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materia nº 7/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2001
Date 2001-02-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Barão do Rio Branco pela empresa Plano Vida.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que muitas pessoas, especialmente as
menos favorecidas, têm dificuldades de acesso às informações sobre vários
serviços de relevante interesse público;
Considerando a necessidade de divulgação de
serviços de planos de saúde oferecidos por empresas sediadas em São Vicente,
que apresentam condições especiais de atendimento à comunidade;
Considerando que o Plano Vida demonstra grande
interesse em dispor e divulgar, na Praça Barão do Rio Branco, esses serviços
que podem beneficiar os munícipes vicentinos; e
Considerando a necessidade de autorização legislativa
para a utilização de bens municipais por terceiros, de acordo com o disposto no
art. 141 da Lei Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 7/01
DOCUMENTO N.° 102/01
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, de área da Praça Barão do
Rio Branco pela empresa Plano Vida.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
pela empresa Plano Vida, de área da Praça Barão do Rio Branco, para instalação
de "stand" de divulgação e publicidade dos seus serviços.
Art. 2.° - A utilização da área a que se refere o art 1.° da presente Lei será
exclusivamente para trabalho de divulgação e publicidade, sendo vedada
qualquer comercialização dos respectivos serviços e produtos.
Art, 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 8 de fevereiro de 2001.
DAVI MENDONÇA
sec0009/DM/AD/sg

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