| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2000 |
| Date | 2000-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assumir a dívida da CODESAVI com o INSS e firmar Termo de Acordo com a CODESAVI. |
| native_id | 13704 |
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Cidade ^Monumento da Justaria <Pátna íMater da Nacionalidade t PROJETO PE I..K! N.c Mensagem n° 110/00 n o c u u is N r o $?JÍJ$P ^ fl-03 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a assumir a dívida da CODESAVI com o INSS e firmar Termo de Acordo com a CODESAVI. Proc. n° 47061/00 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir a dívida da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, proveniente de encargos sociais, observados os termos do acordo firmado entre aquela Companhia e a Autarquia Federal, em consonância com a Lei n° 788-A, de 17 de dezembro de 1999. Art. 2° - Para os fins previstos no art. 1° fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Acordo com a CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente, onde constarão os instrumentos necessários ao cumprimento do acordado. Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubííciação, revogadas disposições em contrário. * MOD..25I2V