| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 21/2023 Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) Assunto: Dispõe sobre a desafetação de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do município, e dá outras providências. Proc. nº SEP-PRC-2023/00001 Senhor Presidente O Projeto de Lei Complementar anexo dispõe sobre a desafetação de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município. e dá outras providências. As áreas, objeto da presente desafetação, tratam-se de áreas verdes onde futuramente serão implantadas áreas de lazer. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. São Vicente. 27 de março de 2023. KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO PREFEITO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO EEEES Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 27/03/2023 às 17:23:14 Documento Nº: 13312-2194 - consulta à autenticidade em https://documentos prefeitura- saovicente spsempapel.sp.gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=13312-2194 SIGA, GABINETE DO PREFEITO Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) DD. Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal Rua Jacob Emmerich . 1195 Parque Bitaru 11310-071 São Vicente - SP Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 27/03/2023 às 17:23:14 Documento Nº: 13312-2194 - consulta à autenticidade em https://documentos prefeitura- saovicente spsempapel.sp.gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=13312-2194 to = PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente GABINETE DO PREFEITO Projeto de Lei Complemetar Dispõe sobre a desafetação de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do município, e dá outras providências. SEP-PRC-2023/0000 Art. 1º Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município as áreas a seguir descritas, localizadas no loteamento denominado Tancredo Neves III. bairro Cidade Náutica: I - Área Verde VIA da Quadra II. cuja descrição se segue: “Inicia-se este perímetro no vértice 400 de coordenadas N 7.351.967,93m e E 355.393,96m, de onde segue com azimute de 52º2'55" e distância de 67.27m, confrontando com a Área Verde V-I até o vértice 405 de coordenadas N 7.352.009,30m e E 355.447,00m; deste deflete à direita onde segue com azimute de 142º2'55" e distância de 91.00m confrontando com a Área Verde V-1 até o vértice 406 de coordenadas N 7.351.937,55m e E 355.502,96m; deste deflete à direita pelo alinhamento predial da Rua Manoel Sierra Perez, com azimute de 232º8'52" e distância de 67,30m até o vértice 407 de coordenadas N 7.351.896,26m e E 355.449,84m; deste deflete à direita com azimute de 322º2'30" e distância de 38.66m confrontando com a Área Verde V-4, até o vértice 408 de coordenadas N 7.351.926,74m e E 355.426,06m; deste segue confrontando com uma área que faz frente para a vértice 400, ponto inicial da descrição deste perímetro, o qual encerra uma área de 5.945,91 mº. Area registrada sob a matrícula nº 144.340 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente. II - Área Verde V2 da Quadra VI, cuja descrição se segue: “Inicia-se este perímetro no vértice 626 de coordenadas N 7.351.928,430m e E 355.562,987m, de onde segue com azimute de 52º01'32" e distância de 20,16m, confrontando com o lote 6. até o vértice 450 de coordenadas N 7.351.941,298m e E 355.578,882m; de onde segue em curva de concordância à direita com a distância de 7,07m, R de 4,50 m e AC de 90º02'58" até o vértice 449, de coordenadas N 7.351.940,516m. e E 355.585,200m; de onde segue confrontando com o lote 6, com azimute de 142º04'29" e distância de 35,25m até o vértice 448, de coordenadas N 7.351.912,713m. e E 355.606,864m.: de onde segue confrontando com o lote 7.com azimute de 232º04'29" e distância de 33,50m até o vértice 451, de coordenadas N 7.351.892,118m. e E 355.580,432m.; de onde segue em curva de concordância à direita com a distância de 7,07m, R de 5,00 m e AC de 90º00'05", até o vértice 452 de coordenadas N 7.351.892,902m e E 355.574,116m; de onde segue com azimute de 322º04'29" e distância de 27,25m confrontando com o lote 5, até o vértice 445, de coordenadas N 7.351.914,398m. e E 355.557,360m.: de onde segue em curva de concordância à direita com a distância de 38,21m, R de 9.06 m e AC de 241º45'30", até o vértice 626 de Classif documental I 999.99.99.991 Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 27/03/2023 às 17:23:24 Documento Nº: 13314-9501 - consulta à autenticidade em https://documentos prefeitura- saovicente spsempapel.sp.gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=13314-9501 SIGA, GABINETE DO PREFEITO coordenadas N 7.351.928,430m e E 355.562,987m; ponto inicial da descrição deste perimetro, o qual encerra uma área de 1.239,47m?. