| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2000 |
| Date | 2000-12-12 |
| Ementa | Redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da 'História (pátria
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Mensagem n° 109/00
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D O C U M i.-; N T O N. .
PROJETO DE LEI
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Redenomina e reorganiza a Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente, cria os Fundos de
Previdência Social e de Saúde do
Município e dá outras providências.
Proc. n° 44609/00
Art. 1° - A Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente, criada pela Lei n° 1377, de 12 de julho de 1968, passa a denominarse Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente,
responsável pelo regime previdenciário municipal e pela assistência médicohospitalar e odontológica dos servidores públicos municipais e seus dependentes,
assegurando os benefícios previstos no art. 1° daquela Lei , observado o disposto
na Lei Federal n° 9717, de 27 de novembro de 1998.
Parágrafo único - Os servidores ocupantes de cargos de
livre provimento contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social, de
conformidade com o previsto na Lei Federal n° 9717, de 27 de novembro de 1998.
Art. 2° - Fica criado o Fundo de Previdência Social do
Município, que custeará o regime previdenciário municipal e será administrado e
gerenciado pela Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São
Vicente, através de seus Conselhos de Administração e Fiscal, constituindo suas
receitas:
I - contribuições mensais dos servidores públicos
municipais ativos, correspondentes a 8% (oito por cento) dos vencimentos;
II - contribuições mensais da Prefeitura, da Câmara
Municipal e das autarquias municipais, correspondentes a 16% (dezesseis por
cento) da folha de pagamento dos servidores ativos, não considerados os
ocupantes dos cargos de livre provimento;
III - saldos de contas bancárias;
IV - rendimentos de aplicações financeiras;
V - outros ativos financeiros de qualquer natureza;
destinações de capital;
VI - doações, legados, subsídios, subvenções e outras
MOD.,25'2.
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Cidade 'Monumento da História (Pátna
CeCCuta 'Mater da 'Nacionalidade
Mensagem n° 109/00 fl.05
VII - transferências de direitos;
VIII - rendimentos mobiliários e imobiliários de
qualquer natureza;
IX - bens imóveis adquiridos ou construídos;
X - créditos de ativos e ações;
XI contribuições dos senadores inativos e
pensionistas, nos termos da Lei n° 1377/68:
XII - compensações previdenciárias;
XIII- outros recursos.
Parágrafo único - Os percentuais de contribuições
previstos neste artigo visam à estabilidade e ao equilíbrio do regime
previdenciário municipal, têm como base as atuais folhas de pagamento dos
inativos e pensionistas e serão revistos anualmente.
Art. 3° - Fica criado o Fundo de Saúde do Município, que
custeará a assistência médico-hospitalar e odontológíca dos servidores públicos
municipais e seus dependentes e será administrado pela Caixa de Previdência e
Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, através de seus Conselhos de
Administração e Fiscal, constituindo suas receitas:
I - contribuições mensais dos servidores públicos
municipais ativos, exceto dos ocupantes de cargo de livre provimento,
correspondentes a 3% (três por cento) dos vencimentos;
II - contribuições mensais da Prefeitura, da Câmara
Municipal, e das autarquias municipais, correspondentes a 3% (três por cento) da
folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
III - saldos de contas bancárias;
IV - rendimentos de aplicações financeiras;
V - outros ativos financeiros de qualquer natureza;
MOD .25!2.
una/ia
Cidade Monumento da História (Pátna
'Mater da NacionaCidade
vice/ite
Mensagem n° 109/00 fl.06
destinações de capital;
qualquer natureza;
VI - doações, legados, subsídios, subvenções e outras
VII - transferências de direitos;
VIII - rendimentos mobiliários e imobiliários de
IX - bens imóveis adquiridos ou construídos;
X - créditos de ativos e açòes;
XI contribuições dos servidores inativos e
pensionistas, nos termos da Lei n° 1377/68;
XII - outros recursos.
Art. 4" - Os recursos financeiros do Fundo de Previdência
Social do Município e do Fundo de Saúde do Município serão movimentados em
contas bancárias distintas contabilizadas desvinculadamente, e as disponibilidades
de caixa, enquanto não aplicadas permanecerão depositadas em contas poupanças
vinculadas, abertas especificamente para esse fim, em estabelecimentos oficiais
de crédito.
Art. 5° - A partir de 1° de janeiro de 2003 passarão a ser os
seguintes os órgãos da Caixa de Previdência e Saúde:
a) Conselho Geral de Administração;
b) Conselho Fiscal;
c) Superintendência Geral;
d) Conselho Diretor de Previdência;
e) Conselho Diretor de Saúde.
