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materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaDestina integralmente os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente/CMDCA para o Fundo Municipal de Combate ao Covid-19 e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O momento atual pede URGÊNCIA. Com o aumento gradativo do 
número de infectados na pandemia e considerando que estamos entrando na 
semana considerada crítica de contágio do COVID-19, devemos somar todos 
nossos esforços para que a saúde não sofra um colapso, e se tivermos que 
enfrentar a doença, que seja após o seu período crítico. 
De acordo com a Organização Mundial da Saúde, com o Ministério 
da Saúde e demais órgãos de saúde, estaduais e municipais, a prevenção é o 
melhor caminho para diminuir a curva progressiva do coronavírus, o que vai além 
do isolamento social. São medidas também recomendadas o uso de máscaras e 
luvas pelos agentes de saúde e, no caso de tratamento, a aquisição de leitos e 
respiradores.
Sabendo das limitações financeiras do nosso Município, e sabendo 
ainda da existência do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, 
administrado pelo CMDCA/SV, cujas verbas encontram-se disponíveis por conta 
da sua não utilização, quer pela falta de entidades que atendam as exigências, 
quer pelo próprio isolamento social determinado no município, e com base no 
artigo 16 da Resolução nº 137, de 21 de Janeiro de 2010, do CONANDA - 
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, é 
necessário sejam esses recursos utilizados em caráter emergencial, para 
suprir necessidades básicas e temporárias de aquisição de materiais de EPI 
para os agentes da saúde e demais profissionais que atuam nos serviços 
essenciais (Resolução em anexo).
Diante do exposto, 
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 44/20 - DOCUMENTO N.º 1041/20
Destina integralmente os recursos do 
Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente/CMDCA para o Fundo 
Municipal de Combate ao Covid-19 e dá 
outras providências.
Art. 1.º - Fica determinado, com base no art. 16, caput, da 
Resolução n.º 137 do Conselho Nacional dos Direitos de Criança e do 
Adolescente – CONANDA, que os recursos do Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente sejam integralmente transferidos para o Fundo Municipal de 
Combate ao COVID-19.
Art. 2.° - Fica suprimida a exigência do inciso I do artigo 16 da 
Resolução n.º 137 do CONANDA, tendo em vista o caráter emergencial da 
medida.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 
 PERIVALDO DO GÁS

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