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGr/EGr , tendo como o Datum o SAD 69.” Área registrada sob a matrícula nº 144.358 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente. III - Área Verde V3 da Quadra V. cuja descrição se segue: “Inicia-se este perímetro no vértice 643 de coordenadas N 7.351.984,788m e E 355.645,853m, de onde segue confrontando com o lote 9, com azimute de 53º02'49" e distância de 4.30m, até o vértice 652 de coordenadas N 7.351.987,348m e E 355.649,312m; de onde, confrontando com o lote 9, segue em curva de concordância à direita com a distância de 5,31m, R de 5,00 me AC de 66º33'18" até o vértice 651, de coordenadas N 7.351.987,726m. e E 355.654,768m; de onde segue confrontando com os lotes 9 e 10, com azimute de 119º36'07" e distância de 70,04m até o vértice 649, de coordenadas N 7.351.953,129m. e E 355.715.666m.; de onde segue confrontando com o lote 10, com azimute de 140º14'29" e distância de 6.86m até o vértice 647, de coordenadas N 7.351.947,852m. e E 355.720,056m.; de onde segue confrontando com o lote 11, com azimute de 232º52'00" e distância de 12,39m até o vértice 328. de coordenadas N 7.351.940,374m. e E 355.710,180m.; de onde segue em curva de concordância à direita, pelo alinhamento da rua Projetada B, com a distância de 31,55m, R de 9.70 me AC de 186º27'10", até o vértice 646 de coordenadas N 7.351.949,271m e E 355.692,493m; de onde segue com azimute de 232º49'03" e distância de 11,32m confrontando com o lote 8, até o vértice 645 de coordenadas N 7.351.941,431m. e E 355.683,475m.; de onde segue em curva de concordância à direita com a distância de 6.33m, R de 4..00 m e AC de 90º41'23", até o vértice 644 de coordenadas N 7.351.942,200m e E 355.677,871m; de onde segue confrontando com o lote 8, com azimute de 323º02'49" e distância de 85,S4m até o vértice 643 de coordenadas N 7.351.984,788m e E 355.645,853m.; ponto inicial da descrição deste perímetro, o qual encerra uma área de 1.244,45mº. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGr/EGr . tendo como o Datum o SAD 69.” Área registrada sob a matrícula nº 144.354 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente. IV - Área Verde V5 da Quadra IV, cuja descrição se segue: “Inicia-se este perímetro no vértice 621 de coordenadas N 7.351.880,458m e E 355.795,427m, de onde segue, confrontando com o lote 14, com azimute de 52º13'30" e distância de 16.30m. até o vértice 620 de coordenadas N 7.351.890,428m e E 355.808,292m; de onde segue em curva de concordância à direita com a distância de 4,18 m, R de 2,64 m e AC de 90º34'23" até o vértice 619, de coordenadas N 7.351.889,937m. e E 355.812,018m; de onde segue, confrontando com o lote 14, com azimute de 142º47'53" e distância de 24,46 m até o vértice 618. de coordenadas N 7.351.870,45Im. e E 355.826,809m.; de onde segue em curva de concordância à direita com a distância de 4,12m, R de 2.64 m e AC de 89º15'32", até o vértice 617 de coordenadas N 7.351.866,768m e E 355.826,329; de onde segue com azimute de 232%03'26" e distância de 25.29m, confrontando com o lote 14, até o vértice 615, de coordenadas N 7.351.851,217m. e E 355.806,384m.; de onde segue com azimute de 322º08'14" e distância de 9.67m confrontando com o lote 13, até o vértice 614, de coordenadas N 7.351.858,854m. e E 355.800,446m.: de onde segue com azimute de 155º28'43" e distância de 2.06m até o vértice 613, de coordenadas N 7.351.860,786m. e E 355.801,328m.; de onde segue com azimute de 207º27'01" e distância de 26,39m pelo alinhamento da rua Projetada B, até o vértice 353, de coordenadas N 7.351.875,524m. e E 355.801,531m.; de onde segue em curva de concordância à direita com a distância de 3,53 m, R de 2.87 m e AC de 70º30'57" até o vértice 354. de coordenadas N 7.351.876,536m. e E 355.798,378m; de onde segue com azimute de 323º02'17" e distância de 4,9 Im até o vértice 621 de coordenadas N 7.351.880,458m e E 355.795,427m, ponto inicial da descrição deste perímetro, o qual encerra uma área de 576,49m?. