| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2000 |
| Date | 2000-10-17 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e dá outras providências. |
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Original anexo ao Proc n Senhores Vereadores As modificações no texto da Constituição Federal introduzidas a partir da Emenda Constitucional n.° 19 promulgada a 15 de dezembro de 1998, alteraram substancialmente as regras que tratam dos subsídios dos agentes políticos municipais. A Emenda Constitucional n.° 19 estabelece que o subsídio do Prefeito, do vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa da Câmara, observados os limites previstos na Constituição Federal. Pelas razões expostas, submetemos ao Egrégio Plenário o seguinte: * PRQJETO DE LEI N.° 153 /QQ DOCUMENTO N.° 2490 /OO Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e dá outras providências. Art. 1.° - O subsídio do Prefeito Municipal, a partir de 1.° de janeiro de 2001, será de R$ 9.164,49 (nove mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Art. 2.° - O subsídio do vice-Prefeito Municipal, a partir de 1.° de janeiro de 2001, será de R$ 6.109,66 (seis mil, cento e nove reais e sessenta e seis centavos). Art. 3.° - O subsídio dos Secretários Municipais, a partir de 1.° de janeiro de 2001, será de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 4.° - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar os limites fixados na Constituição Federal. Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1,° de janeiro de 2001. Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário. ONSO DE SOUSA, em 17/10/2 AIR Dl MARÇO réside (SE EDUARpO 1.° Secretário LL NIO DOS SANTOS Secretário tecUSS/AD/cmsy»