| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2000 |
| Date | 2000-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Esportes e Turismo visando à realização dos 45º Jogos Regionais do Estado de São Paulo. |
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- Cidade 'Monumento da 'tfistóna <Pátna 'Mater da Wacionakdade Mensagem n° 112/00 PROJETO PE l, K! N/ P O C U M li N T O -v.«2874/00 PROJETO DE LEI fl.03 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Esportes e Turismo visando à realização dos 45" Jogos Regionais do Estado de São Paulo. Proc. n" 47430/00 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Esportes e Turismo, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos, com o objetivo de envio de apoio financeiro à realização dos 45° Jogos Regionais do Estado de São Paulo, em São Vicente, no período de 16 a 29 de julho de 2001. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD..252- 'tusa ^ ae o Cidade 'Monumento da História (Pàtna CeCCuia !Mater da 'Nadonatidadc Mensagem n° 112/00 fl.02 • •» Por todos esses aspectos, são indiscutíveis as vantagens da realização desse grandioso evento em São Vicente, para o que contamos com o apoio dos Senhores Vereadores. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação se processe em regime de urgência; nos termos do art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Altair Di Marco DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP LC/tfR Mui) .25 2 PROTOCOLO C.M.S.V. DATA: 27/12/2000 HORA: 12:31:24 04 - 000794 00 O