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materia nº 173/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2000
Date 2000-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a assumir a dívida da CODESAVI com o INSS e firmar Termo de Acordo com a CODESAVI.
native_id13704

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Cidade ^Monumento da Justaria <Pátna
íMater da Nacionalidade
t
PROJETO PE I..K! N.c
Mensagem n° 110/00 n o c u u is N r o $?JÍJ$P ^ fl-03
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a assumir a
dívida da CODESAVI com o INSS e
firmar Termo de Acordo com a
CODESAVI.
Proc. n° 47061/00
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a assumir a dívida
da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente com o INSS -
Instituto Nacional do Seguro Social, proveniente de encargos sociais, observados
os termos do acordo firmado entre aquela Companhia e a Autarquia Federal, em
consonância com a Lei n° 788-A, de 17 de dezembro de 1999.
Art. 2° - Para os fins previstos no art. 1° fica o Poder
Executivo autorizado a firmar Termo de Acordo com a CODESAVI - Companhia
de Desenvolvimento de São Vicente, onde constarão os instrumentos necessários
ao cumprimento do acordado.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubííciação,
revogadas disposições em contrário. *
MOD..25I2V

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