| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2001 |
| Date | 2001-02-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes. |
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u/ua/i a / J t ae Cidade Monumento da 'História (Pátna Cettuta <Mater da %racwnatidade PUOJKTO DE I.KI N.°_l/01- Mensagem n° 01/01 .m p P IM.! M K N T O N-* PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes. Proc. n° 16661/94 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, resgate e de prevenção de acidentes no Município. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD .25 2- — ífu^JL. - Convénio que entre si celebram o ESTADO DE SÃO PAULO, pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, e o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, para execução de serviços de bombeiros. O Estado de São Paulo, pela Secretaria de Segurança Pública, representada pelo seu titular, MARCO VINÍCIO PETRELLUZZ1, com a interveniência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, CEL. PM Rui César Melo, de um lado, e, de outro, o Município de São Vicente, representado pelo Prefeito Municipal, MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, doravante denominados "Estado" e "Município*', autorizados, respectivamente, pela Lei n° 684, de 30 de setembro de 1975, e pelo Decreto n° 22171, de 08 de maio de 1984, e pela Lei Municipal , firmam entre si o presente convénio, regido pelas seguintes Cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA A Secretaria assume o compromisso de executar no Município os serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes, os quais ficarão a cargo de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, de acordo com as leis vigentes. CLÁUSULA SEGUNDA Serão realizadas pela Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros, no Município, os seguintes serviços: a) prevenção de incêndios; b) extinção de incêndios; c) busca e salvamento; d) proteção em incêndios e salvamentos; e) aprovação de projetos de proteção contra incêndios; f) fiscalização das normas de prevenção; g) ações em calamidades públicas; h) socorros diversos; i) serviços policiais extraordinários, em sitdacáo de anormalidade, ajuízo do Comando Geral da Polícia Militar, e mediante dos meios próprios de combate ao fogo e de busca e salvamento. iprego já n: s j r r «c. 4(0 ' fl.02 CLÁUSULA TERCEIRA - Aos convenentes, com relação à Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, são atribuídos os seguintes encargos: I -À Secretaria: a) constituição do efetivo policial militar que se tornar necessário, em cada caso, tecnicamente habilitado para o exercício das funções que lhe competirem; b) fornecimento de uniformes e o material de expediente; c) remuneração do efetivo policial militar e os encargos previdenciários correspondentes. II - Ao Município: a) aquisição de combustível, lubrificantes e materiais do mesmo género; b) execução de serviços de manutenção, em geral; c) construção, adaptação ou locação dos imóveis necessários às Unidades Operacionais de Bombeiros, mediante aprovação de órgão competente da Polícia Militar; d) aquisição e a manutenção de material necessário à limpeza de alojamento e da administração; e) fornecimento da alimentação destinada aos elementos escalados de prontidão; f) instalação de válvulas de incêndio, de acordo com o plano de cuja elaboração deverá participar o órgão técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. CLAUSULA QUARTA A aquisição de equipamentos especializados, de material de consumo durável, de viaturas e de material de comunicações, para implantação dos serviços de bombeiros do Município, será feita da seguinte forma: I - Pela Secretaria: a) acessórios de equipamentos para combate a incêndios; b) acessórios de equipamentos para operação de salvamento. fl.03 II - Pelo Município: a) viatura e equipamentos para combate a incêndios; b) viatura e equipamentos para salvamento aquático e terrestre; c) viatura leve, para transporte de material; d) material e equipamento de comunicações. CLÁUSULA QUINTA - As despesas com a substituição dos materiais referidos na cláusula anterior e com ampliações e descentralizações, correrão por conta do Município, admitida a possibilidade de auxílio pela SECRETARIA. CLÁUSULA SEXTA - Os equipamentos de que tratam as cláusulas quarta e quinta deverão obedecer às especificações determinadas pelo órgão técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. CLÁUSULA SÉTIMA - O Município se obriga a autorizar o órgão técnico competente do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar a pronunciarse nos processos referentes à aprovação de projetos e à concessão de alvarás para construção, reformas ou conservação de imóveis, os quais, excetuando os que se destinarem a residências unifamiliares, somente serão aprovados ou expedidos se verificada, pelo órgão, a fiel observância das normas técnicas de prevenção e segurança contra incêndio. CLÁUSULA OITAVA A autorização de que trata a cláusula anterior estender-se-á à vistoria para concessão de alvará para "habite-se" c de funcionamento, bem como a verificação da efetiva observância das normas técnicas do Corpo de Bombeiros, quando da solicitação para autorização da construção. CLÁUSULA NONA - O Município estabelecerá, por ato próprio, de maneira uniforme, o elenco das infrações puníveis e das sanções correspondentes a que estarão sujeitos os infratores que não observarem a cláusula anterior. CLÁUSULA DÉCIMA - O Município poderá f/sc^lizar a conservação dos bens de sua propriedade. fl.04 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA As viaturas dos serviços de extinção de incêndios e de busca e salvamento não poderão possuir insígnias ou dizeres que não sejam os próprios e comuns da especialidade e os regulamentares da Polícia Militar do Estado de São Paulo. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA A qualquer tempo poderá ser revista a organização dos serviços de extinção de incêndios e de busca e salvamento, de modo a assegurar plena eficiência dos seus serviços ou remodelar o plano em vigor. A revisão será proposta ao Comandante Geral da Polícia Militar pelo Comandante do Corpo de Bombeiros. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O Município, ouvido o órgão técnico da Polícia Militar, poderá editar leis de auxílio mútuo com os Municípios vizinhos que possuam, ou venham a possuir, Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros, para prestação dos serviços de extinção de incêndios ou salvamentos. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - As despesas decorrentes deste Convénio correrão à conta das dotações consignadas no OrçamentoPrograma. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA O Município deverá, dentro das normas legais e constitucionais vigentes, no exercício seguinte ao da assinatura do presente Convénio, cobrar uma taxa de incêndio, para manutenção dos serviços dos bombeiros. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - As dúvidas que surgirem na execução do presente convénio serão dirimidas por via de entendimentos entre o Município e a Secretaria, ouvido o Comandante Geral da Polícia Militar. Em permanecendo eventual controvérsia entre as partes, fica eleito o Foro da Capital do Estado de São Paulo para dirimi-la. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -- O presente Convénio vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir da data da assinatura, e poderá ser denunciado, a qualquer tempo e por qualquer dos convqnentes, mediante aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias, r fl.05 E, para constar, foi lavrado o presente termo, em 07 (sete) vias, de um só lado, assinadas e autenticadas pelos convenentes e pelo Comandante Geral da Policia Militar do Estado, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas e assinadas. São Paulo, de de 2001. MARCO VINICIO PETRELLUZZI SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA MÁRCIO FRANÇA PREFEITO MUNICIPAL RUI CÉSAR MELO CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO • Testemunhas: Nome: RG: C1C: Nome: RG: C1C: