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materia nº 171/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2000
Date 2000-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Amigos da Pastoral da Criança - Diocese de Santos.
native_id13702

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
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A Associação de Amigos da Pastoral da Criança -
Diocese de Santos, com sede e foro na cidade de Santos - SP, é uma
entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com duração por prazo
indeterminado, e tem sua atuação circunscrita à base territorial da Diocese.
Dentre os seus principais objetivos, podemos
destacar:
1 - Sobrevivência e Desenvolvimento Integral da Criança através de ações
básicas de saúde, nutrição e educação, prestadas a nível domiciliar e
comunitário, sobretudo em comunidades necessitadas e bolsões de miséria.
2 - Formação humana e profissional de líderes comunitários - principalmente
de mulheres das áreas mais pobres, com o objetivo de apoiá-las na
responsabilidade para com a família e a comunidade.
3 - Projetos Comunitários Alternativos de Geração de Renda - para a auto￾sustentação das famílias e prevenção da marginalidade social.
4 - Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - em relação à
família, inclusive dentre seus entes, as sociedades e organismos
governamentais e não-governamentais, mediante maior conscientização e
participação das lideranças das comunidades mais necessitadas.
5 - Integração a um sistema de banco de dados sobre a situação da criança,
da mulher e da família no Brasil.
'
Ressaltamos que o índice de mortalidade infantil,
segundo dados do IBGE na década de 70, era de 115 mortes por mil, o que
colocava o Brasil entre os países com renda per capita mais baixa do
mundo, como a Nigéria, Guiné Bissau e outros.
No início da década de 90, esse índice sofreu
significativa mudança, caindo para 48,3 por mil, sendo ainda que, segundo
previsão do IBGE, esse mesmo índice deverá estar, para o ano 2000, em
torno de 35,5 mortes por mil.
Essa redução tão significativa do índice de
mortalidade infantil deve-se em grande parte à Pastoral da Criança que, em
17 anos de atuação, encontra-se presente em 3.221 municípios brasileiros,
contando com 145.000 voluntários e assistindo hoje 1.568.673 crianças.
São números verdadeiramente impressionantes
que refletem a extensão e o alcance social da ação da Pastoral da Criança
no Brasil. Trata-se da redução, para menos da metade da média nacional,
do índice de mortalidade infantil nas comunidades carentes onde atua.
A ação da Pastoral da Criança poderia ser ainda
mais eficiente caso pudesse contar com subvenções, nos municípios onde
atua.
É com esse propósito que, na expectativa de
poder contar com a melhor das acolhidas por parte do E. Plenário, submeto
à apreciação dos Nobres Pares o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 171 /OO
DOCUMENTO N.°2840 /OO
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção à Associação de Amigos da
Pastoral da Criança - Diocese de Santos.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção mensal,
a partir de janeiro de 2001, à Associação de Amigos da Pastoral da Criança
- Diocese de Santos.
Parágrafo único - A subvenção a que se refere o presente artigo
destina-se ao desenvolvimento dos auxílios assistenciais prestados
pela Pastoral da Criança - Diocese de Santos, para redução da
mortalidade infantil e melhoria da qualidade de vida.
l - A subvenção a que se refere o "caput" se dará após o registro
da entidade junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2.° - As despesas necessárias à subvenção prevista correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 12 de dezembro de 2000.
\
A
MARCOS CALVO
tec0855/DH/AD/cms

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