| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2020 |
| Date | 2020-03-12 |
| Ementa | Cria o cartão de vacina digital no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei visa facilitar, orientar e esclarecer os munícipes no desenvolvimento das diversas campanhas de vacinação, que na busca de imunização das variadas doenças, principalmente os adultos, não apresentam sua Carteira de Vacinação atualizada. Assim como os que possuem a carteira de Vacinação atualizada, muitas vezes não sabem consultá-la para saber se já estavam imunes à doença referenciada na campanha de vacinação. Ressalte-se a importância de aprovação do presente projeto, com vista a proporcionar mais segurança às pessoas e à saúde pública. Sendo assim, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 32/20 - DOCUMENTO N.º 681/20 Cria o Cartão de Vacina Digital no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica criado o Cartão de Vacina Digital, que contém as informações referentes à vacinação dos cidadãos no âmbito do Município de São Vicente. § 1.º As informações referentes à vacinação deverão ser salvas eletronicamente em banco de dados. § 2.º Os dados referentes às vacinações realizadas antes da publicação desta Lei deverão ser cadastrados mediante a apresentação da carteira de vacinação. Art. 2.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que lhe couber. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de março de 2020. a) FELIPE ROMA Sec br/cf