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materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaDispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento das empresas que descartem lixo de forma irregular no município de São Vicente e dá outras providências
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei tem o intuito de endurecer as sanções e 
combater práticas ilícitas por parte das empresas de coleta de entulho, que têm 
sido flagradas pela população descartando lixo em ruas e vielas ou avenidas.
Infelizmente, as empresas privadas de coleta de entulho, que são 
contratadas pelos munícipes para retirar o entulho de suas casas, frequentemente 
realizam esse descarte indevido e irregular, causando prejuízo ao munícipe, à
Prefeitura de São Vicente e ao meio ambiente. Cumpre ressaltar que essas 
empresas estão cometendo crimes ambientais, e a legislação diz que qualquer 
tipo de ação que polua e resulte em danos à saúde humana, morte de animais ou 
destruição de mangues é crime.
De acordo com Política Nacional de Resíduos Sólidos, quem 
descumpre a legislação está sujeito às sanções penais e administrativas previstas 
na Lei Federal n.º 9.605/1998, que trata de condutas e atividades lesivas ao meio 
ambiente. As sanções vão desde prestação de serviço à comunidade e multa até 
reclusão de quatro anos, no caso do crime de poluição que resulte em danos à 
saúde humana e ao meio ambiente, por exemplo.
O Decreto Municipal n.º 4308-A, em vigor desde março de 2017,
prevê multas para pessoas físicas flagradas descartando irregularmente pontas
de cigarro ou latinhas e também para estabelecimentos comerciais, empresariais,
condomínios (comerciais ou residenciais) ou proprietários de terrenos que fizerem 
o descarte irregular de resíduos sólidos.
Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 31/20 - DOCUMENTO N.º 672/20
Dispõe sobre a cassação do alvará da 
empresa de coleta de entulho que 
descartar lixo de forma irregular no 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a cassar o alvará de 
funcionamento da empresa de coleta de entulho que for flagrada descartando 
resíduos sólidos ou químicos em vias públicas ou lugares não autorizados pela 
Prefeitura de São Vicente.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo somente àquelas 
empresas flagradas de alguma forma realizando o descarte indevido ou 
lançamento em rodovias, avenidas, ruas, vielas, praças, parques, terrenos, 
mangues e outras áreas protegidas e demais logradouros públicos.
Art. 2.º- Após o flagrante, a empresa de coleta de entulho deverá 
pagar multa no valor de 100% dos custos com que a Prefeitura tiver de arcar para 
a retirada dos resíduos descartados.
Art. 3.°- A empresa de coleta de entulho que for flagrada efetuando 
o descarte irregular terá seu alvará suspenso por 180 (cento e oitenta) dias 
corridos, passível de recurso administrativo.
Art. 4.°- A empresa reincidente do ato de descarte irregular terá seu 
alvará imediatamente cassado, sem direito a interpor recurso administrativo.
Art. 5.º - Os sócios da empresa de coleta de entulho flagrada
efetuando os descartes de forma irregular que tiverem seu alvará cassado não 
poderão abrir empresas futuras.
Art. 6.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 
de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de março de 2020.
 a) JABÁ
Sec br/cf

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