| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2000 |
| Date | 2000-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a demarcação de vagas defronte ou nas proximidades dos prédios onde funcionem cartórios de notas, registro civil e registro de imóveis e anexos. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores , Ijl lot.idl í. i.o.\ dU l Proc. N.° 274/00 j lErn. . 27.100 0 . . Temos recebido várias solicitações de usuários dos serviços de cartórios de notas, de registro civil e de registro de imóveis quanto à necessidade de criação de vagas para estacionamento próximas a esses estabelecimentos. Trata-se, a nosso ver, de justa reivindicação, visto que a grande maioria dos cartórios está localizada no centro da cidade, ou seja, justamente onde a disputa por vagas de estacionamento é acirrada em horário comercial, o que ocasiona perda de tempo e dificuldades às pessoas que necessitam solucionar problemas junto aos mencionados estabelecimentos. Ao nosso ver, a reserva de vagas para estacionamento em frente ou nas proximidades dos cartórios viria facilitar a vida dessas pessoas, contribuindo, inclusive, para a agilização dos serviços prestados. Entendemos que nessas vagas não deve ser exigido o uso de cartões de estacionamento regulamentado e o tempo de permanência deve ser livre, de forma a melhor atender aos usuários dos cartórios, sendo que, para cada um deles, cinco vagas demarcadas devem ser suficientes. Dessa forma, contando com o apoio dos nobres Pares, submeto à consideração do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 158 /OO DOCUMENTO N.° 2566/00 Dispõe sobre a demarcação de vagas defronte ou nas proximidades dos prédios onde funcionem cartórios de notas, registro civil e registro de imóveis e anexos. Art. 1.° - Serão demarcadas, defronte ou nas proximidades dos prédios onde funcionem cartórios de notas, registro civil e registro de imóveis e anexos, áreas exclusivas de estacionamento com capacidade para cinco veículos, dispensado o uso de cartões de estacionamento regulamentado. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ar. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 26 de àutubro de 2000. PAULO LACERDA tec1143/dh//ammpí"