| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | Destina integralmente os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente/CMDCA para o Fundo Municipal de Combate ao Covid-19 e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O momento atual pede URGÊNCIA. Com o aumento gradativo do número de infectados na pandemia e considerando que estamos entrando na semana considerada crítica de contágio do COVID-19, devemos somar todos nossos esforços para que a saúde não sofra um colapso, e se tivermos que enfrentar a doença, que seja após o seu período crítico. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, com o Ministério da Saúde e demais órgãos de saúde, estaduais e municipais, a prevenção é o melhor caminho para diminuir a curva progressiva do coronavírus, o que vai além do isolamento social. São medidas também recomendadas o uso de máscaras e luvas pelos agentes de saúde e, no caso de tratamento, a aquisição de leitos e respiradores. Sabendo das limitações financeiras do nosso Município, e sabendo ainda da existência do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, administrado pelo CMDCA/SV, cujas verbas encontram-se disponíveis por conta da sua não utilização, quer pela falta de entidades que atendam as exigências, quer pelo próprio isolamento social determinado no município, e com base no artigo 16 da Resolução nº 137, de 21 de Janeiro de 2010, do CONANDA - CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, é necessário sejam esses recursos utilizados em caráter emergencial, para suprir necessidades básicas e temporárias de aquisição de materiais de EPI para os agentes da saúde e demais profissionais que atuam nos serviços essenciais (Resolução em anexo). Diante do exposto, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 44/20 - DOCUMENTO N.º 1041/20 Destina integralmente os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente/CMDCA para o Fundo Municipal de Combate ao Covid-19 e dá outras providências. Art. 1.º - Fica determinado, com base no art. 16, caput, da Resolução n.º 137 do Conselho Nacional dos Direitos de Criança e do Adolescente – CONANDA, que os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente sejam integralmente transferidos para o Fundo Municipal de Combate ao COVID-19. Art. 2.° - Fica suprimida a exigência do inciso I do artigo 16 da Resolução n.º 137 do CONANDA, tendo em vista o caráter emergencial da medida. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em PERIVALDO DO GÁS