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materia nº 163/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2000
Date 2000-11-23
EmentaAltera a redação do art. 7.° da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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Senhor Presidente í Original anexo ao
Senhores Vereadores j Proc. N " 290/00
O serviço de transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação foi autorizado no âmbito do Município de São Vicente
através da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997.
Portanto, há três anos e meio esse transporte
alternativo mudou a vida de milhares de pessoas que foram, de alguma forma,
beneficiadas, seja pela criação de novos empregos, ou seja por representar
mais uma opção de locomoção.
Todavia, em razão do tipo de atividade, um tanto
quanto desgastante, pois ininterrupta e sujeita aos problemas do trânsito diário
em nossa cidade, muitos autorizatários daquele serviço já se encontram
bastante cansados.
Por outro lado, não podem desistir do serviço, em
virtude dos comprometimentos no orçamento doméstico, pela perda dessa
renda.
Em vista disso, seria interessante a possibilidade da
transferência da autorização entre ascendentes e descendentes, mediante
comprovação desse vínculo de parentesco, com isenção da respectiva taxa
exigida pelo Poder Público.
Essa medida possibilitaria a continuidade do serviço
por membros de uma mesma família, evitando os prejuízos financeiros
decorrentes da cessação da atividade.
Diante do exposto, e considerando a necessidade
de alteração na legislação vigente,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 163/00
DOCUMENTO N.° 2679/00
Altera a redação do art. 7.° da Lei n.°
486-A/97, que dispõe sobre o
transporte coletivo de passageiros
na modalidade lotação e dá outras
providências.
Art. 1.°- Acrescente-se ao art. 7.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 o
seguinte parágrafo único :
'Art. 7.°-
Parágrafo único - Fica isento do pagamento de quaisquer
taxas o requerimento de transferência da autorização,
efetuada comprovadamente para ascendente ou
descendente de primeiro grau do autorizatário".
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
em 23 de novembro de 2000,
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4- -
LUÍS CLÁUDIO BILI

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