Art. 6° - O Conselho Geral de Administração terá a seguinte
composição:
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*Mater da Nacionalidade
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I - l (um) servidor estável, indicado pelo Prefeito, que
presidirá o Conselho;
II - l (um) servidor estável indicado pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
III - l (um) servidor estável indicado pela Cooperativa
dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
IV - l (um) servidor estável indicado pela
Superintendência Geral da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores
Municipais;
V - l (um) servidor inativo indicado pela Associação
dos Servidores Aposentados de São Vicente:
VI - l (um) servidor estável indicado pela Câmara
Municipal.
§ 1° - A cada Conselheiro titular corresponderá um
suplente indicado na mesma ocasião.
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho será de 2
(dois) anos contados da data da posse, podendo ser reconduzidos uma vez.
Art. 7" - O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:
I - l (um) servidor estável, indicado pelo Prefeito, que
presidirá o Conselho;
II - l (um) servidor estável indicado pelo Sindicato aos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
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I - l (um) servidor estável indicado pela Cooperativa
dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
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Muuiâ/ia^ae <jã& l/ícenfe
Cidade 'Monumento da História fpátna
'Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 109/00 fl.08
IV - l (um) servidor estável indicado pela
Superintendência Geral da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores
Municipais;
V - l (um) servidor inativo indicado pela Associação
dos Servidores Aposentados de São Vicente;
VI - l (um) servidor estável indicado pela Câmara
Municipal.
§ 1° - A cada Conselheiro titular corresponderá um
suplente indicado na mesma ocasião.
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho será de 2
(dois) anos contados da data da posse, podendo ser reconduzidos uma vez.
Art. 8° - O Superintendente Geral da Caixa de Previdência e
Saúde dos Servidores Municipais será nomeado pelo Prefeito e sua remuneração
será equivalente à de Secretário Municipal.
Art. 9° - O Conselho Diretor de Previdência terá a seguinte
composição:
I - l (um) servidor estável, indicado pelo Prefeito, que
presidirá o Conselho;
II - l (um) servidor estável indicado pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente,
III - l (um) servidor estável indicado pela Cooperativa
dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
IV - l (um) servidor estável indicado pela
Superintendência Geral da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores
Municipais;
V - l (um) servidor inativo indicado pela Associação
dos Servidores Aposentados de São Vicente;
MOD
Cidade Monumento da História <Pátna
Cs-ttu(a *Mater da Wacionatidade
Mensagem n° 109/00 fl.09
VI - l (um) servidor estável indicado pela Câmara
Municipal.
§ 1° - A cada Conselheiro titular corresponderá um
suplente indicado na mesma ocasião.
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho será de 2
(dois) anos contados da data da posse, podendo ser reconduzidos uma vez.
Art 10 - O Conselho Diretor de Saúde terá a seguinte
composição:
presidirá o Conselho;
I - l (um) servidor estável, indicado pelo Prefeito, que
II - l (um) servidor estável indicado pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente,
III - l (um) servidor estável indicado pela Cooperativa
dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
IV - l (um) servidor estável indicado pela
Superintendência Geral da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores
Municipais;
V - l (um) servidor inativo indicado pela Associação
dos Servidores Aposentados de São Vicente;
Municipal.
VI - l (um) servidor estável indicado pela Câmara
§ l" - A cada Conselheiro titular corresponden
suplente indicado na mesma ocasião.
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§ 2° - O mandato dos membros do Conselho será çe/2
(dois) anos contados da data da posse, podendo ser reconduzidos uma vez.
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cMater da 'Nacionalidade
Mensagem n° 109/00 ti. l O
Art. 11 - O Superintendente Geral e os membros do Conselho
Geral de Administração , do Conselho Fiscal, do Conselho Diretor de Previdência
e do Conselho Diretor de Saúde da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores
Municipais de São Vicente, de que tratam os artigos 6°, 7°, 8°, 9° e 10 desta Lei,
tomarão posse no primeiro dia útil de janeiro de 2003.
§ 1° - É vedado aos membros dos Conselhos ocupar mais
de um cargo, como titular ou suplente, em qualquer dos Conselhos ou de
Superintendente Geral da Caixa de Previdência e Saúde.
§ 2" - Os serviços prestados pelos membros dos
Conselhos serão considerados relevantes, de interesse do Município e não serão
remunerados.
