| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a “Obras para as medidas emergenciais”, através de Convênio com o Governo Estadual. |
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Cidade Monumento da História Pátria CeUula Mater da Nacionalidade em 19 de março de 2020 Mensagem n° 16/20 Proc. n° 17213/20 Senhor Presidente ( b j p jeito >080 O Projeto de Lei visa autorizar Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazepda, um Crédito Adicional Especial visando atender a “Obras para as medidas emergenciais”, através de Convênio com o Governos Estadual. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PEDRO GOUVEA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Câmara Municipal de São 'Viuute ÇoímjtCê~Iy$esiíinM / f 'Rfcekáo m j * Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 16 /20 fl.02 PROJETO DE LEI tyzLO 2> ^ / 2 o ?5?> /2D Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a “Obras para as medidas emergenciais”, através de Convênio com o Governo Estadual. Proc. n° 17213/20 Art. 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de RS 10.000.000,00 (dez milhões de reais), visando atender a “Obras para as medidas emergenciais”, através de Convênio com o Governo Estadual conforme créditos orçamentários de códigos: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 02.05.01.12.361.0032.1012.02.4.4.90.51.00 02.06.01.15.451.0056.1028.02.4.4.90.51.00 02.06.01.18.543.0056.1509.02.4.4.90.51.00 02.18.01.10.301.0027.1014.02.4.4.90.51.00 VALOR RS 1.986.817,31 3.371.153,78 3.638.749,37 1.003.279,54 Art. 2o - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Estadual, por força de Convênio, conforme artigo 43, parágrafo Io, inciso II da Lei n° 4320/64. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * *