| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2000 |
| Date | 2000-11-23 |
| Ementa | Altera a redação do art. 7.° da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
| native_id | 13694 |
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Senhor Presidente í Original anexo ao Senhores Vereadores j Proc. N " 290/00 O serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação foi autorizado no âmbito do Município de São Vicente através da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997. Portanto, há três anos e meio esse transporte alternativo mudou a vida de milhares de pessoas que foram, de alguma forma, beneficiadas, seja pela criação de novos empregos, ou seja por representar mais uma opção de locomoção. Todavia, em razão do tipo de atividade, um tanto quanto desgastante, pois ininterrupta e sujeita aos problemas do trânsito diário em nossa cidade, muitos autorizatários daquele serviço já se encontram bastante cansados. Por outro lado, não podem desistir do serviço, em virtude dos comprometimentos no orçamento doméstico, pela perda dessa renda. Em vista disso, seria interessante a possibilidade da transferência da autorização entre ascendentes e descendentes, mediante comprovação desse vínculo de parentesco, com isenção da respectiva taxa exigida pelo Poder Público. Essa medida possibilitaria a continuidade do serviço por membros de uma mesma família, evitando os prejuízos financeiros decorrentes da cessação da atividade. Diante do exposto, e considerando a necessidade de alteração na legislação vigente, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 163/00 DOCUMENTO N.° 2679/00 Altera a redação do art. 7.° da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Art. 1.°- Acrescente-se ao art. 7.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 o seguinte parágrafo único : 'Art. 7.°- Parágrafo único - Fica isento do pagamento de quaisquer taxas o requerimento de transferência da autorização, efetuada comprovadamente para ascendente ou descendente de primeiro grau do autorizatário". Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. em 23 de novembro de 2000, / / 4- - LUÍS CLÁUDIO BILI