| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2000 |
| Date | 2000-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área na Praça Barão do Rio Branco, no período de 15 de dezembro de 2000 a 15 de julho de 2001 para instalação de "stand" de divulgação de serviços oferecidos pela OSAN e planos de saúde. |
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0 M Senhor Presidente Senhores Vereadores .G.'x .. N- X .,c N <• 5o>; OO Considerando que inúmeras pessoas, seja por falta de informação, seja por falta de tempo, ou por quaisquer outras razões, têm dificuldades de acesso às informações sobre vários serviços de relevante interesse público; Considerando que dentre esses serviços de interesse público podemos classificar os serviços funerários e os prestados por empresas seguradoras e administradoras de planos de saúde, que apresentam condições especiais de atendimento à comunidade; *' Considerando que a empresa Paulo Flor Representações Ltda. demonstra grande interesse em dispor e divulgar, na Praça Barão do Rio Branco, esses serviços que podem beneficiar os munícipes vicentinos e, Considerando a necessidade de autorização legislativa para a utilização de bens municipais oor terceiros, de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PRQJETO DE LEI N ° 168/QQ DOCUMENTO N.° 2831 /OO Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, pela Empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área na Praça Barão do Rio Branco, no período de 15 de dezembro de 2000 a 15 de julho de 2001 para instalação de"stano" de divulgação de serviços oferecidos pela OSAN e planos de saúde. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela empresa Paulo Flor Representações Ltda., de área da Praça Barão do Rio Branco, no período de 15 de dezembro de 2000 a 15 de julho de 2001, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos serviços oferecidos pela OSAN e por empresas de planos de saúde, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - A utilização da área a que se refere o artigo 1.° da presente Lei será, exclusivamente, para trabalho de divulgação e publicidade, sendo vedada qualquer comercialização dos respectivos serviços e produtos. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -x SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 12 de dezembro de 2000. ' LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS TEC1255/DH/amm