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materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos bancários, postos de combustíveis, mercados, supermercados e hipermercados, atacadistas, shopping centers e centros comerciais do Município de São Vicente disponibilizarem para seus clientes dispensadores de produto asséptico (álcool em gel 70%), especialmente em pontos de maior circulação de pessoas, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Senhor Presidente 
Senhores Vereadores
Infecções como diarreia, viroses respiratórias, gripe convencional, 
H1N1, o novo Coronavírus (COVID-19), entre outras enfermidades, podem ser 
evitadas quando se limpam as mãos corretamente. Moedas, maçanetas e 
telefones são apenas alguns exemplos de itens compartilhados por muitos e que 
facilitam a transmissão de doenças. Para não ficar propenso a esse risco, 
recomenda-se uma boa higienização das mãos sempre.
Lavar as mãos é uma das medidas mais eficazes para se evitar 
qualquer tipo de transmissão de doenças. A grande maioria das pessoas 
reconhece a importância desse hábito, porém não são em todos os locais e 
momentos que há disponibilidade de água e sabão para realizar a correta 
assepsia das mãos.
Assim sendo, conforme vem sendo amplamente difundido por 
médicos e especialistas, o uso do álcool em gel (com concentração de álcool a 
70%) é uma boa indicação para a limpeza das mãos. Neste momento em que 
vivemos uma pandemia mundial devido ao novo Coronavírus, sua aplicação para 
a higienização das mãos tem se tornado ainda mais frequente. Essa é uma 
medida positiva, que reduz as possibilidades de infecção por contato com 
diversos tipos de vírus e bactérias.
É comum que as pessoas se lembrem de lavar as mãos após 
usar o banheiro e antes de fazer as refeições, mas, no resto do dia, o álcool em 
gel é a prevenção correta. A Organização Mundial de Saúde afirma que a limpeza 
apropriada das mãos é considerada a mais eficaz ação isolada para reduzir 
infecções.
Portanto, para que os cidadãos permaneçam um pouco mais 
protegidos quando estiverem fora de casa, propomos que locais de maior 
concentração de pessoas e que apresentem maior risco de contágio, como 
estabelecimentos bancários, postos de combustíveis, mercados, supermercados 
e hipermercados; atacadistas, shopping centers e centros comerciais disponham 
de dispensadores de álcool em gel 70% para uso de seus clientes.
É de conhecimento de todos que, atualmente, muitos 
estabelecimentos comerciais já disponibilizam o álcool em gel para o público de 
forma espontânea. Tal atitude é louvável e seus responsáveis merecem nossos 
sinceros parabéns. Entretanto, julgamos necessário que se regulamente a 
presença de álcool gel nos estabelecimentos, para que essa seja uma atitude 
permanente, tendo em vista que, após superarmos a atual pandemia do 
Coronavírus, o mundo não será mais o mesmo e nossos hábitos, principalmente 
os relacionados à higiene, irão mudar.
Assim sendo, com a plena certeza de obter a melhor das 
acolhidas por parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 40/20 - DOCUMENTO N.º 995/20
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os 
estabelecimentos bancários, postos de 
combustíveis, mercados, 
supermercados e hipermercados, 
atacadistas, shopping centers e centros 
comerciais do Município de São Vicente 
disponibilizarem para seus clientes 
dispensadores de produto asséptico 
(álcool em gel 70%), especialmente em 
pontos de maior circulação de pessoas, 
na forma que especifica, e dá outras 
providências.
Art. 1.° - Ficam os estabelecimentos bancários, postos de 
combustíveis, mercados, supermercados e hipermercados, atacadistas, shopping 
centers e centros comerciais obrigados a disponibilizar em pontos de maior 
circulação de pessoas, dispensadores de álcool em gel 70% para assepsia e 
higienização das mãos do público em geral.
§1.° - Ficam a critério dos responsáveis pelos estabelecimentos de 
que trata a presente Lei os modos pelos quais se deve dar cumprimento ao 
disposto no caput deste artigo, como quantidade de dispensadores a serem 
disponibilizados e os locais onde estes devem se localizar, desde que os 
dispensadores fiquem visíveis ao público e sejam constantemente reabastecidos.
§2.° - Nos estabelecimentos bancários, deverão ser disponibilizados 
dispensadores próximos aos Caixas Eletrônicos, em quantidade proporcional à 
quantidade de clientes que fazem uso do autoatendimento.
Art. 2.° - Os estabelecimentos de que trata a presente Lei terão o 
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Lei, 
para se adequarem às suas disposições
Art. 3.° - Será aplicada multa ao infrator pelo descumprimento desta 
Lei, bem como multa diária até sua adequação.
Art. 4.° - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, 
fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que 
couber.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de abril de 2020.
a) ALFREDO MOURA
Sec/br

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