br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 167/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2000
Date 2000-12-05
EmentaAltera a redacão do inciso II do § 3º do art. 2º e do parágrafo único do art. 3° da Lei n° 623-A, de 30.06.98, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário e dá outras providências.
native_id13698

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

un/ia/ <de
(.'idenff 'Monumento tfti 'Jfistõria <l'átna
CcCCuCa <Mater da WacionaRdaãé
Mensagem n° 105/00
PUOJtTO O E LKI N.°_J.L.:
DOCUMKNT O N.*_
fl.02
PKO.IE IO DE LEI
Altera a redacão do inciso II do § 3" do
art. 2" e do parágrafo único do art. 3° da
Lei n° 623-A, de 30.06.98, que disciplina a
concessão de adiantamento de numerário
e dá outras providências.
Proc. n" 04479/98
Art Io - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 623-A,
de 30 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
l-Art. 2°, §3°, inciso U:
"II quando solicitado por outros servidores,
12,50% (doze vírgula cinquenta por cento) do valor fixado no inciso I."
II - Art. 3°, parágrafo único:
"Parágrafo único Salvo quando houver
justificativa aceita pelo Secretário da Fazenda, a não utilização do numerário
recebido sujeitará o funcionário, quando de sua devolução, à multa de 20% (vinte
por cento) sobre o valor recebido.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001.
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contr
MOD..252-

open original →