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materia nº 17/2001

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2001
Date 2001-03-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder transporte e alimentação a jovens em situação de risco social nos termos que especifica.
native_id13722

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e
Adolescência acaba de firmar um termo de cooperação com o Cursinho da Poli
- Departamento do Grémio Politécnico da USP, com o objetivo de oferecer
bolsas de estudo naquele estabelecimento de ensino para jovens em situação
de risco social ou pessoal residentes em nossa cidade e previamente
selecionados e indicados por aquela instituição.
O termo de cooperação beneficia também jovens em
conflito com a lei para ingresso no curso superior e que tenham interesse em
frequentar o cursinho da Poli, os quais, da mesma forma que aqueles que se
encontram em situação de risco social ou pessoal, devem ter concluído ou
estejam em 2001 em vias de concluir o ensino médio.
São vinte bolsas de estudos a serem destinadas a
esses jovens no mês de março e outras a combinar para os meses de maio e
agosto, com garantia de manutenção durante todo o curso.
Trata-se de uma oportunidade de ouro para esses
adolescentes que, caso contrário, jamais poderiam ter acesso a um cursinho
de igual qualidade e nível técnico, a não ser que pudessem, o que não é o
caso, arcar com as despesas.
Estamos, portanto, diante da possibilidade de
descortinar um novo horizonte no futuro desses jovens que poderão,
brevemente, estar convenientemente preparados para prestar os vestibulares
que lhes permitirão o ingresso à Universidade de São Paulo.
Sabemos que apenas uma reduzidíssima parcela de
jovens provenientes de famílias de baixa renda conseguem ter acesso às
universidades públicas por razões de ordem económica. Ou seja, suas famílias
não conseguem arcar com as despesas decorrentes do custeio de ensino de
nível médio e cursinhos em escolas particulares. Quanto a esses jovens
assistidos pelo Centro Camará, as possibilidades seriam praticamente
inexistentes, porque a maioria deles sequer têm famílias que possam se
responsabilizar por eles.
Segundo a Direção do Cursinho da Poli, existe
ainda a possibilidade de concessão de ajuda de custo para mante-los, caso
um desses jovens venham a ser aprovados. Isso representaria, sem dúvida
alguma, a concretização do sonho de uma vida melhor acalentado por esses
jovens que enfrentaram uma infância quase sem perspectivas e que, sem
auxílio, viriam, muito provavelmente, aumentar as estatísticas da
marginalidade.
Considerando alcance social da medida, submeto à
apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° U/01
DOCUMENTO N.° 367/01
Autoriza o Poder Executivo a
conceder transporte e alimentação
a jovens em situação de risco
social nos termos que especifica.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder transporte e
alimentação a jovens em situação de risco social ou pessoal previamente
indicados pelo Centro Camará de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência,
que vierem a ser beneficiados pelo termo de cooperação entre aquela
entidade e o Cursinho da Poli - Departamento do Grémio Politécnico da
Universidade de São Paulo.
Parágrafo único - Faz parte integrante da presente Lei o termo de
cooperação firmado em 1.° de fevereiro de 2001 entre o Centro Camará de
Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência e o Cursinho da Poli -
Departamento do Grémio Politécnico da USP.
Art. 2.° - As despesas decorrentes com a execução do disposto na presente
Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 27/3/01.
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DAVI MENDONÇA
tec0230/dh/amrr^

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