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materia nº 16/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2001
Date 2001-03-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, permissão para circulação de ônibus de natureza turística.
native_id13721

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 12/01
PKOJETO DK Uíl N^
D O G U M li N T O N
PROJETO DE LEI
fl.03
Autoriza o Poder Executivo a outorgar,
mediante licitação, permissão para
circulação de ônibus de natureza turística.
Proc. n" 9696/01
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar,
mediante licitação, permissão para a circulação de ônibus de nature/a turística, que
visitarão, além de recantos naturais, pontos históricos e pitorescos do Município.
Parágrafo único - Os ônibus turísticos terão sinalização
apropriada, pontos inicial e final, e obedecerão itinerários estabelecidos pelo Poder
Executivo.
Art. 2° - O Poder Executivo poderá manter monitores nos
ônibus turísticos, para informação dos pontos de atração turística e histórica
incluídos no itinerário.
Art. 3° ~ Para fazer face aos custos com a circulação e
manutenção dos ônibus turísticos, o permissionário poderá cobrar tarifa a ser
fixada em Decreto do Poder Executivo.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. /
MOD. 252

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