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materia nº 14/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2001
Date 2001-03-15
EmentaDispõe sobre a proibição de utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos da rede de ensino público do Município.
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ORIGINAL AN£XO
. PROC.
Senhor presidente
Senhores Vereadores
Através de modernas técnicas da engenharia genética, é
possível retirar genes de um organismo vivo, colocando-os em outro.
Esses genes quebram a sequência de DNA - que contém
as características básicas de um ser vivo. A partir desse momento ele sofre uma
"reprogramação" passando a produzir substâncias que não eram produzidas antes
desse procedimento.
Transgênicos são, na realidade, organismos
geneticamente modificados, ou OGM.
Atualmente os EUA e o Canadá são de posição que o
consumo de OGMs não é nocivo à saúde humana e animal, nem ao meio ambiente.
Já os países europeus e o Japão reconhecem que eles não
são nocivos, mas que podem ter efeitos desconhecidos sobre a saúde e o meio
ambiente e que, por isso, deve-se aplicar o princípio de proteção, o que envolve
limitações à sua produção e esclarecimento aos consumidores do que são produtos
transgênicos.
Para a introdução dos transgênicos no Brasil (plantação,
importação e comercialização), segundo a Lei de Biossegurança, é necessário,
primeiro, uma avaliação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN-Bio,
que é um órgão consultivo do Ministério de Ciência e Tecnologia e, depois, uma
autorização dos Ministérios da Agricultura, Saúde e Meio Ambiente.
A Resolução n.° 237/97, do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA, exige o estudo prévio de impacto ambiental para a liberação de
qualquer organismo geneticamente modificado no meio ambiente.
Até hoje, o Brasil não realizou nenhum estudo desse tipo,
embora mais de 800 campos experimentais tenham sido liberados, pela CTN-Bio,
desde 1997, e até o primeiro semestre de 2000, apenas 5% desses campos tinham
sido fiscalizados e monitorados pelo Ministério da Agricultura.
Testes realizados em produtos alimentícios pelo INDEC e
GREENPEACE, constataram que há no Brasil empresas utilizando matéria-prima
transgênica, desrespeitando a Lei de Biossegurança e o Código de Defesa do
Consumidor.
O Governo do Estado de São Paulo, através da Lei n.°
10.761, de 23 de janeiro de 2001, acaba de proibir a utilização de alimentos
transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos
de ensino oficiais do Estado.
Entendemos que medida idêntica deva ser adotada em
âmbito municipal, até que sejam esclarecidas as possíveis consequências da
ingestão desses alimentos por seres humanos.
Trata-se de medida de prevenção, para que não tenhamos,
mais tarde, efeitos indesejáveis e inimagináveis a lamentar.
Com base no exposto, submeto à apreciação do E.
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 14 /01
DOCUMENTO N.° 293 /01
Dispõe sobre a proibição de
utilização de alimentos
transgênicos na composição
da merenda fornecida aos
alunos dos estabelecimentos
da rede de ensino público do
Município.
Art. 1.° - Fica proibida a utilização de alimentos transgênicos na
composição da merenda fornecida aos alunos dos establecimentos
da rede de ensino público do Município.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de março de 2001.
tec0186/dh/
GILBERTO RAMPON

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