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materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender repasses do Estado e da União objetivando o “Combate ao COVID - 19”.
native_id13737

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DPrsfeitura Municipal de São Vcente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 19/20 q /:
20
Proc. nº 18325/20 o a! )
CNSAGER 05 »
SENTO nº D6l/2
Senhor Presidente
Remetemos para análise dessa Câmara Municipal o
Projeto de Lei anexo que visa autorizar o Poder Executivo a abrir na Contabilidade
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender
repasses do Estado e da União objetivando o “Combate ao COVID - 19”.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos
que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa.
os protestos de elevada estima e distinta consideração.
prazo: CL DIAS.
RecEsIDO EM: 1 -—
PEDRO GOUVÊA
Essmo
cenas
vENCE EM:
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
DPrsfeitura Municipal de São Vécente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 19/20
f1.02
PROJETO DE LEI — 39/20
Paimeno- GI (ÃO
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial
visando atender repasses do Estado e da
União objetivando o “Combate ao COVID -
19”,
Proc. nº 18325/20
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), visando atender repasses do
Estado e a da União objetivando o “Combate ao COVID — 19”, do Fundo de Prevenção e
Enfrentamento ao COVID -19 com os seguintes códigos orçamentários:
Código Orçamentário Descrição Valor R$
02.18.04.10.301.0027.1001.02.4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 1.000.000,00
02.18.04.10.301.0027.1007.02.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 500.000,00
02.18.04.10.301.0027.2100.02.3.3.90.30.00 Convênios vinculados a Saúde 2.000.000,00
02.18.04.10.301.0027.2100.02.3.3.90.39.00 Convênios vinculados a Saúde 800.000,00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto
com repasses a ser efetuado pelos Governos Estadual e Federal, conforme o artigo 43,
parágrafo 1º, inciso III da Lei 4320/64:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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