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materia nº 160/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2000
Date 2000-11-07
EmentaAltera a redação do art. 2.° da Lei n.° 1677/75, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos do Município.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 1677, de 31 de dezembro de 1975, dispõe sobre a
instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos e disciplina, entre
outras coisas, a distância mínima a ser preservada entre as bancas.
Dessa forma, estabelece o art. 2.° daquele diploma legal, que
deverá ser observada a distância mínima de 100m entre uma banca e outra, salvo
nas proximidades dos cruzamentos de ruas e ou avenidas, junto às guias dos
passeios e afastadas 5m da intersecção do alinhamento dos prédios, casos em que
poderá ser permitida a instalação de duas bancas em esquinas diagonalmente
opostas.
A legislação inicial sobre essa matéria determinava essa distância
em 200m, mas com o desenvolvimento da sociedade e as alterações percebidas nas
necessidades da comunidade, reduziu-se a fixação para 100m.
Entretanto, essa última modificação, datada de 1993, baseava-se
na realidade imperante naquela época e, de lá para cá, muitas ocorrências justificam
novas tendências nos segmentos comerciais do nosso Município.
Assim, consideramos que na atualidade há mercado consumidor
para maior número de bancas de jornais e revistas em São Vicente e a distância
mínima fixada pode ser reduzida ainda mais, visando à instalação de novos pontos
para esse comércio.
Além de incrementar a concorrência salutar para o crescimento
económico desse setor da atividade, a possibilidade da instalação de maior número
de bancas contribuirá para a criação de novos empregos, minimizando os efeitos
lamentáveis da crise que assusta o trabalhador.
Segundo nosso entendimento, a fixação da distância de 50m
entre as bancas atenderá às necessidades tanto dos trabalhadores como da
população, que receberá novas opções para seu consumo.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
JP -*.
PROJETO DE LEI N.° 160 /QQ
DOCUMENTO N.° 2591/00
Altera a redação do art. 2.° da Lei n.° 1677/75,
que dispõe sobre a instalação de bancas de
jornais e revistas em logradouros públicos do
Município.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.° da Lei n.° 1677, de 31 de dezembro
de 1975:
"Art. 2.° - Deverá ser observada a distância mínima de 50m (cinquenta
metros) entre uma banca e outra, salvo na hipótese do inciso II do art. 1.° desta Lei,
quando poderá ser permitida a instalação de duas bancas em esquinas
diagonalmente opostas."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
em 7 de noVembro de 2000.
-- >
EMMANUEC\plWIENTE MAN L
TEC1102/CK/wsp

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