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materia nº 1/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2001
Date 2001-02-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes.
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PUOJKTO DE I.KI N.°_l/01-
Mensagem n° 01/01 .m
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria da
Segurança Pública, visando à execução
dos serviços de prevenção e extinção de
incêndios, de busca e salvamento, resgate
e de prevenção de acidentes.
Proc. n° 16661/94
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da
Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de
incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes no
Município.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD .25 2-
—
ífu^JL.
-
Convénio que entre si celebram o
ESTADO DE SÃO PAULO, pela
SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA, e o MUNICÍPIO DE SÃO
VICENTE, para execução de serviços de
bombeiros.
O Estado de São Paulo, pela Secretaria de Segurança Pública,
representada pelo seu titular, MARCO VINÍCIO PETRELLUZZ1, com a
interveniência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, CEL. PM Rui
César Melo, de um lado, e, de outro, o Município de São Vicente, representado
pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, doravante
denominados "Estado" e "Município*', autorizados, respectivamente, pela Lei n°
684, de 30 de setembro de 1975, e pelo Decreto n° 22171, de 08 de maio de 1984,
e pela Lei Municipal , firmam entre si o
presente convénio, regido pelas seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA A Secretaria assume o
compromisso de executar no Município os serviços de prevenção e extinção de
incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes, os quais ficarão a
cargo de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, de
acordo com as leis vigentes.
CLÁUSULA SEGUNDA Serão realizadas pela Unidade
Operacional do Corpo de Bombeiros, no Município, os seguintes serviços:
a) prevenção de incêndios;
b) extinção de incêndios;
c) busca e salvamento;
d) proteção em incêndios e salvamentos;
e) aprovação de projetos de proteção contra incêndios;
f) fiscalização das normas de prevenção;
g) ações em calamidades públicas;
h) socorros diversos;
i) serviços policiais extraordinários, em sitdacáo de
anormalidade, ajuízo do Comando Geral da Polícia Militar, e mediante
dos meios próprios de combate ao fogo e de busca e salvamento.
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fl.02
CLÁUSULA TERCEIRA - Aos convenentes, com relação à
Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, são atribuídos os
seguintes encargos:
I -À Secretaria:
a) constituição do efetivo policial militar que se tornar
necessário, em cada caso, tecnicamente habilitado para o exercício das funções
que lhe competirem;
b) fornecimento de uniformes e o material de expediente;
c) remuneração do efetivo policial militar e os encargos
previdenciários correspondentes.
II - Ao Município:
a) aquisição de combustível, lubrificantes e materiais do
mesmo género;
b) execução de serviços de manutenção, em geral;
c) construção, adaptação ou locação dos imóveis
necessários às Unidades Operacionais de Bombeiros, mediante aprovação de
órgão competente da Polícia Militar;
d) aquisição e a manutenção de material necessário à
limpeza de alojamento e da administração;
e) fornecimento da alimentação destinada aos elementos
escalados de prontidão;
f) instalação de válvulas de incêndio, de acordo com o
plano de cuja elaboração deverá participar o órgão técnico do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar.
CLAUSULA QUARTA A aquisição de equipamentos
especializados, de material de consumo durável, de viaturas e de material de
comunicações, para implantação dos serviços de bombeiros do Município, será
feita da seguinte forma:
I - Pela Secretaria:
a) acessórios de equipamentos para combate a incêndios;
b) acessórios de equipamentos para operação de
salvamento.
fl.03
II - Pelo Município:
a) viatura e equipamentos para combate a incêndios;
b) viatura e equipamentos para salvamento aquático e
terrestre;
c) viatura leve, para transporte de material;
d) material e equipamento de comunicações.
CLÁUSULA QUINTA - As despesas com a substituição dos
materiais referidos na cláusula anterior e com ampliações e descentralizações,
correrão por conta do Município, admitida a possibilidade de auxílio pela
SECRETARIA.
CLÁUSULA SEXTA - Os equipamentos de que tratam as
cláusulas quarta e quinta deverão obedecer às especificações determinadas pelo
órgão técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
CLÁUSULA SÉTIMA - O Município se obriga a autorizar o
órgão técnico competente do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar a pronunciar￾se nos processos referentes à aprovação de projetos e à concessão de alvarás para
construção, reformas ou conservação de imóveis, os quais, excetuando os que se
destinarem a residências unifamiliares, somente serão aprovados ou expedidos se
verificada, pelo órgão, a fiel observância das normas técnicas de prevenção e
segurança contra incêndio.
CLÁUSULA OITAVA A autorização de que trata a
cláusula anterior estender-se-á à vistoria para concessão de alvará para "habite-se"
c de funcionamento, bem como a verificação da efetiva observância das normas
técnicas do Corpo de Bombeiros, quando da solicitação para autorização da
construção.
CLÁUSULA NONA - O Município estabelecerá, por ato
próprio, de maneira uniforme, o elenco das infrações puníveis e das sanções
correspondentes a que estarão sujeitos os infratores que não observarem a
cláusula anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA - O Município poderá f/sc^lizar a
conservação dos bens de sua propriedade.
fl.04
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA As viaturas dos
serviços de extinção de incêndios e de busca e salvamento não poderão possuir
insígnias ou dizeres que não sejam os próprios e comuns da especialidade e os
regulamentares da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA A qualquer tempo
poderá ser revista a organização dos serviços de extinção de incêndios e de busca
e salvamento, de modo a assegurar plena eficiência dos seus serviços ou
remodelar o plano em vigor. A revisão será proposta ao Comandante Geral da
Polícia Militar pelo Comandante do Corpo de Bombeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O Município, ouvido
o órgão técnico da Polícia Militar, poderá editar leis de auxílio mútuo com os
Municípios vizinhos que possuam, ou venham a possuir, Unidades Operacionais
do Corpo de Bombeiros, para prestação dos serviços de extinção de incêndios ou
salvamentos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - As despesas decorrentes
deste Convénio correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento￾Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA O Município deverá,
dentro das normas legais e constitucionais vigentes, no exercício seguinte ao da
assinatura do presente Convénio, cobrar uma taxa de incêndio, para manutenção
dos serviços dos bombeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - As dúvidas que surgirem
na execução do presente convénio serão dirimidas por via de entendimentos entre
o Município e a Secretaria, ouvido o Comandante Geral da Polícia Militar. Em
permanecendo eventual controvérsia entre as partes, fica eleito o Foro da Capital
do Estado de São Paulo para dirimi-la.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -- O presente Convénio
vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da data da assinatura, e
poderá ser denunciado, a qualquer tempo e por qualquer dos convqnentes,
mediante aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias, r
fl.05
E, para constar, foi lavrado o presente termo, em 07 (sete) vias,
de um só lado, assinadas e autenticadas pelos convenentes e pelo Comandante
Geral da Policia Militar do Estado, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo
nomeadas e assinadas.
São Paulo, de de 2001.
MARCO VINICIO PETRELLUZZI
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
MÁRCIO FRANÇA
PREFEITO MUNICIPAL
RUI CÉSAR MELO
CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
• Testemunhas:
Nome:
RG:
C1C:
Nome:
RG:
C1C:

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