| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2001 |
| Date | 2001-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte e alimentação a jovens em situação de risco social nos termos que especifica. |
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/_' Senhor Presidente Senhores Vereadores O Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência acaba de firmar um termo de cooperação com o Cursinho da Poli - Departamento do Grémio Politécnico da USP, com o objetivo de oferecer bolsas de estudo naquele estabelecimento de ensino para jovens em situação de risco social ou pessoal residentes em nossa cidade e previamente selecionados e indicados por aquela instituição. O termo de cooperação beneficia também jovens em conflito com a lei para ingresso no curso superior e que tenham interesse em frequentar o cursinho da Poli, os quais, da mesma forma que aqueles que se encontram em situação de risco social ou pessoal, devem ter concluído ou estejam em 2001 em vias de concluir o ensino médio. São vinte bolsas de estudos a serem destinadas a esses jovens no mês de março e outras a combinar para os meses de maio e agosto, com garantia de manutenção durante todo o curso. Trata-se de uma oportunidade de ouro para esses adolescentes que, caso contrário, jamais poderiam ter acesso a um cursinho de igual qualidade e nível técnico, a não ser que pudessem, o que não é o caso, arcar com as despesas. Estamos, portanto, diante da possibilidade de descortinar um novo horizonte no futuro desses jovens que poderão, brevemente, estar convenientemente preparados para prestar os vestibulares que lhes permitirão o ingresso à Universidade de São Paulo. Sabemos que apenas uma reduzidíssima parcela de jovens provenientes de famílias de baixa renda conseguem ter acesso às universidades públicas por razões de ordem económica. Ou seja, suas famílias não conseguem arcar com as despesas decorrentes do custeio de ensino de nível médio e cursinhos em escolas particulares. Quanto a esses jovens assistidos pelo Centro Camará, as possibilidades seriam praticamente inexistentes, porque a maioria deles sequer têm famílias que possam se responsabilizar por eles. Segundo a Direção do Cursinho da Poli, existe ainda a possibilidade de concessão de ajuda de custo para mante-los, caso um desses jovens venham a ser aprovados. Isso representaria, sem dúvida alguma, a concretização do sonho de uma vida melhor acalentado por esses jovens que enfrentaram uma infância quase sem perspectivas e que, sem auxílio, viriam, muito provavelmente, aumentar as estatísticas da marginalidade. Considerando alcance social da medida, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° U/01 DOCUMENTO N.° 367/01 Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte e alimentação a jovens em situação de risco social nos termos que especifica. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte e alimentação a jovens em situação de risco social ou pessoal previamente indicados pelo Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência, que vierem a ser beneficiados pelo termo de cooperação entre aquela entidade e o Cursinho da Poli - Departamento do Grémio Politécnico da Universidade de São Paulo. Parágrafo único - Faz parte integrante da presente Lei o termo de cooperação firmado em 1.° de fevereiro de 2001 entre o Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência e o Cursinho da Poli - Departamento do Grémio Politécnico da USP. Art. 2.° - As despesas decorrentes com a execução do disposto na presente Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 27/3/01. iir' / DAVI MENDONÇA tec0230/dh/amrr^