| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria ) 4 Cellula Mater da Nacionalidade / Mensagem nº 23/20 Proc. nº 47691/19 Senhor Presidente Encáifi mos ) para análise dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo que objetiva autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Aquele Hospital é o único a atender pelo Sistema Único de Saúde — SUS no Município e a remuneração pelos serviços prestados por meio desse Sistema insuficiente, restando a necessidade de socorro financeiro por esta da municipalidade, visando a complementação de valores. A medida proposta permitirá ao Hospital São José assegurar a continuidade e a ampliação dos serviços oferecidos. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PEDRO GOUVÊA Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP DPrsfeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 23/20 f1.02 PROJETO DE LEI Nº Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente. Proc. nº 47691/19 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.