| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2020 |
| Date | 2020-04-02 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Corona vírus - COVID-19, dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 30 de março de 20 Mensagem nº 18/20 Proc. nº 18323/20 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa instituir o Fundo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavirus - COVID-19, dá outras providências. Vivemos uma pandemia, e seus efeitos começam a ser sentidos em nossa sociedade. Temos o dever de preparar o Município para as consequências que virão com a evolução no número de infectados, ampliando serviços de saúde, garantindo a permanência de serviços essenciais e cuidando das pessoas. , Esta medida se faz necessária, para melhor utilização . dos investimentos para a Prevenção e Enfrentamento ao Coronavirus - COVID- 19, garantindo maior transparência e controle na utilização dos recursos públicos, sendo utilizado, exclusivamente para seu objeto. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ão ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. prazo: 4S. DIAS. recEsiDO EM: DID 4)O PEDRO GOUVÊA VENCE EM: | Prefgito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal Sig Vicagato = BP Câmara Municipal de São Vicente Gabinete da Presidência bido por M Jam ; Na RE DPrsfoitura Municipal de São Ncente Cidade Monumento da História Pátria s Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 18/20 f1.02 PROJETO DE LEI - 26/20 Dowuenro- Pt/20 Institui o Fundo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavirus - COVID-19, dá outras providências. Processo nº 18323/20 Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavirus - COVID-19. Art. 2º — O Fundo será vinculado ao Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19, criado pelo Decreto nº 5189-A, de 13 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 5201-A, de 25 de março de 2020. Art. 3º - Os recursos deste Fundo, serão utilizados exclusivamente para financiar o planejamento e a implementação de ações e programas de prevenção e enfrentamento ao coronavirus — COVID - 19 no Município de São Vicente e serão coordenados pela Secretaria de Governo. Art. 4º — Este Fundo, concentrará todo o recurso, seja ele Municipal, Estadual, Federal ou qualquer outro, destinado a Prevenção e ao Enfrentamento do Coronavirus - COVID-19. Parágrafo único - Os recursos depositados em outras contas ou Fundos, destinados a Prevenção e ao Enfrentamento do Coronavirus - COVID-19, serão transferidos para este Fundo. Art. 5º — As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2020. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.