| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2001 |
| Date | 2001-03-13 |
| Ementa | Alter a a redacão do art. 2º da Lei nº 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis nºs 600-A/98 e 706-A/99. |
| native_id | 13718 |
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AXÁaÀ ae Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n°07/01 1'llOJUTo li!-; !,;-'l N.'J..13/01.. DOCUMKNT O N.w 280/01 tfUXJgJMXfU n.02 PROJETO DE LEI Alter a a redacão do art. 2" da Lei n" 471-A/97, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicent e para fornecimento de cestas básicas aos servidores, modificada pelas Leis n"s 600-A/98 e 706-A/99. Proc. n° 7762/97 Art. l" - Passa a ter a seguint e redação o art. 2° da Lei 11° 471-A, de 09 de maio de 1997, alterado pelo art. 2° da Lei n° 600-A, de 02 de março de 1998, e pela Lei 11° 706-A, de 24 de março de 1999: "Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar, mensalmente, à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente, recursos no valor de até R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), destinados à cobertura de despesas com o fornecimento das cestas básicas de que trata o art. Io." Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252