| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2001 |
| Date | 2001-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, permissão para circulação de ônibus de natureza turística. |
| native_id | 13721 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 12/01 PKOJETO DK Uíl N^ D O G U M li N T O N PROJETO DE LEI fl.03 Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, permissão para circulação de ônibus de natureza turística. Proc. n" 9696/01 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante licitação, permissão para a circulação de ônibus de nature/a turística, que visitarão, além de recantos naturais, pontos históricos e pitorescos do Município. Parágrafo único - Os ônibus turísticos terão sinalização apropriada, pontos inicial e final, e obedecerão itinerários estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 2° - O Poder Executivo poderá manter monitores nos ônibus turísticos, para informação dos pontos de atração turística e histórica incluídos no itinerário. Art. 3° ~ Para fazer face aos custos com a circulação e manutenção dos ônibus turísticos, o permissionário poderá cobrar tarifa a ser fixada em Decreto do Poder Executivo. Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / MOD. 252