| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2001 |
| Date | 2001-02-06 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei n.° 942- A/2000, que reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores j r.G.i» -l.- - N-X'. A,.- PK^C N" 11. . '.01 EM & } 2-, ./.Pj A Lei n.° 942-A, de 28 de dezembro de 2000 redenomina e reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. Considerando que alguns dispositivos da referida Lei foram alvo de interpretações divergentes que comprometem a eficácia e a aplicabilidade da norma jurídica, e Considerando a necessidade de alteração do texto legal vigente, visando sanar as eventuais dúvidas acerca da matéria, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 6/01 DOCUMENTO N.° 82/01 Acrescenta dispositivo à Lei n.° 942- A/2000, que reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências. Art. 1.° - Acrescente-se à Lei n.° 942-A, de 28 de dezembro de 2000, artigo que será o 22-A, com a seguinte redação: "Art. 22-A - Fica mantido o disposto na Lei n.° 1840, de 19 de maio de 1980, alterada pela Lei n.° 323-A, de 19 de junho de 1995." ( AC) Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2001. TEC0047/CK GEOVANE DE JESUS SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. em 6 de——-fevereiro de ~N \ ROBERTO ROCHA JOSÉ VALTER CARLOS GIGLIOTTI GILBERTO RAMPON