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materia nº 158/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2000
Date 2000-10-26
EmentaDispõe sobre a demarcação de vagas defronte ou nas proximidades dos prédios onde funcionem cartórios de notas, registro civil e registro de imóveis e anexos.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
, Ijl lot.idl í. i.o.\ dU
l Proc. N.° 274/00
j
lErn. . 27.100 0 . .
Temos recebido várias solicitações de usuários dos
serviços de cartórios de notas, de registro civil e de registro de imóveis quanto
à necessidade de criação de vagas para estacionamento próximas a esses
estabelecimentos.
Trata-se, a nosso ver, de justa reivindicação, visto
que a grande maioria dos cartórios está localizada no centro da cidade, ou
seja, justamente onde a disputa por vagas de estacionamento é acirrada em
horário comercial, o que ocasiona perda de tempo e dificuldades às pessoas
que necessitam solucionar problemas junto aos mencionados
estabelecimentos.
Ao nosso ver, a reserva de vagas para
estacionamento em frente ou nas proximidades dos cartórios viria facilitar a
vida dessas pessoas, contribuindo, inclusive, para a agilização dos serviços
prestados.
Entendemos que nessas vagas não deve ser exigido
o uso de cartões de estacionamento regulamentado e o tempo de permanência
deve ser livre, de forma a melhor atender aos usuários dos cartórios, sendo
que, para cada um deles, cinco vagas demarcadas devem ser suficientes.
Dessa forma, contando com o apoio dos nobres
Pares, submeto à consideração do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 158 /OO
DOCUMENTO N.° 2566/00
Dispõe sobre a demarcação de vagas
defronte ou nas proximidades dos
prédios onde funcionem cartórios de
notas, registro civil e registro de
imóveis e anexos.
Art. 1.° - Serão demarcadas, defronte ou nas proximidades dos prédios onde
funcionem cartórios de notas, registro civil e registro de imóveis e anexos,
áreas exclusivas de estacionamento com capacidade para cinco veículos,
dispensado o uso de cartões de estacionamento regulamentado.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias, contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 26 de àutubro de 2000.
PAULO LACERDA
tec1143/dh//ammpí"

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