| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o Exercício Fiscal do Ano de 2021 e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 13 de abril de 2020 Mensagem nº 27/20 Proc. nº 19113/20 é me 23/20 socumENto nº 1125720 Senhor Presidente Atendendo ao disposto no inciso II e no parágrafo 2º do artigo 183 da Lei Orgânica do Município, encaminhamos para apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Cumprem as diretrizes previstas no Projeto de Lei anexo os princípios previstos na Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e na Constituição Federal. Obedecem exigência legal as metas a serem atingidas em 2021, e representam o resultado da compreensão da necessidade de planejar para que os objetivos desejados sejam alcançados, visando não apenas à manutenção da máquina pública, mas também e principalmente ao cumprimento de ações, programas e projetos estabelecidos para a construção do desenvolvimento social, econômico e institucional de nosso Município. Para a Administração Municipal, surgem questões que exigem pronta intervenção para dissipá-las, assim como questões existentes, de natureza estrutural, e que merecem enfrentamento. Propomos no presente Projeto um norteamento e detalhamento de ações e estratégias orçamentárias para lidar com ambas. Foram traçadas a partir do perfil e das características do Município, os principais pontos passíveis de aperfeiçoamento, definindo as metas e objetivos a serem atingidos e respeitando a capacidade que possuímos. Estabelece o artigo 2º do Projeto que a proposta orçamentária atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá reserva de contingencia em montante equivalente a 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no final do exercício de 2019, e abrangerá o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos e entidades das Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 27/20 fl. 02 Administrações Direta e Indireta; o Orçamento de investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebem unicamente sob forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados; o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e a Assistência Social. Prevê o art. 3º que a Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na previsão da receita, atenção aos princípios de: prioridade de investimento nas áreas sociais; austeridade na gestão dos recursos públicos; modernização na ação governamental e equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária. Elenca o art. 6º e as incumbências da Administração na área de estimativa das receitas, das quais destacamos as seguintes: incentivo à arrecadação de tributos e ao aprimoramento da máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no Município; expansão do número de contribuintes, atualização do cadastro imobiliário fiscal; aprimoramento e modernização do sistema informatizado da Prefeitura; desenvolvimento do turismo como vocação econômica prioritária do Município; criação de incentivos que estimulem investimentos de infraestrutura para implantação de atividades turísticas locais e regionais, e incentivo na concessão de uso do solo através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para a colaboração e execução de projetos de interesse do Município e da comunidade. Relaciona o artigo 14 as prioridades da Administração Municipal, das quais destacamos os investimentos nas áreas da educação, saúde, assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer, turismo, comércio e serviços; investimentos em projetos e obras para melhoria das condições de vida da periferia, compreendendo: saneamento básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimentos de canais, construção de pontes e galerias pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação final do lixo; investimentos em projetos e obras destinados à melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das praias e incremento geral no turismo; investimentos na manutenção do ensino fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as necessidades do Município, com destaque às disposições constitucionais e à relação do ensino; despesas com o pagamento de encargos sociais, em relação à expansão dos serviços públicos e os investimentos em projetos relacionados: à prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes, visando à sua recuperação social. / x . 2 Cf Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 27/20 1.03 Exibe o art. 24 a faculdade da concessão de recursos financeiros vinculados aos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de cada área específica, após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos fazendários e após aprovação pelo Poder Executivo dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo Convênio. Integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo e Demonstrativos, assim discriminados: e Anexo | — Estimativa do Orçamento Geral; e Demonstrativo I - Metas Anuais; e Demonstrativo II — Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior; e Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; e Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido; e Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; e Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores. Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; e Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e Demonstrativo IX — Descrição dos Programas Governamentais/Metas e Custos para o Exercício. Tendo em vista a relevância da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Município, temos certeza de que poderemos contar com o apoio dos Srs. Vereadores na aprovação da propositura anexa. Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Dufoitura Municipal de São Wcente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 27/20 f. 04 PROJETO DE LEI 45/20 DOU MEN : 1126/20 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2021 e dá outras providências. Proc. nº 19113/20 CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Vicente, relativa ao Exercício Fiscal do ano de 2021, consoante os princípios inseridos na Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e na Constituição Federal. Art. 2º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente à descentralização e à participação comunitária, conterá reserva de contingência em montante equivalente a 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no final do exercício de 2019, e abrangerá o seguinte: I —- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta; IH — o Orçamento de Investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados; II — o Orçamento de Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e a Assistência Social. Parágrafo único — O Poder Legislativo encaminhará sua proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de 2020, de conformidade com as Emendas Constitucionais nºs 25, de 14 de fevereiro de 2000, e 58, de 23 de setembro de 2009. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 27/20 f1.05 Art. 3º - A Lei Orçamentária dispensará, na previsão da receita e na fixação da despesa, atenção aos princípios de: I - prioridade de investimentos nas áreas sociais; II — austeridade na gestão dos recursos públicos; III — modernização na ação governamental; IV — equilíbrio orçamentário, tanto na previsão e fixação, como na execução orçamentária. Art. 4º - A Proposta Orçamentária para o Exercício Fiscal do ano de 2021 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de Investimentos. CAPÍTULO II DAS METAS FISCAIS Art. 5º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de programação, unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, clareza e equilíbrio, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. Art. 6º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, considerando, principalmente, os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal, nos termos do Demonstrativo 1, anexo desta Lei, que estabelece as Metas Fiscais. $ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: I — incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar a máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no Município; II — atualizar os elementos físicos das unidades imobiliárias; II — editar planta genérica de valores, de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; IV — expandir o número de contribuintes; V — atualizar o cadastro imobiliário fiscal; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 27/20 fl. 06 VI - aprimorar e modernizar o sistema informatizado da Prefeitura; VII — desenvolver o turismo como vocação econômica prioritária do Município; VIII — criar incentivos que estimulem investimentos de infraestrutura, para implantação de atividades turísticas locais e regionais; IX — integrar a economia do Município com a Região Metropolitana da Baixada Santista; X — incentivar a concessão dos serviços públicos, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada; XI — incentivar a concessão de uso do solo, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a elaboração e execução de projetos de interesse do Município e da comunidade; XII — apoiar e incentivar os Conselhos representativos da comunidade; XIII — implantar áreas com destinação à expansão de serviços retroportuários e à ocupação por indústrias não-poluentes; XIV — operacionalizar programa de ação e de parceria educacional Estado-Município, bem como parceria com órgãos não- governamentais. $ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade Municipal, de maneira a equilibrar as respectivas despesas. Art. 7º - A Lei Orçamentária Anual, nos termos da Constituição Federal, poderá autorizar: I — a realização de operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; NH — a realização de operações de crédito até o limite estabelecido na legislação em vigor; HI — a abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada; IV — o contingenciamento de parte das dotações, quando a arrecadação da receita orçamentária comprometer os resultados previstos. Parágrafo único — As operações contratadas nos termos deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas na legislação federal, especialmente nas Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do Brasil. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 27/20 f1.07 Art. 8º - Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I — estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; H — publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara; NI — emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores; IV — divulgar amplamente os Planos, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive pela Internet, ficando à disposição da comunidade; V — desembolsar os recursos financeiros consignados à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos. CAPÍTULO HI DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 9º - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e será elaborado de conformidade com os princípios inseridos na Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e na Constituição Federal. Art. 10 — As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições previstas no art. 169 da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo. Art. 11 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do Anexo I desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de Governo. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade a Mensagem nº 27/20 fl. 08 Art. 12 — O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal. Art. 13 — O Município obedecerá aos ditames da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde. Art. 14 — Constituem prioridades da Administração Pública Municipal: I — os investimentos nas áreas da educação, saúde, assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer, turismo, comércio e serviços; HW — os investimentos de infraestrutura para implantação de atividades turísticas locais e regionais; HI — os investimentos em projetos e obras para melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação final do lixo; IV — os investimentos destinados à melhoria dos sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade financeira na cidade; V-—os investimentos em projetos e obras destinados à melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das praias e incremento geral do turismo; VI — os investimentos na manutenção do ensino fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à municipalização do ensino; VII — os investimentos na construção, recuperação, manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo programa de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da municipalização do ensino; VIII — os investimentos visando à melhoria do sistema viário do Município; IX — as obras em andamento em relação a novos projetos; X — as despesas com o pagamento de encargos sociais, em relação às ações de expansão dos serviços públicos; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A Mensagem nº 27/20 fl. 09 XI — os investimentos em projetos habitacionais para construção de moradias para a população de baixa e média renda; XI — os investimentos em modernização, reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos; XIII — os investimentos para reforma, renovação e ampliação da frota municipal; XIV — os investimentos em projetos relacionados a prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes, visando à sua reinserção social; XV — os investimentos para composição da cota-parte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista. Art. 15 — Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 16 — No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II, $ 1º, do art. 31, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na lei orçamentária anual, e incidirá » sobre “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”. Parágrafo único — O repasse financeiro a que se refere o art. 168 da Constituição Federal, de 1988, fica abrangido pela limitação prevista no caput deste artigo. Art. 17 — As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser procedidas para atender necessidades de execução. Parágrafo único — As alterações, para efeitos do caput deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre elementos de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa. refeitura Munici Tão Vic Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 27/20 f.10 Art. 18 — A destinação de recursos do Município, a qualquer título, para entidades do terceiro setor, ficará condicionada à apresentação, pelas entidades, do Plano de Aplicação de Recursos, à apresentação de Certidões Negativas de Tributos Federais, Estaduais e do Município, e à observância das Normas e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal nº 4320/64 e da Lei Complementar Federal nº 101/00. Art. 19 — O Poder Executivo poderá firmar Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes com outros Municípios, com órgãos da Administração direta, indireta e fundacional federal e estadual, com organismos internacionais governamentais ou não, com os sistemas de mercados internacionais, visando à potencialização de programas nas seguintes áreas: educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura, urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança, informações técnico-científicas, informática, desenvolvimento econômico e social e integração à Região Metropolitana da Baixada Santista. Parágrafo único — Os convênios ou contratos poderão ser firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas públicas ou particulares nas áreas mencionadas no caput. Art. 20 — A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será composta de: I — Mensagem; II — Projeto de Lei orçamentária; HI — Tabelas explicativas das receitas e despesas dos três últimos exercícios. Art. 21 — Integração à Lei Orçamentária Anual: I — sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; Il — sumário geral da receita e da despesa, por categorias econômicas; HI — sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; IV — quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 27/20 8.11 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22 — O Poder Executivo poderá promover repasse de recursos financeiros a entidades da Administração Indireta para o financiamento de despesas relativas às diretrizes e prioridades fixadas nesta Lei. Art. 23 — Entende-se, para efeito do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e II, do art. 24 da Lei Federal nº 8666, de 1993. Art. 24 — O Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de cada área específica, após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos fazendários. Parágrafo único — As Organizações Não- Governamentais que atendem crianças e adolescentes, para fins de apoio financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 25 — O auxílio financeiro de que trata o art. 18 desta Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo convênio. $ 1º - Os prazos para prestação de contas serão fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício financeiro. $ 2º - É vedada a concessão de auxílio financeiro às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que se encontrarem em débito para com o erário público municipal. Art. 26 — O Orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município. Art. 27 — O Poder Executivo enviará, até 30 de setembro de 2020, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 27/20 fl. 12 Parágrafo único — Não sendo devolvido o Autógrafo da Lei Orçamentária até o início do Exercício de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Proposta Orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Art. 28 — Fazem parte integrante desta Lei de Diretrizes Orçamentárias os Anexos, assim discriminados: e Anexo I- Estimativa do Orçamento Geral e Demonstrativo I - Metas Anuais e Demonstrativo II — Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior e Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores e Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido e Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos e Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores. Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Art. 29 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO | ESTIMATIVA DO ORÇAMENTO GERAL (Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2021 ORGÃO VALOR R$ Câmara Municipal de São Vicente 28.675.000,00 Prefeitura Municipal de São Vicente 1.152.325.000,00 Caixa de Saúde e Pecúlio S. M. São Vicente 29.000.000,00 Instituto de Previdência S.M.São Vicente 149.884.000,00 Total 1.359.884.000,00 12p 1 eubsa ASHid - dvigoso 00/000'E80'b0b"T 00'00OZZC IE T 00'000'TBE'9ZZ T (Gu) TOU - PPB SuaMOD ExaooM 0s't€ os'e 00s/'€ (9%) ogSeyur ap iepyo axpui tua aseq woo eperafosd epow ogseyul 00'000'BLr'9E9Z 00'000"TB8"TZS'7 00/0005 T'605 (5u) opeisa op gra op ogSofoua :ODRUQUOZDO DEU OUPUID QJUINÔOS O 25-OpueIapisuoo opezieas joy Sejatu Sep Ojo) O :BjON 808 aos SOSSE PIICSI S966LTIDIHE 00/000/000'SS€ LOSS0E LI6SSI SE TENSO SIE 00/000/000€6€ LEITE SIB6S! 99169595 S9E 0000000010 epmiba epepqosuo epa desse WIIZIST S96orTIPIDE DO'000"000's8E Lsss0r LIESIST OB'TEN'SB6SIE 00'o00'000's6€ BL6NTE SIBGST SB'TENSEGSIE oo'ooorogo' To» epepgosuoa exiqnd epa sooro cecElo oB'ysTB6TL Do'000:000'8 66»L'0 SUsE'o tr'osoosyL 00'000"000'8 vzoso troro — tr'osoosyL oo'o00"0b8"6 Ieunuou opeynsou eops't sETSO GLBTGOLETT 00'000'644'ET OSS9T vroS'o 9I'SEGEGTTI 00'000"p60'ET 6orLT 9980 — 9VSEGEGTTT 00'000'81Z"IZ (ur= 1) = (111) ouvund opegnsou TBS0'S6 6SP9OS ONGSTYPINEET OO0OOTPS'SSPT EbPL'TOL OLIGTS LTPOLMPLSTET O00000'PBO9TWT E99BBOT SONTIES LT'PONHPLSTET 00'000'9TT'SEE'T (rr) seuewud sesodsoa COGID6 MOEZIS SOGBLLESEET OOOOOLESEGVT LOEGTOL MLISTS PSLENGMIET OOOOOBML TE BSETOIT EOESES WSPrLBSGNTEI 00000bENOSET 18203 esadsag 6VED!OG L69WIS GE'BBTSTOGMCT 0O000OST6SMT EGSEEOL SOSLTS ELGLIBEGOEET 00/000'BLI6LWT TLESOTT PSLO'PS EE'GLIBEGOEET 00'000'bEB'9SE'T (1) seuguud seypadoy SS MOSTS SHEBPSEGTSCT OOOOOLHIEOST BIEMEOI SLOTS THSOLBIGECEL OOO0OBLETEME 6SSMON OL6LYS THSOTBIGEEET 00/000b0S6SET 1830) eyaoom EZERKNEAE! e JEAN] PJUBLOD 10) BAT | TOU 9/0 | Id 9/6 | QUPISUOO JO| EA | QUO) JOJENF | ENDU So | EBTA o": | WUEISUOZAO]CA || QUILOS IOJEA Rea corsa (or 5 “ob "UL “J47) T OMensuomag — 3Wy TTOT Pp oppuaxa sienuy sezow SI2oSt4 SEJW 2p Oxouy SEUPJUSLIBÍIO SAZLJANQ Ap 127 SRB dS - 3 LNI3DIA OVS AG OIdIINNA 12p1 eubea ASH - dyisos9 EO'OSE'BE6'6T6 ($3) DU - epindr auaLoo eysdoy ser (9) ogSeyui ap jeroyo sxpu! wa aseq uo> epejafoxd erpopi opSeyu 00000 Lre' Bat (Su) opeisa op gid op ogiafod “ODRUQUODO DEU OUPUI ajuINDos O 95-OpuJ9pIsuOZ Opeziea: 10) Seja SEP OjojE> O :JON 808 iaquos err 98'TITE6L OB SOB6'py EE! SSTIVESCETO sesv'bt 689s's 00'000'000'EET epimby epepuosuoo epa art oBtrre6ros SOB6 "bb are sesp'ot 689s's 00'000"000"EET epepyosuos exqnd epiia trese- LV'p9osap et TONTT Lesg'o ev'oosseoz ogeg'o- zscc'o- o0'goo'gz0'8- teuttuou opeynsoy se'sg» V6/9STTESTOT tose'er ve»r's P6'9STELSTLT cost sezg'o 00'000'T86'0Z Gr - 1) = (111) ougwud opegnsoy Ls'e1- so'9seog'TET- 696»cor pogB'6r se'evI'sOrTS6 OEL9'BTT T+9S'6 00'000TILEST'T (11) seuguud sesodsoa