| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2001 |
| Date | 2001-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos da rede de ensino público do Município. |
| native_id | 13719 |
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•*^^ ORIGINAL AN£XO . PROC. Senhor presidente Senhores Vereadores Através de modernas técnicas da engenharia genética, é possível retirar genes de um organismo vivo, colocando-os em outro. Esses genes quebram a sequência de DNA - que contém as características básicas de um ser vivo. A partir desse momento ele sofre uma "reprogramação" passando a produzir substâncias que não eram produzidas antes desse procedimento. Transgênicos são, na realidade, organismos geneticamente modificados, ou OGM. Atualmente os EUA e o Canadá são de posição que o consumo de OGMs não é nocivo à saúde humana e animal, nem ao meio ambiente. Já os países europeus e o Japão reconhecem que eles não são nocivos, mas que podem ter efeitos desconhecidos sobre a saúde e o meio ambiente e que, por isso, deve-se aplicar o princípio de proteção, o que envolve limitações à sua produção e esclarecimento aos consumidores do que são produtos transgênicos. Para a introdução dos transgênicos no Brasil (plantação, importação e comercialização), segundo a Lei de Biossegurança, é necessário, primeiro, uma avaliação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN-Bio, que é um órgão consultivo do Ministério de Ciência e Tecnologia e, depois, uma autorização dos Ministérios da Agricultura, Saúde e Meio Ambiente. A Resolução n.° 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, exige o estudo prévio de impacto ambiental para a liberação de qualquer organismo geneticamente modificado no meio ambiente. Até hoje, o Brasil não realizou nenhum estudo desse tipo, embora mais de 800 campos experimentais tenham sido liberados, pela CTN-Bio, desde 1997, e até o primeiro semestre de 2000, apenas 5% desses campos tinham sido fiscalizados e monitorados pelo Ministério da Agricultura. Testes realizados em produtos alimentícios pelo INDEC e GREENPEACE, constataram que há no Brasil empresas utilizando matéria-prima transgênica, desrespeitando a Lei de Biossegurança e o Código de Defesa do Consumidor. O Governo do Estado de São Paulo, através da Lei n.° 10.761, de 23 de janeiro de 2001, acaba de proibir a utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino oficiais do Estado. Entendemos que medida idêntica deva ser adotada em âmbito municipal, até que sejam esclarecidas as possíveis consequências da ingestão desses alimentos por seres humanos. Trata-se de medida de prevenção, para que não tenhamos, mais tarde, efeitos indesejáveis e inimagináveis a lamentar. Com base no exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 14 /01 DOCUMENTO N.° 293 /01 Dispõe sobre a proibição de utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos estabelecimentos da rede de ensino público do Município. Art. 1.° - Fica proibida a utilização de alimentos transgênicos na composição da merenda fornecida aos alunos dos establecimentos da rede de ensino público do Município. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 15 de março de 2001. tec0186/dh/ GILBERTO RAMPON