| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2000 |
| Date | 2000-11-07 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2.° da Lei n.° 1677/75, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos do Município. |
| native_id | 13691 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 1677, de 31 de dezembro de 1975, dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos e disciplina, entre outras coisas, a distância mínima a ser preservada entre as bancas. Dessa forma, estabelece o art. 2.° daquele diploma legal, que deverá ser observada a distância mínima de 100m entre uma banca e outra, salvo nas proximidades dos cruzamentos de ruas e ou avenidas, junto às guias dos passeios e afastadas 5m da intersecção do alinhamento dos prédios, casos em que poderá ser permitida a instalação de duas bancas em esquinas diagonalmente opostas. A legislação inicial sobre essa matéria determinava essa distância em 200m, mas com o desenvolvimento da sociedade e as alterações percebidas nas necessidades da comunidade, reduziu-se a fixação para 100m. Entretanto, essa última modificação, datada de 1993, baseava-se na realidade imperante naquela época e, de lá para cá, muitas ocorrências justificam novas tendências nos segmentos comerciais do nosso Município. Assim, consideramos que na atualidade há mercado consumidor para maior número de bancas de jornais e revistas em São Vicente e a distância mínima fixada pode ser reduzida ainda mais, visando à instalação de novos pontos para esse comércio. Além de incrementar a concorrência salutar para o crescimento económico desse setor da atividade, a possibilidade da instalação de maior número de bancas contribuirá para a criação de novos empregos, minimizando os efeitos lamentáveis da crise que assusta o trabalhador. Segundo nosso entendimento, a fixação da distância de 50m entre as bancas atenderá às necessidades tanto dos trabalhadores como da população, que receberá novas opções para seu consumo. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: JP -*. PROJETO DE LEI N.° 160 /QQ DOCUMENTO N.° 2591/00 Altera a redação do art. 2.° da Lei n.° 1677/75, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos do Município. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.° da Lei n.° 1677, de 31 de dezembro de 1975: "Art. 2.° - Deverá ser observada a distância mínima de 50m (cinquenta metros) entre uma banca e outra, salvo na hipótese do inciso II do art. 1.° desta Lei, quando poderá ser permitida a instalação de duas bancas em esquinas diagonalmente opostas." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. em 7 de noVembro de 2000. -- > EMMANUEC\plWIENTE MAN L TEC1102/CK/wsp