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materia nº 10/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2001
Date 2001-02-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor -- FEBEM/SP, visando à municipalização das medidas sócio-educativas em meio aberto.
native_id13715

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Qfao Vicewte
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n°06/01
PRO.IETO DR ifW N.
OOCUMtíNT O ^.227/01
n.03
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Fundação Estadual
do Bem-Estar do Menor -- FEBEM/SP,
visando à munícipalizacão das medidas
sócio-educativas em meio aberto.
Proc. n" 5949/01
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Fundação
Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM/SP, visando à municipalização das
medidas sócio-educativas em meio aberto - liberdade assistida e prestação de
serviços à comunidade.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2" - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura dos
créditos especiais que se fizerem necessários.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termos de Aditamento, Retificação e Ratificação e a suplementar
dotações orçamentarias, quando novos recursos forem destinados ao Convénio.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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