| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento das empresas que descartem lixo de forma irregular no município de São Vicente e dá outras providências |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Este Projeto de Lei tem o intuito de endurecer as sanções e combater práticas ilícitas por parte das empresas de coleta de entulho, que têm sido flagradas pela população descartando lixo em ruas e vielas ou avenidas. Infelizmente, as empresas privadas de coleta de entulho, que são contratadas pelos munícipes para retirar o entulho de suas casas, frequentemente realizam esse descarte indevido e irregular, causando prejuízo ao munícipe, à Prefeitura de São Vicente e ao meio ambiente. Cumpre ressaltar que essas empresas estão cometendo crimes ambientais, e a legislação diz que qualquer tipo de ação que polua e resulte em danos à saúde humana, morte de animais ou destruição de mangues é crime. De acordo com Política Nacional de Resíduos Sólidos, quem descumpre a legislação está sujeito às sanções penais e administrativas previstas na Lei Federal n.º 9.605/1998, que trata de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As sanções vão desde prestação de serviço à comunidade e multa até reclusão de quatro anos, no caso do crime de poluição que resulte em danos à saúde humana e ao meio ambiente, por exemplo. O Decreto Municipal n.º 4308-A, em vigor desde março de 2017, prevê multas para pessoas físicas flagradas descartando irregularmente pontas de cigarro ou latinhas e também para estabelecimentos comerciais, empresariais, condomínios (comerciais ou residenciais) ou proprietários de terrenos que fizerem o descarte irregular de resíduos sólidos. Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 31/20 - DOCUMENTO N.º 672/20 Dispõe sobre a cassação do alvará da empresa de coleta de entulho que descartar lixo de forma irregular no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a cassar o alvará de funcionamento da empresa de coleta de entulho que for flagrada descartando resíduos sólidos ou químicos em vias públicas ou lugares não autorizados pela Prefeitura de São Vicente. Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo somente àquelas empresas flagradas de alguma forma realizando o descarte indevido ou lançamento em rodovias, avenidas, ruas, vielas, praças, parques, terrenos, mangues e outras áreas protegidas e demais logradouros públicos. Art. 2.º- Após o flagrante, a empresa de coleta de entulho deverá pagar multa no valor de 100% dos custos com que a Prefeitura tiver de arcar para a retirada dos resíduos descartados. Art. 3.°- A empresa de coleta de entulho que for flagrada efetuando o descarte irregular terá seu alvará suspenso por 180 (cento e oitenta) dias corridos, passível de recurso administrativo. Art. 4.°- A empresa reincidente do ato de descarte irregular terá seu alvará imediatamente cassado, sem direito a interpor recurso administrativo. Art. 5.º - Os sócios da empresa de coleta de entulho flagrada efetuando os descartes de forma irregular que tiverem seu alvará cassado não poderão abrir empresas futuras. Art. 6.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de março de 2020. a) JABÁ Sec br/cf