| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2001 |
| Date | 2001-02-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor -- FEBEM/SP, visando à municipalização das medidas sócio-educativas em meio aberto. |
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Qfao Vicewte Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n°06/01 PRO.IETO DR ifW N. OOCUMtíNT O ^.227/01 n.03 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor -- FEBEM/SP, visando à munícipalizacão das medidas sócio-educativas em meio aberto. Proc. n" 5949/01 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM/SP, visando à municipalização das medidas sócio-educativas em meio aberto - liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2" - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura dos créditos especiais que se fizerem necessários. Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Aditamento, Retificação e Ratificação e a suplementar dotações orçamentarias, quando novos recursos forem destinados ao Convénio. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252