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materia nº 153/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2000
Date 2000-10-17
EmentaFixa os subsídios do Prefeito Municipal, do vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e dá outras providências.
native_id13684

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texto original #

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Original anexo ao
Proc n
Senhores Vereadores
As modificações no texto da Constituição Federal
introduzidas a partir da Emenda Constitucional n.° 19 promulgada a 15 de
dezembro de 1998, alteraram substancialmente as regras que tratam dos
subsídios dos agentes políticos municipais.
A Emenda Constitucional n.° 19 estabelece que o
subsídio do Prefeito, do vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será
fixado por lei de iniciativa da Câmara, observados os limites previstos na
Constituição Federal.
Pelas razões expostas, submetemos ao Egrégio
Plenário o seguinte:
*
PRQJETO DE LEI N.° 153 /QQ
DOCUMENTO N.° 2490 /OO
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do
vice-Prefeito Municipal, dos Secretários
Municipais e dá outras providências.
Art. 1.° - O subsídio do Prefeito Municipal, a partir de 1.° de janeiro de 2001,
será de R$ 9.164,49 (nove mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e
nove centavos).
Art. 2.° - O subsídio do vice-Prefeito Municipal, a partir de 1.° de janeiro de
2001, será de R$ 6.109,66 (seis mil, cento e nove reais e sessenta e seis
centavos).
Art. 3.° - O subsídio dos Secretários Municipais, a partir de 1.° de janeiro de
2001, será de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 4.° - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar os limites fixados na
Constituição Federal.
Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1,° de janeiro de 2001.
Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário.
ONSO DE SOUSA, em 17/10/2
AIR Dl MARÇO
réside
(SE EDUARpO
1.° Secretário
LL NIO DOS SANTOS
Secretário
tecUSS/AD/cmsy»

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