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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaRevoga a Lei n.º 2960-A, de 19.10.12 que autoriza o Poder Executivo a outorgar à Associação Equoterapia, entidade sem fins lucrativos, permissão de uso de área no Horto Municipal.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 1 7 de março de 2020
Mensagem n° 14/20 
Proc. n° 43871/12
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Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo v sa revogar a Lei 
nc 2960-A, de 19 de outubro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a 
outorgar à Associação Equoterapia, entidade sem fins lucrstivos, permissão 
de uso de área no Morto Municipal.
O Projeto objeto da presente Mensagem 
visa cancelar a permissão uso de área no Horto Municipal, pela entidade 
Associação Equoterapia por falta dc interesse do permissionário.
Considerando a relevância da matéria 
solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos 
de elevada estima e distinta consideração.
PEDRO GO 11 VÊ A
Prefeito Municipal
J
/
Exmo. Sr.
Vereador W ilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP
n
Cidade Monumento da História Pátria
CeUula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 14/20 fl.02
PROJETO DE LEI - 33 U °
Doeu r\) - ^5b/2.0
Revoga a Lei n° 2960-A, de 19.10.12, que
autoriza o Poder Executivo a outorgar à
Associação Equoterapia, entidade sem
fins lucrativos, permissão de uso de ária
no Horto Municipal.
Proc. n1' 43871/12
Art. I" - Fica revogada a Lei n° 2960-A, de 19 de outubro
de 2012.
Arl. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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