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materia nº 13/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2001
Date 2001-03-13
EmentaAlter a a redacão do art. 2º da Lei nº 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis nºs 600-A/98 e 706-A/99.
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AXÁaÀ ae
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n°07/01
1'llOJUTo li!-; !,;-'l N.'J..13/01..
DOCUMKNT O N.w 280/01 tfUXJgJMXfU n.02
PROJETO DE LEI
Alter a a redacão do art. 2" da Lei n"
471-A/97, que autorizou o Poder
Executivo a destinar recursos à
Cooperativa de Consumo dos Servidores
Municipais de São Vicent e para
fornecimento de cestas básicas aos
servidores, modificada pelas Leis n"s
600-A/98 e 706-A/99.
Proc. n° 7762/97
Art. l" - Passa a ter a seguint e redação o art. 2° da Lei
11° 471-A, de 09 de maio de 1997, alterado pelo art. 2° da Lei n° 600-A, de 02 de
março de 1998, e pela Lei 11° 706-A, de 24 de março de 1999:
"Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar,
mensalmente, à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São
Vicente, recursos no valor de até R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais),
destinados à cobertura de despesas com o fornecimento das cestas básicas de que
trata o art. Io."
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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