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materia nº 34/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a “Obras para as medidas emergenciais”, através de Convênio com o Governo Estadual.
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Cidade Monumento da História Pátria
CeUula Mater da Nacionalidade
em 19 de março de 2020
Mensagem n° 16/20 
Proc. n° 17213/20
Senhor Presidente
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O Projeto de Lei visa autorizar Poder 
Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazepda, um 
Crédito Adicional Especial visando atender a “Obras para as medidas 
emergenciais”, através de Convênio com o Governos Estadual.
Considerando a relevância da matéria, 
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 
da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
PEDRO GOUVEA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP
Câmara Municipal de São 'Viuute
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 16 /20
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PROJETO DE LEI
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Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda,
um Crédito Adicional Especial visando atender a
“Obras para as medidas emergenciais”, através
de Convênio com o Governo Estadual.
Proc. n° 17213/20
Art. 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor 
de RS 10.000.000,00 (dez milhões de reais), visando atender a “Obras para as medidas 
emergenciais”, através de Convênio com o Governo Estadual conforme créditos 
orçamentários de códigos:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
02.05.01.12.361.0032.1012.02.4.4.90.51.00
02.06.01.15.451.0056.1028.02.4.4.90.51.00
02.06.01.18.543.0056.1509.02.4.4.90.51.00
02.18.01.10.301.0027.1014.02.4.4.90.51.00
VALOR RS
1.986.817,31
3.371.153,78
3.638.749,37
1.003.279,54
Art. 2o - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com 
repasse a ser efetuado pelo Governo Estadual, por força de Convênio, conforme artigo 
43, parágrafo Io, inciso II da Lei n° 4320/64.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
* *

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