| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2020 |
| Date | 2020-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos bancários, postos de combustíveis, mercados, supermercados e hipermercados, atacadistas, shopping centers e centros comerciais do Município de São Vicente disponibilizarem para seus clientes dispensadores de produto asséptico (álcool em gel 70%), especialmente em pontos de maior circulação de pessoas, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Infecções como diarreia, viroses respiratórias, gripe convencional, H1N1, o novo Coronavírus (COVID-19), entre outras enfermidades, podem ser evitadas quando se limpam as mãos corretamente. Moedas, maçanetas e telefones são apenas alguns exemplos de itens compartilhados por muitos e que facilitam a transmissão de doenças. Para não ficar propenso a esse risco, recomenda-se uma boa higienização das mãos sempre. Lavar as mãos é uma das medidas mais eficazes para se evitar qualquer tipo de transmissão de doenças. A grande maioria das pessoas reconhece a importância desse hábito, porém não são em todos os locais e momentos que há disponibilidade de água e sabão para realizar a correta assepsia das mãos. Assim sendo, conforme vem sendo amplamente difundido por médicos e especialistas, o uso do álcool em gel (com concentração de álcool a 70%) é uma boa indicação para a limpeza das mãos. Neste momento em que vivemos uma pandemia mundial devido ao novo Coronavírus, sua aplicação para a higienização das mãos tem se tornado ainda mais frequente. Essa é uma medida positiva, que reduz as possibilidades de infecção por contato com diversos tipos de vírus e bactérias. É comum que as pessoas se lembrem de lavar as mãos após usar o banheiro e antes de fazer as refeições, mas, no resto do dia, o álcool em gel é a prevenção correta. A Organização Mundial de Saúde afirma que a limpeza apropriada das mãos é considerada a mais eficaz ação isolada para reduzir infecções. Portanto, para que os cidadãos permaneçam um pouco mais protegidos quando estiverem fora de casa, propomos que locais de maior concentração de pessoas e que apresentem maior risco de contágio, como estabelecimentos bancários, postos de combustíveis, mercados, supermercados e hipermercados; atacadistas, shopping centers e centros comerciais disponham de dispensadores de álcool em gel 70% para uso de seus clientes. É de conhecimento de todos que, atualmente, muitos estabelecimentos comerciais já disponibilizam o álcool em gel para o público de forma espontânea. Tal atitude é louvável e seus responsáveis merecem nossos sinceros parabéns. Entretanto, julgamos necessário que se regulamente a presença de álcool gel nos estabelecimentos, para que essa seja uma atitude permanente, tendo em vista que, após superarmos a atual pandemia do Coronavírus, o mundo não será mais o mesmo e nossos hábitos, principalmente os relacionados à higiene, irão mudar. Assim sendo, com a plena certeza de obter a melhor das acolhidas por parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 40/20 - DOCUMENTO N.º 995/20 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos bancários, postos de combustíveis, mercados, supermercados e hipermercados, atacadistas, shopping centers e centros comerciais do Município de São Vicente disponibilizarem para seus clientes dispensadores de produto asséptico (álcool em gel 70%), especialmente em pontos de maior circulação de pessoas, na forma que especifica, e dá outras providências. Art. 1.° - Ficam os estabelecimentos bancários, postos de combustíveis, mercados, supermercados e hipermercados, atacadistas, shopping centers e centros comerciais obrigados a disponibilizar em pontos de maior circulação de pessoas, dispensadores de álcool em gel 70% para assepsia e higienização das mãos do público em geral. §1.° - Ficam a critério dos responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei os modos pelos quais se deve dar cumprimento ao disposto no caput deste artigo, como quantidade de dispensadores a serem disponibilizados e os locais onde estes devem se localizar, desde que os dispensadores fiquem visíveis ao público e sejam constantemente reabastecidos. §2.° - Nos estabelecimentos bancários, deverão ser disponibilizados dispensadores próximos aos Caixas Eletrônicos, em quantidade proporcional à quantidade de clientes que fazem uso do autoatendimento. Art. 2.° - Os estabelecimentos de que trata a presente Lei terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições Art. 3.° - Será aplicada multa ao infrator pelo descumprimento desta Lei, bem como multa diária até sua adequação. Art. 4.° - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 2 de abril de 2020. a) ALFREDO MOURA Sec/br