| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2000 |
| Date | 2000-11-28 |
| Ementa | Institui, no Município, a Semana da Consciência Negra. |
| native_id | 13695 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Originai anexo ao Proc n° _.29i/QQ. No dia 20 de novembro p. passado, foi comemorado em todo País o Dia Nacional da Consciência Negra, com a comemoração dos 305 anos de morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares. Em pleno século XVII os negros, índios e brancos marginalizados construíram, dentro do Estado brasileiro, sua alternativa social, despida de preconceitos de cor e de raça, a República dos Palmares. Esse modelo de organização social foi palco, durante um século, da resistência de um povo que nunca aceitou passivamente a condição de mercadoria descartável, imposta pelo regime de escravidão. Por outro lado, a instituição de Zumbi dos Palmares como herói nacional não resulta da predileção dos historiadores ou da boavontade do Estado, mas sim da conquista de vários movimentos negros organizados que foram atuando no sentido de trazer à tona a histórica resistência negra no Brasil, banindo de vez o mito da Princesa Isabel como a "Redentora", libertadora dos negros. A comemoração do Dia Nacional da Consciência Negra, neste ano em que o Brasil comemora 500 anos do Descobrimento, precisa ser vista e compreendida também sob aspectos críticos. Os descendentes de africanos escravizados ainda constituem a parcela da população mais duramente atingida pelas políticas de exclLjsão das elites e dos detentores do poder, pois, fora da África, evidentemente, é no Brasil que se localiza a maior concentração de negros e seus descendentes. O Brasil é também o País onde os negros ientam a maioria de pobres e miseráveis, tanto na cidade quanto no campo. Eles sobrevivem em situação de miséria, são as principais vítimas do iprego, da falta de moradia, do precário atendimento de saúde, da falta de educação de qualidade e até do analfabetismo. repre igual dete efeti\a Garantir os direitos fundamentais a todos os cidacjãos implica no reconhecimento de que vivemos num País marcado histo camente por desigualdades raciais. Necessitamos romper com a tradição da saciedade brasileira de segregar seus problemas, ao invés de tentar solucjoná-los. A recusa em reconhecer e discutir soluções para a prob pmática racial apenas contribui para o agravamento das desigualdades de oportunidades e tratamento. Não chegaremos a construir uma sociedade justa e târia se não enfrentarmos essa importante questão com coragem e inação. Dessa forma, esperando com essa iniciativa contribuir amente para o estabelecimento de um diálogo produtivo acerca desse Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 164/00 DOCUMENTO N.° 2692/00 Institui, no Município, a Semana da Consciência Negra. Ari. 1.° - Fica instituída, no Município, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente de 20 a 27 de novembro, mediante a organização, apoio e desenvolvimento de aíividades específicas destinadas à discussão dos temas relacionados aos direitos humanos, à igualdade social e ao fim da exclusão racial. Art. 2.° -O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ari. 4.°- Revogam-se as disposições em contrário. tec1196/dh/tsJJ* v" SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 28 de novembro de 2000. CIDO DÉDINHO