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materia nº 38/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaInstitui o Fundo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Corona vírus - COVID-19, dá outras providências.
native_id13736

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 30 de março de 20
Mensagem nº 18/20
Proc. nº 18323/20
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa instituir o Fundo
Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavirus - COVID-19, dá
outras providências.
Vivemos uma pandemia, e seus efeitos começam a ser
sentidos em nossa sociedade. Temos o dever de preparar o Município para as
consequências que virão com a evolução no número de infectados, ampliando
serviços de saúde, garantindo a permanência de serviços essenciais e cuidando
das pessoas. ,
Esta medida se faz necessária, para melhor utilização .
dos investimentos para a Prevenção e Enfrentamento ao Coronavirus - COVID-
19, garantindo maior transparência e controle na utilização dos recursos
públicos, sendo utilizado, exclusivamente para seu objeto.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que
sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Ão ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
prazo: 4S. DIAS.
recEsiDO EM: DID 4)O PEDRO GOUVÊA
VENCE EM: | Prefgito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
Sig Vicagato = BP Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
bido por M Jam ;
Na RE
DPrsfoitura Municipal de São Ncente
Cidade Monumento da História Pátria
s Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 18/20 f1.02
PROJETO DE LEI - 26/20
Dowuenro- Pt/20
Institui o Fundo Municipal de Prevenção e
Enfrentamento ao Coronavirus - COVID-19,
dá outras providências.
Processo nº 18323/20
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de
Prevenção e Enfrentamento ao Coronavirus - COVID-19.
Art. 2º — O Fundo será vinculado ao Comitê de
Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19, criado pelo Decreto
nº 5189-A, de 13 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 5201-A, de 25 de
março de 2020.
Art. 3º - Os recursos deste Fundo, serão utilizados
exclusivamente para financiar o planejamento e a implementação de ações e
programas de prevenção e enfrentamento ao coronavirus — COVID - 19 no
Município de São Vicente e serão coordenados pela Secretaria de Governo.
Art. 4º — Este Fundo, concentrará todo o recurso, seja
ele Municipal, Estadual, Federal ou qualquer outro, destinado a Prevenção e ao
Enfrentamento do Coronavirus - COVID-19.
Parágrafo único - Os recursos depositados em outras
contas ou Fundos, destinados a Prevenção e ao Enfrentamento do Coronavirus -
COVID-19, serão transferidos para este Fundo.
Art. 5º — As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2020.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

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