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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-03-12
EmentaCria o cartão de vacina digital no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id13730

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa facilitar, orientar e esclarecer os 
munícipes no desenvolvimento das diversas campanhas de vacinação, que na 
busca de imunização das variadas doenças, principalmente os adultos, não 
apresentam sua Carteira de Vacinação atualizada.
Assim como os que possuem a carteira de Vacinação atualizada, 
muitas vezes não sabem consultá-la para saber se já estavam imunes à doença 
referenciada na campanha de vacinação.
Ressalte-se a importância de aprovação do presente projeto, com 
vista a proporcionar mais segurança às pessoas e à saúde pública. Sendo assim,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 32/20 - DOCUMENTO N.º 681/20
Cria o Cartão de Vacina Digital no 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica criado o Cartão de Vacina Digital, que contém as 
informações referentes à vacinação dos cidadãos no âmbito do Município de São 
Vicente.
§ 1.º As informações referentes à vacinação deverão ser salvas 
eletronicamente em banco de dados.
§ 2.º Os dados referentes às vacinações realizadas antes da 
publicação desta Lei deverão ser cadastrados mediante a apresentação da 
carteira de vacinação.
Art. 2.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que 
lhe couber.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de março de 2020.
 a) FELIPE ROMA
Sec br/cf

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