| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2000 |
| Date | 2000-12-05 |
| Ementa | Altera a redacão do inciso II do § 3º do art. 2º e do parágrafo único do art. 3° da Lei n° 623-A, de 30.06.98, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário e dá outras providências. |
| native_id | 13698 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
un/ia/ <de (.'idenff 'Monumento tfti 'Jfistõria <l'átna CcCCuCa <Mater da WacionaRdaãé Mensagem n° 105/00 PUOJtTO O E LKI N.°_J.L.: DOCUMKNT O N.*_ fl.02 PKO.IE IO DE LEI Altera a redacão do inciso II do § 3" do art. 2" e do parágrafo único do art. 3° da Lei n° 623-A, de 30.06.98, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário e dá outras providências. Proc. n" 04479/98 Art Io - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 623-A, de 30 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: l-Art. 2°, §3°, inciso U: "II quando solicitado por outros servidores, 12,50% (doze vírgula cinquenta por cento) do valor fixado no inciso I." II - Art. 3°, parágrafo único: "Parágrafo único Salvo quando houver justificativa aceita pelo Secretário da Fazenda, a não utilização do numerário recebido sujeitará o funcionário, quando de sua devolução, à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor recebido. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001. Art. 3" - Revogam-se as disposições em contr MOD..252-