| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2001 |
| Date | 2001-03-13 |
| Ementa | Autoriza o uso, a título precário, da Praça 118, no Conjunto Residencial Humaitá, pela Empresa Parque de Diversões Arthur, para instalação de parque de diversões. |
| native_id | 13717 |
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fi Senhor Presidente Senhores Vereadores Todas as iniciativas que visem proporcionar lazer à comunidade devem ser apoiadas por esta Casa, desde que sejam realizadas de acordo com os padrões de qualidade estabelecidos pela Administração Municipal e respeitados os limites estabelecidos na legislação vigente. A população residente no Conjunto Humaitá, principalmente crianças e jovens, quase nunca conta com alternativas de lazer a não ser que enfrente longas distâncias até o Centro da cidade ou à orla das praias. A Empresa Parque de Diversões Arthur demonstrou interesse em instalar um parque de diversões na Praça 118 daquele Conjunto Residencial, com o objetivo de atender àquela parcela da comunidade vicentina. No entanto, a utilização de bem de uso comum do povo por parte de terceiros somente poderá ser procedida mediante autorização legislativa, de acordo com o disposto no art. 141 da Lei Orgânica do Município. Diante do exposto, considerando a importância da promoção de eventos de entretenimento e de lazer à comunidade residente nos bairros da cidade, e Considerando que a empresa apontada apresenta condições para oferecer opções de diversão a crianças, jovens e adultos com segurança e a preços acessíveis, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 12/01 DOCUMENTO N.° 270/01 Autoriza o uso, a título precário, da Praça 118, no Conjunto Residencial Humaitá, pela Empresa Parque de Diversões Arthur, para instalação de parque de diversões. Art. 1.°- Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça 118, no Conjunto Residencial Humaitá, pela Empresa Parque de Diversões Arthur, no período de 13 de março a 13 de abril de 2001, para a instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em iljffe março de 2001. . fíi 7 R DOS SANTOS tec0171/dh/ts