br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 6/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2001
Date 2001-02-06
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei n.° 942- A/2000, que reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras providências.
native_id13711

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
j r.G.i» -l.- - N-X'. A,.-
PK^C N" 11. . '.01
EM & } 2-, ./.Pj
A Lei n.° 942-A, de 28 de dezembro de 2000 redenomina e
reorganiza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente,
cria os Fundos de Previdência Social e de Saúde do Município e dá outras
providências.
Considerando que alguns dispositivos da referida Lei foram
alvo de interpretações divergentes que comprometem a eficácia e a
aplicabilidade da norma jurídica, e
Considerando a necessidade de alteração do texto legal
vigente, visando sanar as eventuais dúvidas acerca da matéria,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 6/01
DOCUMENTO N.° 82/01
Acrescenta dispositivo à Lei n.° 942-
A/2000, que reorganiza a Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente, cria os Fundos de
Previdência Social e de Saúde do
Município e dá outras providências.
Art. 1.° - Acrescente-se à Lei n.° 942-A, de 28 de dezembro de 2000, artigo que
será o 22-A, com a seguinte redação:
"Art. 22-A - Fica mantido o disposto na Lei n.° 1840, de 19 de maio
de 1980, alterada pela Lei n.° 323-A, de 19 de junho de 1995." ( AC)
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1.° de janeiro de 2001.
TEC0047/CK
GEOVANE DE JESUS
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
em 6 de——-fevereiro de
~N \
ROBERTO ROCHA
JOSÉ VALTER
CARLOS GIGLIOTTI
GILBERTO RAMPON

open original →