores, nos municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. Aquela mesma regra determina que deva ser fixado o subsídio em cada legislatura para a subsequente. Pelas razões expostas, submetemos ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 152 /QQ DOCUMENTO N.°2489 /QQ Fixa o subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal e dá outras providências. Art. 1.° - O subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal, a partir de 1.° de janeiro de 2001, será de R$ 3.000,00 (três mi! reais). Art. 2.° - O Presidente da Câmara Municipal fará jus a subsídio de igual valor ao atribuído ao Prefeito Municipal. Art. 3.° - Fará jus ao recebimento do subsídio o Vereador que estiver presente às Sessões, considerando-se presente aquele que assinar o livro ou folhas de presença e participar das votações. Parágrafo único - O Vereador que não comparecer a qualquer sessão ordinária, extraordinária ou solene deixará de perceber 1/30 (um trinta avos) do subsídio. Art. 4.° - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar os limites fixados na Constituição Federal. Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2001. Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário. [MARCO Presidente 0/2000 LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS 2.° Secretário tec1132/AD/cms