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materia nº 12/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2001
Date 2001-03-13
EmentaAutoriza o uso, a título precário, da Praça 118, no Conjunto Residencial Humaitá, pela Empresa Parque de Diversões Arthur, para instalação de parque de diversões.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Todas as iniciativas que visem proporcionar lazer
à comunidade devem ser apoiadas por esta Casa, desde que sejam
realizadas de acordo com os padrões de qualidade estabelecidos pela
Administração Municipal e respeitados os limites estabelecidos na legislação
vigente.
A população residente no Conjunto Humaitá,
principalmente crianças e jovens, quase nunca conta com alternativas de
lazer a não ser que enfrente longas distâncias até o Centro da cidade ou à
orla das praias.
A Empresa Parque de Diversões Arthur
demonstrou interesse em instalar um parque de diversões na Praça 118
daquele Conjunto Residencial, com o objetivo de atender àquela parcela da
comunidade vicentina.
No entanto, a utilização de bem de uso comum do
povo por parte de terceiros somente poderá ser procedida mediante
autorização legislativa, de acordo com o disposto no art. 141 da Lei
Orgânica do Município.
Diante do exposto, considerando a importância da
promoção de eventos de entretenimento e de lazer à comunidade residente
nos bairros da cidade, e
Considerando que a empresa apontada apresenta
condições para oferecer opções de diversão a crianças, jovens e adultos
com segurança e a preços acessíveis,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 12/01
DOCUMENTO N.° 270/01
Autoriza o uso, a título precário, da Praça
118, no Conjunto Residencial Humaitá,
pela Empresa Parque de Diversões
Arthur, para instalação de parque de
diversões.
Art. 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
da Praça 118, no Conjunto Residencial Humaitá, pela Empresa Parque de
Diversões Arthur, no período de 13 de março a 13 de abril de 2001, para a
instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em iljffe março de 2001.
. fíi 7
R DOS SANTOS
tec0171/dh/ts

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