| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2020 |
| Date | 2020-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender repasses do Estado e da União objetivando o “Combate ao COVID - 19”. |
| native_id | 13737 |
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DPrsfeitura Municipal de São Vcente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 19/20 q /: 20 Proc. nº 18325/20 o a! ) CNSAGER 05 » SENTO nº D6l/2 Senhor Presidente Remetemos para análise dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo que visa autorizar o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender repasses do Estado e da União objetivando o “Combate ao COVID - 19”. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. prazo: CL DIAS. RecEsIDO EM: 1 -— PEDRO GOUVÊA Essmo cenas vENCE EM: Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP DPrsfeitura Municipal de São Vécente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 19/20 f1.02 PROJETO DE LEI — 39/20 Paimeno- GI (ÃO Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender repasses do Estado e da União objetivando o “Combate ao COVID - 19”, Proc. nº 18325/20 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), visando atender repasses do Estado e a da União objetivando o “Combate ao COVID — 19”, do Fundo de Prevenção e Enfrentamento ao COVID -19 com os seguintes códigos orçamentários: Código Orçamentário Descrição Valor R$ 02.18.04.10.301.0027.1001.02.4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 1.000.000,00 02.18.04.10.301.0027.1007.02.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 500.000,00 02.18.04.10.301.0027.2100.02.3.3.90.30.00 Convênios vinculados a Saúde 2.000.000,00 02.18.04.10.301.0027.2100.02.3.3.90.39.00 Convênios vinculados a Saúde 800.000,00 Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasses a ser efetuado pelos Governos Estadual e Federal, conforme o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4320/64: Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.