| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios de notas, registro de imóveis, de pessoas naturais e demais cartórios da cidade aceitarem para pagamento de taxas, impostos, emissão de certidões e demais serviços, cartões de débito e crédito. |
| native_id | 13733 |
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