| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2001 |
| Date | 2001-02-01 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 623-A, de 30.06.98, modificada pela Lei n 938-A, de 26.12.00, que disciplinam a concessão de adiantamento de numerário e dão outras providências. |
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áia^ae ò? ao- l/iceute Cidade 'Monumento da História <Pátna CeCCuCa *Mater da Nacionalidade Mensagem n° 03 /O l 1'uuJ.i'iij i,. ; .,; . ;,..-• 02/01 DOCUMIi.NT u N.° 06/01 fl.02 PROJETO DE LEI Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei n° 623-A, de 30.06.98, modificada pela Lei n 938-A, de 26.12.00, que disciplinam a concessão de adiantamento de numerário e dão outras providências. Proc. n" 4479/98 Art. 1° - Os dispositivos abaixo relacionados da Lei n° 623-A, de 30 de junho de 1998, alterada pela Lei n° 938-A, de 26 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: I - Art 2°, § 1° "§ 1° - Não será concedido adiantamento para aquisição de material permanente, exceto nos casos urgentes, devidamente justificados pelo requisitante, com a aprovação prévia do Secretário da Fazenda." II-Art. 2°, §3°, inciso I "I - até o valor fixado no inciso II do art. 24 da Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, quando solicitado pela Chefia de Gabinete do Prefeito e pela Diretoria de Materiais." III-Art. 2°, §3°, inciso II "II - quando solicitado por outros servidores, 2^% (vinte e cinco por cento) do valor fixado no inciso I."' MOD.252 cia^de Cidade 'Monumento da J-Cistória (Pátna Qetíuía íMater da yfacionatidade Mensagem n°03 /O l fl.03 IV - Art. 2°, acrescido de § 4° § 4° - Em caso de aquisição de materiais com urgência, nos termos do § 1° do art. 2°, após a emissão do documento fiscal, o requisitante, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade funcional, encaminhará cópia reprográfica do documento ao Departamento de Património, para o respectivo registro." V - Art. 9°, acrescido de inciso VIII " VIII - nos adiantamentos para pequenas compras de pronto pagamento, para cada documento fiscal será observado o limite constante do parágrafo único do art. 60 da Lei n° 8666/93 e alterações posteriores." Art. 2° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. MUD 252.