| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2001 |
| Date | 2001-02-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco pela empresa Plano Vida. |
| native_id | 13712 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
* Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que muitas pessoas, especialmente as menos favorecidas, têm dificuldades de acesso às informações sobre vários serviços de relevante interesse público; Considerando a necessidade de divulgação de serviços de planos de saúde oferecidos por empresas sediadas em São Vicente, que apresentam condições especiais de atendimento à comunidade; Considerando que o Plano Vida demonstra grande interesse em dispor e divulgar, na Praça Barão do Rio Branco, esses serviços que podem beneficiar os munícipes vicentinos; e Considerando a necessidade de autorização legislativa para a utilização de bens municipais por terceiros, de acordo com o disposto no art. 141 da Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 7/01 DOCUMENTO N.° 102/01 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco pela empresa Plano Vida. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela empresa Plano Vida, de área da Praça Barão do Rio Branco, para instalação de "stand" de divulgação e publicidade dos seus serviços. Art. 2.° - A utilização da área a que se refere o art 1.° da presente Lei será exclusivamente para trabalho de divulgação e publicidade, sendo vedada qualquer comercialização dos respectivos serviços e produtos. Art, 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 8 de fevereiro de 2001. DAVI MENDONÇA sec0009/DM/AD/sg