| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2020 |
| Date | 2020-03-26 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar, na forma de cesta básica, aos alunos da Rede Municipal de Ensino durante o período de suspensão das aulas, em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Esta propositura tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a fornecer aos alunos rede municipal merenda escolar, na forma de cesta básica, durante o período de suspensão das aulas, em razão da pandemia do Coronavírus – COVID-19. A finalidade é atender os alunos pertencentes às famílias cadastradas no Bolsa Família e em outros programas de apoio às famílias de baixa renda e em vulnerabilidade social da Prefeitura Municipal. A medida serve para garantir que alunos que dependem da alimentação escolar não fiquem sem comer no período de suspensão das aulas. O dinheiro da merenda não pode ficar parado. A regra é rígida justamente para que não haja fraudes, mas em um momento como esse, o mínimo que se pode fazer é oferecer ao gestor municipal a oportunidade de distribuir. É importante definir o tema para que a miséria de parte da população não seja agravada pela crise do novo coronavírus. O alimento precisa chegar às casas desses alunos e tem data para perder a validade, e pior que isso é a fome. Imaginemos o confinamento de crianças que ficavam na escola e agora não têm a refeição da merenda. Sempre vale ressaltar que muitos vão à escola, também, para comer. Parlamentares do Congresso Nacional, que estudam o assunto, têm a preocupação de que os gestores acabem tendo problemas na prestação de contas devido à interrupção das aulas e ao não uso desse recurso ou à utilização indevida da verba, bem como receiam que as escolas abram os refeitórios para oferecer merenda e acabem disseminando ainda mais o vírus da Covid-19. A escola pode, todavia, entregar aquilo que ela tem ou ter seu recurso alocado para que famílias mais pobres recebam esse apoio. Assim, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 37/20 - DOCUMENTO N.º 891/20 Autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar, na forma de cesta básica, aos alunos da Rede Municipal de Ensino durante o período de suspensão das aulas, em razão da pandemia do Coronavírus – Covid-19. Art. 1.º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fornecer merenda escolar, na forma de cesta básica, aos alunos da Rede Municipal de Ensino durante a suspensão das aulas, em razão da pandemia do Covid-19. Art. 2.º - O fornecimento da merenda escolar poderá ser realizado das seguintes formas: I – dentro das escolas, com escala horária para se evitarem aglomerações; II – entrega domiciliar de cesta básica; III – postos móveis nos bairros do público-alvo. Art. 3.º - O fornecimento de merenda escolar na forma de cesta básica contemplará os alunos pertencentes às famílias cadastradas no Bolsa Família e em outros programas de apoio às famílias de baixa renda e em vulnerabilidade social do Poder Executivo Municipal. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em prazo de urgência, a contar da data de sua publicação. Art. 5.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 26 de março de 2020. a) FELIPE ROMA Sec/br