br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaAutoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar, na forma de cesta básica, aos alunos da Rede Municipal de Ensino durante o período de suspensão das aulas, em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19.
native_id13735

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Esta propositura tem por objetivo autorizar o Poder Executivo 
Municipal a fornecer aos alunos rede municipal merenda escolar, na forma de 
cesta básica, durante o período de suspensão das aulas, em razão da pandemia 
do Coronavírus – COVID-19.
A finalidade é atender os alunos pertencentes às famílias 
cadastradas no Bolsa Família e em outros programas de apoio às famílias de 
baixa renda e em vulnerabilidade social da Prefeitura Municipal. A medida serve 
para garantir que alunos que dependem da alimentação escolar não fiquem sem 
comer no período de suspensão das aulas.
O dinheiro da merenda não pode ficar parado. A regra é rígida 
justamente para que não haja fraudes, mas em um momento como esse, o 
mínimo que se pode fazer é oferecer ao gestor municipal a oportunidade de 
distribuir.
É importante definir o tema para que a miséria de parte da 
população não seja agravada pela crise do novo coronavírus. O alimento precisa 
chegar às casas desses alunos e tem data para perder a validade, e pior que isso 
é a fome. Imaginemos o confinamento de crianças que ficavam na escola e agora 
não têm a refeição da merenda. Sempre vale ressaltar que muitos vão à escola, 
também, para comer.
Parlamentares do Congresso Nacional, que estudam o assunto, têm 
a preocupação de que os gestores acabem tendo problemas na prestação de 
contas devido à interrupção das aulas e ao não uso desse recurso ou à utilização 
indevida da verba, bem como receiam que as escolas abram os refeitórios para 
oferecer merenda e acabem disseminando ainda mais o vírus da Covid-19. A
escola pode, todavia, entregar aquilo que ela tem ou ter seu recurso alocado para 
que famílias mais pobres recebam esse apoio.
Assim, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 37/20 - DOCUMENTO N.º 891/20
Autoriza a Prefeitura a fornecer 
merenda escolar, na forma de cesta 
básica, aos alunos da Rede Municipal 
de Ensino durante o período de 
suspensão das aulas, em razão da 
pandemia do Coronavírus – Covid-19.
Art. 1.º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fornecer merenda 
escolar, na forma de cesta básica, aos alunos da Rede Municipal de Ensino 
durante a suspensão das aulas, em razão da pandemia do Covid-19.
Art. 2.º - O fornecimento da merenda escolar poderá ser realizado 
das seguintes formas:
I – dentro das escolas, com escala horária para se evitarem 
aglomerações;
II – entrega domiciliar de cesta básica;
III – postos móveis nos bairros do público-alvo.
Art. 3.º - O fornecimento de merenda escolar na forma de cesta 
básica contemplará os alunos pertencentes às famílias cadastradas no Bolsa 
Família e em outros programas de apoio às famílias de baixa renda e em 
vulnerabilidade social do Poder Executivo Municipal.
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em prazo 
de urgência, a contar da data de sua publicação.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 26 de março de 2020.
a) FELIPE ROMA
Sec/br

open original →