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materia nº 30/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula e rematrícula de crianças e adolescentes nas redes de ensino pública e privada do município de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei tem por finalidade incentivar e intensificar as 
ações do Poder Público no sentido de acompanhar o calendário oficial de 
vacinação e verificar se todas as crianças se encontram em dia com as suas 
vacinas e, caso não estejam, orientar os pais ou responsáveis para regularizarem 
a situação. A cobertura de vacinas em crianças de até 1 ano está em queda no 
Brasil, apontam dados do Ministério da Saúde.
A vacinação é um serviço preventivo recomendado a praticamente 
todas as crianças do mundo. A administração adequada de uma vacina em dose 
única ou em uma série de doses geralmente confere uma imunização duradoura. 
As vacinas interrompem a circulação da bactéria ou do vírus que causa a doença, 
o que significa proteção não apenas para a criança vacinada, mas também, 
potencialmente, para indivíduos que não foram vacinados.
De acordo com especialistas, a vacinação é o procedimento que visa 
produzir anticorpos (mecanismos de defesa) no organismo. As vacinas foram 
criadas para ensinar o sistema imunológico a reconhecer agentes agressores que 
podem provocar doenças, assim como para ensiná-lo a reagir produzindo 
anticorpos capazes de combatê-los.
Historicamente, as doenças infecciosas eram Uma fonte significativa 
de doenças infantis, resultando muitas vezes em deficiência e até mesmo em 
morte. Por essa razão, os programas de vacinação para a primeira infância 
constituem uma das histórias de maior sucesso na saúde do século XX. Por meio 
da vacinação, a varíola e a poliomielite foram erradicadas no Ocidente e os casos 
de sarampo foram reduzidos em mais de 99%.
De acordo com os números mais recentes, a taxa de vacinação da 
tríplice virai, que protege contra sarampo, caxumba e rubéola, passou de 102,3% 
em 2011 para 90,5% em 2018. O número está abaixo do recomendado pela 
Organização Mundial da Saúde, que é de 95%. A taxa da vacinação da 
poliomielite aplicada aos dois meses do bebê contra paralisia infantil - caiu de 
101,3% em 2011 para 86,3% em 2018. A cobertura vacinai da BCG era de 
107,9% em 2011 e também caiu para 95,6% em 2018. A vacina é aplicada no 
bebê ainda na maternidade e protege contra formas graves da tuberculose. O 
problema se estende ainda para a meningocócica C, que antes tinha uma taxa de 
105,6% e passou a ter apenas 85,6% de cobertura vacinai.
Portanto, é indiscutível a importância, para a saúde pública, da 
vigilância sobre as doenças imunopreveníveis (doenças passíveis de imunização) 
através de vacinação. A participação da rede de ensino, tanto particular quanto 
pública, neste mister, amplia de forma considerável esse poder de vigilância, o 
acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento, bem como a avaliação 
constante do estado vacinai para garantir a saúde integral da criança e a redução 
da mortalidade infanto-juvenil. 
A propósito, o período mais intenso de vacinação é justamente 
aquele que corresponde à faixa etária da educação infantil e à primeira etapa do 
ensino fundamental, porém, é necessário, também, estender a medida por todo o 
ensino fundamental e médio, em virtude do risco de contaminação por algumas 
doenças mais frequentes nessas faixas etárias. 
Nesse contexto, podemos exemplificar algumas das vacinas que 
constam nos programas de imunização do Ministério da Saúde para as crianças 
com até 10 (dez) anos de idade, dentre elas vacina contra sarampo, rubéola, 
caxumba, meningite, poliomielite, tétano, difteria, tuberculose, hepatite B e febre 
amarela. Quanto aos adolescentes, as vacinas mais exigidas são aquelas contra 
a febre amarela, sarampo, rubéola, hepatite B, difteria e tétano.
Assim sendo, com a plena certeza de obter a melhor das acolhidas 
por parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 30/20 - DOCUMENTO N.º 646/20
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
apresentação da carteira de vacinação 
para matrícula e rematrícula de crianças e 
adolescentes nas redes pública e privada 
de ensino do município de São Vicente e 
dá outras providências.
Art. 1.º - As escolas das redes pública e privada de ensino do 
Município de São Vicente deverão exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, 
no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da Carteira de 
Vacinação dos alunos, devidamente atualizada.
§1.° - Caso o aluno não esteja em dia com as vacinas, os pais serão 
notificados no ato da matrícula e deverão providenciar a atualização no período 
de 15 (quinze) dias úteis. 
§2.º - Se a vacinação não for observada no prazo estipulado no § 
1.º, o caso deverá ser encaminhado para o Conselho Tutelar para averiguação e 
procedimentos cabíveis nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente.
§3.º - O Cartão de Vacinação deverá estar atualizado, em todos os 
itens de acompanhamento, no ato da apresentação para matrícula e rematrícula, 
sendo que, quanto à situação vacinal, as crianças deverão estar imunizadas com 
todas as vacinas contidas no calendário básico de imunização.
Art. 2.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que 
couber.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de março de 2020.
 a) ALFREDO MOURA
Sec br/cf

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