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materia nº 164/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2000
Date 2000-11-28
EmentaInstitui, no Município, a Semana da Consciência Negra.
native_id13695

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Originai anexo ao
Proc n° _.29i/QQ.
No dia 20 de novembro p. passado, foi comemorado
em todo País o Dia Nacional da Consciência Negra, com a comemoração dos
305 anos de morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares.
Em pleno século XVII os negros, índios e brancos
marginalizados construíram, dentro do Estado brasileiro, sua alternativa social,
despida de preconceitos de cor e de raça, a República dos Palmares.
Esse modelo de organização social foi palco,
durante um século, da resistência de um povo que nunca aceitou
passivamente a condição de mercadoria descartável, imposta pelo regime de
escravidão.
Por outro lado, a instituição de Zumbi dos Palmares
como herói nacional não resulta da predileção dos historiadores ou da boa￾vontade do Estado, mas sim da conquista de vários movimentos negros
organizados que foram atuando no sentido de trazer à tona a histórica
resistência negra no Brasil, banindo de vez o mito da Princesa Isabel como a
"Redentora", libertadora dos negros.
A comemoração do Dia Nacional da Consciência
Negra, neste ano em que o Brasil comemora 500 anos do Descobrimento,
precisa ser vista e compreendida também sob aspectos críticos.
Os descendentes de africanos escravizados ainda
constituem a parcela da população mais duramente atingida pelas políticas de
exclLjsão das elites e dos detentores do poder, pois, fora da África,
evidentemente, é no Brasil que se localiza a maior concentração de negros e
seus descendentes.
O Brasil é também o País onde os negros
ientam a maioria de pobres e miseráveis, tanto na cidade quanto no
campo. Eles sobrevivem em situação de miséria, são as principais vítimas do
iprego, da falta de moradia, do precário atendimento de saúde, da falta
de educação de qualidade e até do analfabetismo.
repre
igual
dete
efeti\a
Garantir os direitos fundamentais a todos os
cidacjãos implica no reconhecimento de que vivemos num País marcado
histo camente por desigualdades raciais. Necessitamos romper com a tradição
da saciedade brasileira de segregar seus problemas, ao invés de tentar
solucjoná-los.
A recusa em reconhecer e discutir soluções para a
prob pmática racial apenas contribui para o agravamento das desigualdades
de oportunidades e tratamento.
Não chegaremos a construir uma sociedade justa e
târia se não enfrentarmos essa importante questão com coragem e
inação.
Dessa forma, esperando com essa iniciativa contribuir
amente para o estabelecimento de um diálogo produtivo acerca desse
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 164/00
DOCUMENTO N.° 2692/00
Institui, no Município, a Semana da
Consciência Negra.
Ari. 1.° - Fica instituída, no Município, a Semana da Consciência Negra, a ser
realizada anualmente de 20 a 27 de novembro, mediante a organização, apoio
e desenvolvimento de aíividades específicas destinadas à discussão dos
temas relacionados aos direitos humanos, à igualdade social e ao fim da
exclusão racial.
Art. 2.° -O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ari. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário.
tec1196/dh/tsJJ*
v"
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 28 de novembro de 2000.
CIDO DÉDINHO

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