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materia nº 15/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2001
Date 2001-03-15
EmentaPermite, excepcionalmente no exercício de 2001, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7° da Lei n° 486-A, de 30.05.97.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
PUOJETO DK M?I N.°...15./2QD1
Mensagem n° 11/01 n ofiA/ ?n0i fl.03
D C) i.: U M 1-: N T O N.^j*?,J£?«
PROJETO DE LEI
Permite, excepcionalmente no exercício de
2001, a transferência de autorização para a
execução do serviço de transporte coletivo
de passageiros na modalidade lotação,
prevista no art. 7° da Lei n° 486-A, de
30.05.97.
Proc. n° 4674/97
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir,
excepcionalmente no exercício de 2001, a transferência de autorização para a
execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação,
prevista nos termos do art. 7° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997,
mediante o pagamento de taxa no valor de R$ 5.227,00 (cinco mil, duzentos e
vinte e sete reais).
§ 1° - O pagamento da taxa mencionada no caput poderá
ser efetuado com os seguintes descontos:
I - até 10 de abril - 50% (cinquenta por cento);
II- de 11 de abril a l O de maio - 45% - (quarenta e cinco por cento);
III - de 11 de maio a 10 de junho - 40% - (quarenta por cento);
IV - de 11 de junho a 10 de julho - 35% - (trinta e cinco por cento);
V - de 11 de julho a 10 de agosto - 30% - (trinta por cento);
Vl-de lldeagostoa 10 de setembro-25%-(vinte e cinco por cento);
VII - de 11 de setembro a 10 outubro - 20% - (vinte por cento);
VIII - de 11 de outubro a l O de novembro - 10% - (dez por cento).
§ 2° - Os prazos previstos no parágrafo 1° poderão ser
prorrogados por Decreto do Poder Executivo.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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