Art. 12 -• Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2002 o
mandato dos atuais membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal
da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente.
Art. 13 - Passa a integrar o Conselho de Administração da
Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente l (um)
representante dos servidores públicos municipais, indicado pelo Sindicato da
categoria, com mandato até 31 de dezembro de 2002.
Art. 14 - Caberá ao Conselho de Administração a elaboração
de estudos objetivando a remessa de Projeto de Lei à Câmara Municipal, visando
à reorganização da estrutura administrativa e a adequação das normas de
funcionamento da Caixa de Previdência e Saúde às disposições da legislação
federal e municipal pertinentes, em especial a Lei Federal n° 9717, de 27 de
novembro de 1998, a Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e
respectivos regulamentos.
Art. 15 - Para o cumprimento do disposto no § 2° do arí. ]1 da
Portaria n° 4992, de 05 de fevereiro de 1999, do Ministério da Previdência e
Assistência Social, fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Caixla de
Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente os seWintes
créditos e recursos, que serão contabilizados em favor do Fundo de Previtipncia
Social do Município:
MOD .25'2-
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Cidade Monumento da J{istóna (Pátna
CeCCuía 'Mater da Nacionatidade
Mensagem n° 109/00 fl
I - créditos da Prefeitura, inscritos na Dívida Ativa do
Município, no valor mínimo de R$ 3.318.704,43 (três milhões, trezentos e dezoilo
mil, setecentos e quatro reais e quarenta e três centavos);
II - 26 (vinte e seis) parcelas mensais de R$ 590.000,00
(quinhentos e noventa mil reais), a contar de janeiro de 2001.
Parágrafo único - Os créditos recebidos na forma do
inciso I deste artigo, e não liquidados no mesmo exercício, serão revertidos à
Prefeitura Municipal e permutados por outros, da mesma natureza e valor.
Art. 16 - É de 4% (quatro por cento) sobre a folha de
pagamento de maio a dezembro de 2000 o percentual de contribuição mensal da
Prefeitura, da Câmara Municipal e das autarquias municipais previsto nos incisos
II, III, IV e VIII do art. 28 da Lei n° 1377, de 12 de julho de 1968.
Art. 17 - Os eventuais saldos da contribuição mensal de que
trata o artigo anterior poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) vezes,
sendo contabilizados em favor do Fundo de Previdência Social do Município.
Art. 18 -- A partir de 1° de janeiro de 2003 os recursos
referentes ao cumprimento de acordos de parcelamento de dívidas entre a
Prefeitura, a Câmara Municipal e o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e
a Caixa de Previdência serão contabilizados em favor do Fundo de Previdência
Social do Município.
Art. 19 -- A remuneração do Superintendente da Caixa.de
Previdência e Saúde dos Servidores Municipais corresponderá à de Secretário
Municipal.
Art. 20 - A partir de janeiro de 2001 a Caixa de Previd ncia
Saúde dos Servidores Municipais passará a efetuar o pagamento das
aposentadorias, pensões e benefícios dos servidores públicos municipais e seus
dependentes.
MOD .257.
u/ucyia de
Cidade "Monumento da Hútória (Pátna
íMater da Wacionatidade
Mensagemn0 109/00 ti.12
Art. 21 - Após 24 (vinte e quatro) meses da publicação desta
Lei, tendo como base estudos realizados nesse período, será avaliada a viabilidade
da criação do Instituto de Previdência Social e do Instituto de Saúde dos
Servidores Municipais de São Vicente, órgãos independentes entre si, com
organização e contabilidade desvinculadas, destinadas ao gerenciamento do
Fundo de Previdência Social e do Fundo de Saúde do Município.
Art. 22 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da
publicação desta Lei o Superintendente da Caixa de Previdência e Saúde dos
Servidores Municipais providenciará a contratação de especialistas em cálculos
atuariais, visando ao levantamento de dados e informações ao aprimoramento e
revisão dos percentuais do sistema previdenciário municipal.
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal efetuará o
repasse à Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais dos recursos
necessários à realização dos serviços atuariais previstos no capul.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gerando efeitos a partir de lc de janeiro de 2001 quanto aos artigos 2°, 3°, 15 e 19.
Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o artigo 54 e seu parágrafo único e demais dispositivos da Lei n°
1377, de 12 de julho de 1968 e suas alterações, que colidam ou sejam
incompatíveis com o previsto nesta Lei.
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MOD 25'2-