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGr/EGr , tendo como Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 27/03/2023 às 17:23:24 Documento Nº: 13314-9501 - consulta à autenticidade em https://documentos prefeitura- saovicente spsempapel.sp.gov.br'sigaex/public/app/autenticar?n=13314-9501 GABINETE DO PREFEITO o Datum o SAD 69 . Área registrada sob a matrícula nº 144.349 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente. V - Área Verde V6 da Quadra III. cuja descrição se segue: “Inicia-se este perímetro no vértice 600 de coordenadas N 7.351.804,536m e E 355.857,170m, de onde segue com azimute de 52º10'49" e distância de 37.66m, confrontando com o lote 17, até o vértice 601 de coordenadas N 7.351.827,030m e E 355.886,880m; de onde segue em curva de concordância à direita com a distância de 4,73 m, R de 3.00 m e AC de 90º17'40" até o vértice 602, de coordenadas N 7.351.827,085m. e E 355.891,136m; de onde segue com azimute de 142º28'30" e distância de 22,06 m, confrontando com o lote 17, até o vértice 603, de coordenadas N 7.351.809,587m. e E 355.904,574m..; de onde segue em curva de concordância à direita com a distância de 4,76m, R de 3,00 m e AC de 90º49'46", até o vértice 604 de coordenadas N 7.351.805,354m e E 355.903,988; de onde segue com azimute de 233º18'15" e distância de 34,05m, confrontando com o lote 17, até o vértice 251, de coordenadas N 7.351.783,841m. e E 355.875,120m.; de onde segue com azimute de 323º18'15" e distância de 2,00m, confrontando com o lote 17, até o vértice 532, de coordenadas N 7.351.785,430m. e E 355.873,906m.; de onde segue em curva de concordância à direita com a distância de 16,93 m, R de 7,6467 me AC de 129º21'18", confrontando com a rua Projetada C, até o vértice 309, de coordenadas N 7.351.796,225m. e E 355.865,701m; de onde segue em curva de concordância à direita com a distância de 3,30 m. R de 3.00 m e AC de 63º02'41", confrontando com a rua Projetada C, até o vértice 308. de coordenadas N 7.351.797,139m. e E 355.862,883m; de onde segue com azimute de 322º18'33" e distância de 9,35m, confrontando com a rua Projetada C, até o vértice 600, de coordenadas N 7.351.804,536m e E 355.857,170m, ponto inicial da descrição deste perímetro. o qual encerra uma área de 1.054,48m?. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGr/EGr . tendo como o Datum o SAD 69. Área registrada sob a matrícula nº 144.345 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente. VI -— Área Verde — V1 B, cuja descrição se segue: “O perímetro do imóvel descrito abaixo. está Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado 405A de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, E 355.428,01 m e N 7.352.033,00 m referentes ao meridiano central 45º00'; com azimute de 51º 18'09" e distância de 85,41 m, segue até o marco 405SB de coordenada N 7.352.086,40 m e E 355.494.67 m: azimute de 141º18'11" e distância de 79,29 m, segue até o marco 405C de coordenada N 7.352.024,52 m e E 355.544,24 m: azimute de 232º10'42" e distância de 81,03 m. segue até o marco 404 de coordenada N 7.351.971,76 m e E 355.476,28 m; azimute de 142º02'55" e distância de 43,40 m, segue até o marco 500 de coordenada N 7.351.940.62 m e E 355.506,91 m; azimute de 232º08'52" e distância de 5,00 m. segue até o marco 406 de coordenada N 7.351.937,55 me E 355.502,96 m: azimute de 322º02'55" e distância de 91.00 m, segue até o marco 405 de coordenada N 7.352.009,30 m e E 355.447,00 m: finalmente do marco 405 segue até o marco 4054 « (início da descrição), azimute de 321º17'46", e distância de 30,37 m, fechando assim o perímetro acima descrito, o qual encerra uma área de 6.947,773m?. Área registrada sob parte da matrícula V1 nº 144339 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente. Art. 2º A desafetação das referidas áreas é necessária à implantação de equipamentos de lazer público. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 27/03/2023 às 17:23:24 Documento Nº: 13314-9501 - consulta à autenticidade em https://documentos .prefeitura- saovicente.spsempapel.sp.gov br/sigaex/public'app/autenticar?n=13314-9501 GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e São Vicente, 27 de março de 2023. KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO PREFEITO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 27/03/2023 às 17:23:24 Documento Nº: 13314-9501 - consulta à autenticidade em https://documentos .prefeitura- saovicente.spsempapel.sp.gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=13314-9501 Cidude Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade São Vicente, 27 de março de 2023. PROCESSO SEP-PRC-2023/00001 — DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE AREAS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente. Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação. MARIANNE Assinado de forma digital por MARIANNE DA COSTA - DACosTA ANTUNES:1573167185 ANTUNES:15 0 731671850 Cats tsoo MARIANNE ANTUNES Secretária da Fazenda