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materia nº 2/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2001
Date 2001-02-01
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 623-A, de 30.06.98, modificada pela Lei n 938-A, de 26.12.00, que disciplinam a concessão de adiantamento de numerário e dão outras providências.
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áia^ae ò? ao- l/iceute
Cidade 'Monumento da História <Pátna
CeCCuCa *Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 03 /O l
1'uuJ.i'iij i,. ; .,; . ;,..-• 02/01
DOCUMIi.NT u N.° 06/01 fl.02
PROJETO DE LEI
Altera a redação e acrescenta dispositivos
à Lei n° 623-A, de 30.06.98, modificada
pela Lei n 938-A, de 26.12.00, que
disciplinam a concessão de adiantamento
de numerário e dão outras providências.
Proc. n" 4479/98
Art. 1° - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 623-A,
de 30 de junho de 1998, alterada pela Lei n° 938-A, de 26 de dezembro de 2000,
passam a vigorar com a seguinte redação:
I - Art 2°, § 1°
"§ 1° - Não será concedido adiantamento para aquisição
de material permanente, exceto nos casos urgentes, devidamente justificados pelo
requisitante, com a aprovação prévia do Secretário da Fazenda."
II-Art. 2°, §3°, inciso I
"I - até o valor fixado no inciso II do art. 24 da Lei n°
8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, quando solicitado pela Chefia de
Gabinete do Prefeito e pela Diretoria de Materiais."
III-Art. 2°, §3°, inciso II
"II - quando solicitado por outros servidores, 2^% (vinte
e cinco por cento) do valor fixado no inciso I."'
MOD.252
cia^de
Cidade 'Monumento da J-Cistória (Pátna
Qetíuía íMater da yfacionatidade
Mensagem n°03 /O l fl.03
IV - Art. 2°, acrescido de § 4°
§ 4° - Em caso de aquisição de materiais com urgência,
nos termos do § 1° do art. 2°, após a emissão do documento fiscal, o requisitante,
obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade funcional, encaminhará cópia
reprográfica do documento ao Departamento de Património, para o respectivo
registro."
V - Art. 9°, acrescido de inciso VIII
" VIII - nos adiantamentos para pequenas compras de
pronto pagamento, para cada documento fiscal será observado o limite constante
do parágrafo único do art. 60 da Lei n° 8666/93 e alterações posteriores."
Art. 2° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
MUD 252.

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