br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 168/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2000
Date 2000-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área na Praça Barão do Rio Branco, no período de 15 de dezembro de 2000 a 15 de julho de 2001 para instalação de "stand" de divulgação de serviços oferecidos pela OSAN e planos de saúde.
native_id13699

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

0
M
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
.G.'x .. N- X
.,c N <• 5o>; OO
Considerando que inúmeras pessoas, seja por falta
de informação, seja por falta de tempo, ou por quaisquer outras razões, têm
dificuldades de acesso às informações sobre vários serviços de relevante
interesse público;
Considerando que dentre esses serviços de
interesse público podemos classificar os serviços funerários e os prestados por
empresas seguradoras e administradoras de planos de saúde, que apresentam
condições especiais de atendimento à comunidade;
*'
Considerando que a empresa Paulo Flor
Representações Ltda. demonstra grande interesse em dispor e divulgar, na
Praça Barão do Rio Branco, esses serviços que podem beneficiar os
munícipes vicentinos e,
Considerando a necessidade de autorização
legislativa para a utilização de bens municipais oor terceiros, de acordo com o
disposto no artigo 144 da Lei Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PRQJETO DE LEI N ° 168/QQ
DOCUMENTO N.° 2831 /OO
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, pela Empresa Paulo Flor
Representações Ltda., de área na
Praça Barão do Rio Branco, no período
de 15 de dezembro de 2000 a 15 de
julho de 2001 para instalação de"stano"
de divulgação de serviços oferecidos
pela OSAN e planos de saúde.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
pela empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área da Praça Barão do
Rio Branco, no período de 15 de dezembro de 2000 a 15 de julho de 2001,
para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos
pela OSAN e por empresas de planos de saúde, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - A utilização da área a que se refere o artigo 1.° da presente Lei será,
exclusivamente, para trabalho de divulgação e publicidade, sendo vedada
qualquer comercialização dos respectivos serviços e produtos.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. -x
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 12 de dezembro de 2000.
'
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
TEC1255/DH/amm

open original →