| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2000 |
| Date | 2000-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Amigos da Pastoral da Criança - Diocese de Santos. |
| native_id | 13702 |
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A Senhor Presidente Senhores Vereadores È r ;. : "_Í].g./0° l f /3/ /Z./tX> A Associação de Amigos da Pastoral da Criança - Diocese de Santos, com sede e foro na cidade de Santos - SP, é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com duração por prazo indeterminado, e tem sua atuação circunscrita à base territorial da Diocese. Dentre os seus principais objetivos, podemos destacar: 1 - Sobrevivência e Desenvolvimento Integral da Criança através de ações básicas de saúde, nutrição e educação, prestadas a nível domiciliar e comunitário, sobretudo em comunidades necessitadas e bolsões de miséria. 2 - Formação humana e profissional de líderes comunitários - principalmente de mulheres das áreas mais pobres, com o objetivo de apoiá-las na responsabilidade para com a família e a comunidade. 3 - Projetos Comunitários Alternativos de Geração de Renda - para a autosustentação das famílias e prevenção da marginalidade social. 4 - Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - em relação à família, inclusive dentre seus entes, as sociedades e organismos governamentais e não-governamentais, mediante maior conscientização e participação das lideranças das comunidades mais necessitadas. 5 - Integração a um sistema de banco de dados sobre a situação da criança, da mulher e da família no Brasil. ' Ressaltamos que o índice de mortalidade infantil, segundo dados do IBGE na década de 70, era de 115 mortes por mil, o que colocava o Brasil entre os países com renda per capita mais baixa do mundo, como a Nigéria, Guiné Bissau e outros. No início da década de 90, esse índice sofreu significativa mudança, caindo para 48,3 por mil, sendo ainda que, segundo previsão do IBGE, esse mesmo índice deverá estar, para o ano 2000, em torno de 35,5 mortes por mil. Essa redução tão significativa do índice de mortalidade infantil deve-se em grande parte à Pastoral da Criança que, em 17 anos de atuação, encontra-se presente em 3.221 municípios brasileiros, contando com 145.000 voluntários e assistindo hoje 1.568.673 crianças. São números verdadeiramente impressionantes que refletem a extensão e o alcance social da ação da Pastoral da Criança no Brasil. Trata-se da redução, para menos da metade da média nacional, do índice de mortalidade infantil nas comunidades carentes onde atua. A ação da Pastoral da Criança poderia ser ainda mais eficiente caso pudesse contar com subvenções, nos municípios onde atua. É com esse propósito que, na expectativa de poder contar com a melhor das acolhidas por parte do E. Plenário, submeto à apreciação dos Nobres Pares o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 171 /OO DOCUMENTO N.°2840 /OO Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Amigos da Pastoral da Criança - Diocese de Santos. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção mensal, a partir de janeiro de 2001, à Associação de Amigos da Pastoral da Criança - Diocese de Santos. Parágrafo único - A subvenção a que se refere o presente artigo destina-se ao desenvolvimento dos auxílios assistenciais prestados pela Pastoral da Criança - Diocese de Santos, para redução da mortalidade infantil e melhoria da qualidade de vida. l - A subvenção a que se refere o "caput" se dará após o registro da entidade junto ao Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 2.° - As despesas necessárias à subvenção prevista correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 12 de dezembro de 2000. \ A MARCOS CALVO tec0855/DH/AD/cms