| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2001 |
| Date | 2001-03-15 |
| Ementa | Permite, excepcionalmente no exercício de 2001, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7° da Lei n° 486-A, de 30.05.97. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade PUOJETO DK M?I N.°...15./2QD1 Mensagem n° 11/01 n ofiA/ ?n0i fl.03 D C) i.: U M 1-: N T O N.^j*?,J£?« PROJETO DE LEI Permite, excepcionalmente no exercício de 2001, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7° da Lei n° 486-A, de 30.05.97. Proc. n° 4674/97 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, excepcionalmente no exercício de 2001, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista nos termos do art. 7° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, mediante o pagamento de taxa no valor de R$ 5.227,00 (cinco mil, duzentos e vinte e sete reais). § 1° - O pagamento da taxa mencionada no caput poderá ser efetuado com os seguintes descontos: I - até 10 de abril - 50% (cinquenta por cento); II- de 11 de abril a l O de maio - 45% - (quarenta e cinco por cento); III - de 11 de maio a 10 de junho - 40% - (quarenta por cento); IV - de 11 de junho a 10 de julho - 35% - (trinta e cinco por cento); V - de 11 de julho a 10 de agosto - 30% - (trinta por cento); Vl-de lldeagostoa 10 de setembro-25%-(vinte e cinco por cento); VII - de 11 de setembro a 10 outubro - 20% - (vinte por cento); VIII - de 11 de outubro a l O de novembro - 10% - (dez por cento). § 2° - Os prazos previstos no parágrafo 1° poderão ser prorrogados por Decreto do Poder Executivo. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252