| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula e rematrícula de crianças e adolescentes nas redes de ensino pública e privada do município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 13728 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente Senhores Vereadores Este Projeto de Lei tem por finalidade incentivar e intensificar as ações do Poder Público no sentido de acompanhar o calendário oficial de vacinação e verificar se todas as crianças se encontram em dia com as suas vacinas e, caso não estejam, orientar os pais ou responsáveis para regularizarem a situação. A cobertura de vacinas em crianças de até 1 ano está em queda no Brasil, apontam dados do Ministério da Saúde. A vacinação é um serviço preventivo recomendado a praticamente todas as crianças do mundo. A administração adequada de uma vacina em dose única ou em uma série de doses geralmente confere uma imunização duradoura. As vacinas interrompem a circulação da bactéria ou do vírus que causa a doença, o que significa proteção não apenas para a criança vacinada, mas também, potencialmente, para indivíduos que não foram vacinados. De acordo com especialistas, a vacinação é o procedimento que visa produzir anticorpos (mecanismos de defesa) no organismo. As vacinas foram criadas para ensinar o sistema imunológico a reconhecer agentes agressores que podem provocar doenças, assim como para ensiná-lo a reagir produzindo anticorpos capazes de combatê-los. Historicamente, as doenças infecciosas eram Uma fonte significativa de doenças infantis, resultando muitas vezes em deficiência e até mesmo em morte. Por essa razão, os programas de vacinação para a primeira infância constituem uma das histórias de maior sucesso na saúde do século XX. Por meio da vacinação, a varíola e a poliomielite foram erradicadas no Ocidente e os casos de sarampo foram reduzidos em mais de 99%. De acordo com os números mais recentes, a taxa de vacinação da tríplice virai, que protege contra sarampo, caxumba e rubéola, passou de 102,3% em 2011 para 90,5% em 2018. O número está abaixo do recomendado pela Organização Mundial da Saúde, que é de 95%. A taxa da vacinação da poliomielite aplicada aos dois meses do bebê contra paralisia infantil - caiu de 101,3% em 2011 para 86,3% em 2018. A cobertura vacinai da BCG era de 107,9% em 2011 e também caiu para 95,6% em 2018. A vacina é aplicada no bebê ainda na maternidade e protege contra formas graves da tuberculose. O problema se estende ainda para a meningocócica C, que antes tinha uma taxa de 105,6% e passou a ter apenas 85,6% de cobertura vacinai. Portanto, é indiscutível a importância, para a saúde pública, da vigilância sobre as doenças imunopreveníveis (doenças passíveis de imunização) através de vacinação. A participação da rede de ensino, tanto particular quanto pública, neste mister, amplia de forma considerável esse poder de vigilância, o acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento, bem como a avaliação constante do estado vacinai para garantir a saúde integral da criança e a redução da mortalidade infanto-juvenil. A propósito, o período mais intenso de vacinação é justamente aquele que corresponde à faixa etária da educação infantil e à primeira etapa do ensino fundamental, porém, é necessário, também, estender a medida por todo o ensino fundamental e médio, em virtude do risco de contaminação por algumas doenças mais frequentes nessas faixas etárias. Nesse contexto, podemos exemplificar algumas das vacinas que constam nos programas de imunização do Ministério da Saúde para as crianças com até 10 (dez) anos de idade, dentre elas vacina contra sarampo, rubéola, caxumba, meningite, poliomielite, tétano, difteria, tuberculose, hepatite B e febre amarela. Quanto aos adolescentes, as vacinas mais exigidas são aquelas contra a febre amarela, sarampo, rubéola, hepatite B, difteria e tétano. Assim sendo, com a plena certeza de obter a melhor das acolhidas por parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 30/20 - DOCUMENTO N.º 646/20 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula e rematrícula de crianças e adolescentes nas redes pública e privada de ensino do município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - As escolas das redes pública e privada de ensino do Município de São Vicente deverão exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da Carteira de Vacinação dos alunos, devidamente atualizada. §1.° - Caso o aluno não esteja em dia com as vacinas, os pais serão notificados no ato da matrícula e deverão providenciar a atualização no período de 15 (quinze) dias úteis. §2.º - Se a vacinação não for observada no prazo estipulado no § 1.º, o caso deverá ser encaminhado para o Conselho Tutelar para averiguação e procedimentos cabíveis nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente. §3.º - O Cartão de Vacinação deverá estar atualizado, em todos os itens de acompanhamento, no ato da apresentação para matrícula e rematrícula, sendo que, quanto à situação vacinal, as crianças deverão estar imunizadas com todas as vacinas contidas no calendário básico de imunização. Art. 2.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de março de 2020. a) ALFREDO MOURA Sec br/cf