ase- LreeoTeg Ts esco'ser Tys'eb ES99SPSEGSTT eozg'oer egte'os 00'000'989"TOZ"T 18903 esadsag cer TV66STLLSTT- TLPS'9TT 8800'sp 68'005TZ6'PZO'T LES6'0ET atvv'os 00'000'E69"poT"T (1) seuguud seyjodoy vEOEL TES ph sevo'gti ObeL'Bb 99'692180'59T S66b'TEI sesg'os 00'000'bEL' GOT" tejo) eyoooy ele E O DE E es e] Tou 96] ata tou% | Tarado sro E 00't su* (1059UI oz 5 “ob UP 'IY) Z OMENSUOLDA — Jhly TZOZ Pp OppIox3 AOUDJUY ODDISXI OP SIPISIJ SEJOW Sep ojuatuLidwnd op opdejpeay SIBOSI SPJ9W 2Pp OxoUy .. SPUPJUILUPÍIO SIZLJANQ Ap 17 4 dS - 3LNIDIA OVS JA OIdIDINNN tap 1 eubea ASWid - dVISO9 DO'000'EBO'POMT O0'000'LTTTIET 00'000"TSE'9ZZ"T 00'000'P8E'ZPT'T EO'OSE'BEG'6I6 60'obT'DOT'098 (Su) 18 - epinbr ajuauoo exadoy os'€ os'€ sH'€ 00% str 0s+ (9) opSeyul ap jenyo =otpur wa aseq too epeja(o:d epa ogdeuur 00'000'BLT"9E9'Z 00'000'TB8IZ5'T 00'000'ZST"605'Z DO'000'ESS"Lbb'T 00'000' ve 'ss€'z 00'000'005"2+6"T ($u) opejsa op gia op oesofoua EE E E ES E EA SENUQUOSDOLDEN SRAGUEN :ODNVOUOZDO DEL OUPUIO DJuINDaS O 35-Opue;opisuoo opezyeas 10) Seat Sep ojnago O TON se's- S9'66T'TLb'9bE Tg's- 98'TB9'SB6'S9E EL'o- Or'pzo'90S"98E 9661 00'000'LTb'b Th es'e- 00'000'0ZE"gET 00'000"882" IST sE's- S9'66LTIb'9bE TE's- 98'TE9'SB6'S9E EL'o OT'bZO"90S"98E 19661 — 00'000LTb'bIb es'g- 00'000'0ZE'SET 00'000'884"IST se'e- 08'PST'B6T'L s»IT- tr'osoosPL Los se'LEEper'6 et'res- 00'000'080'0L E9t oo'0g0'004'8- os'szo'rsr's- [eumtuou opeynsay sv'T 6/'8TGOLETI SLtr- 9T'SEGEGT'TIE L5'9L- SOTIOEEGOT E5%60£ | 00'000'T9E'68 v9't 00'0bT'0TS'TZ 09'E66'8STTT (rr -1) = (111) ougunid opeynsou set 09'6ST'PP9DEET ghz LI'POT'PPLSTET ELI ST'S6L'BSB'9BTT 68'8- 00'000'Z99TZTT st'6 00'08H090'TETT OS'STLTBMITIT (11) semgwtd sesadsag ebT S6'68L'LEGEDET ur bS'PbL'S9G PET ze 8E'960"b98'TOE"T se'e- 00'000'224'L07'T 86 00'0bhESZ'6PZ'T 00'09€'869"bPT'T 12303 esadsog ser 6E'BST'STOGPET ar EE'GTI'SEGOCET 66 ET'LOST6LLOET vE'E- 00'000'8ZOTIT'T 9T'6 00/0TLOBB'TSTT Ob'GOLTPLLHET (1) setgud segsodoy ET Sb'EBb'SEG'TSET Th'S9T'BIGEEET gu 92'99S"TEL'OTE'T bE'E- 00'000"820'91Z'T ET'6 00'095"Z0T"8ST"T 08'S86'TEBTST'T 1230) eyadau E oca o EE SIJUBJSUO SOSSIA E SSIOJEA ORI DadsI bOT- 00'000"000's8€ o0'- 00'000'000'£6€ vue 00'000'000'TOb 6STIZ 00000LIb'bIb 00's- 00'000'000"€ET 00'000'000"0bT epinby epepjosuoo epa vo'z- 00'000"000's8€ o0'- 00'000'000'c6€ poe 00'000'000" TO 6STIZ 00000LTb'bIb 00's- 00'000'000'€ET 00'000"000"0bT epepjosuoo eanqnd epina o0'0 00'000'000'8 oL'st- 00'000'000'8 96'58- 00'000'058'6 S9'L96- 00'000'080'0L 66'9 00'000'220'8- 00'000'6PS'Z- jeunuou opegnsoy 00's 00'000'64Z'ET TL'6E- | 00'000'P60'ET oZ'st- 00/000'8TZ TT T6'STE 00'000'T9E'6S 00'z 00'000"T86'07 00'000"809'6T (rr -1) = (rir) ouguud opegnsoy 06 00'000'TPS'S8»T 90'9 00'000'r80'9TP'T | €o'6T 00'000'9TI'SEE'T pt's- 00'000'Z99'ITE'T €6'ET 00'000'TILEST'T | 00'000'666'8£0'T (11) seuguud sesadsog 86'b 00'000"4b9"€6b" bE'S 00'000'89L2Zb"1 98'TI 00'000"b89'05E"T 80 00'000'LbL0TT | z8Er 00'000'989"TOZ"T 00'000'008"SS0"T 1230) esadsaa T6'» 00'000'067'66W'T €E's 00'000'8LT'6THT OT 00'000'bEB'9SET Es'O 00'000'8TOTIT'T | OS'ET 00'000'E69'POT'T | 00/000'Z09'850'T (1) seugwud segazoy 00'000'2b9"€0S"T EE's 00'000'8LE'ZEM"T Eg'TT 00'000"88'65E"T Es'o 00'000"8L0'91Z'T 9/'€1 00'000'bIZ'607'T 00'000'6b€"E90'T 1830) 23004 86 SIQUaLIOS SOÍI1A E SJUOJEA ogspDadsa D0'T $% (mr ospui “oz 5 'obue *39M) E OMMENSUOLAA — qWy SOjDJDXD SPU) SOU SePeXIJ SP LUOD SEpeJedioo stenje steost;| SEjoW / SIBSIH SEJA BP OxoUy MATAS SeUPUaLIBÍIO SIZLYBIIQ AP 197 dS - ILNIDIA OVS AQ OIdIDINNI TTOT PP OprIxa Anexo de Metas Fiscais Evolução do Patrimônio Líquido Exercício de 2021 AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 6 2º, inciso HI) ônio Líquido: Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado Total Patrimônio Líquido: EESATDR Patrimônio Reservas Lucros ou Prejuízos Acumulados Total Fonte: CAIXA DE SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIAPAIS DE SÃO VICENTE So. 473.921.937,45 16,55 0,00 0,00 2.389.093.680,97 83,45 2.863.015.618,42 100,00 Regime Previdenciari Yo 134.882.493,78 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 134.882.493,78 100,00 GeoSIAP - PMSV 514.416.422,34 0,00 2.892.260.111,59 3.406.676.533,93 20: 85.534.227,25 0,00 0,00 85.534.227,25 “a 15,10 0,00 84,90 100,00 () 100,00 0,00 0,00 100,00 R$ 1,00 2017 So 514.416.422,34 39,84 0,00 0,00 776.805.360,34 60,16 1.291.221.782,68 100,00 2017: Yo, 56.658.112,99 100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 56.658.112,99 100,00 Página 1 de 1 MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP 7 Lei de Diretrizes Orçamentárias &” Anexo de Metas Fiscais Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Exercício de 2021 AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, $ 29, inciso HI) R$ 1,00 2019: 2018 2017 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 2019 2018 2017 DESPESAS EXECUTADAS (a) (e) 0) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Investimentos 0,00 0,00 0,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 2019 2018 2017, SALDO FINANCEIRO ( (la = Lda) e MIn) (= (Ub + TT) D=( VALOR (III) 0,00 0,00 0,00 Fonte: Fonte não definida Página 1 de 1 GeoSIAP - PMSV MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Exercício de 2021 AMF = Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 6 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00 RECEITAS 2018 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 36.570.293,41 39.975.529,99 51.612.409,27 RECEITAS CORRENTES 36.570.293,41 39.975.529,99 51.612.409,27 Receita de Contribuições dos Segurados 29.129.890,32 27.496.057,64 27.958.630,76 Pessoal Civil 29.129.890,32 27.496.057,64 27.958.630,76 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 4.951.202,60 10.020.751,92 23.425.256,81 Receita de Serviços 1.084,85 1.168,02 671,00 Outras Receitas Correntes 2.488.115,64 2.457.552,41 227.850,70 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 2.488.115,64 2.457.552,41 227.850,70 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 (=) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 43.792.617,70 42.536.481,51 47.459.264,44 RECEITAS CORRENTES 43.792.617,70 42.536.481,51 47.459.264,44 Receita de Contribuições 43.792.617,70 42.536.481,51 47.459.264,44 Patronal 43.792.617,70 39.877.324,48 44.112.634,08 Pessoal Clvil 43.792.617,70 39.877.324,48 44.112.634,08 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00 Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 2.659.157,03 3.346.630,36 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 (=) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (IX) = (1+ 11) 8B0,362.911,11 8B2.512.011,50 99.071.673,724 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1v) 97.910.527,10 106.420.003,26 116.605.931,00 ADMINISTRAÇÃO 2.433.961,79 2.501.246,98 2.903.779,35 Despesas Correntes 2.425.412,79 2.422.048,80 2.887.703,69 Despesas de Capital 8.549,00 79.198,18 16.075,66 PREVIDÊNCIA 95.476.565,31 103.918.756,28 113.702.151,65 Pessoal Civil 95.476.565,31 103.918.756,28 113.702.151,65 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00 ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (1W/+V) 97:910,527,10 106,420,003,26 116,605.931,00 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (1 = VI) 217,547.615,99 =23,907.991,76 =17,534,257,29 Página 1 de 2 GeoSIAP - PMSV MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP y7 Lei de Diretrizes Orçamentárias ” Anexo de Metas Fiscais ESA: Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Exercício de 2021 AME — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 6 2º, inciso IV, alinea a) R$ 1,00 PORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA Di 2017 SERVIDOR: TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 45.352.140,58 51.023.681,42 62.457.149,47 Plano Financeiro 45.352.140,58 51.023.681,42 62.457.149,47 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 45.352.140,58 51.023.681,42 62.457.149,47 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 Outros Aportes para O RPPS 0,00 0,00 0,00 Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00 Outros Aportes para O RPPS 0,00 0,00 0,00 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00 Fonte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE Página 2 de 2 GeoSIAP - PMSV MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP Es Lei de Diretrizes Orçamentárias ” Anexo de Metas Fiscais Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Exercício de 2021 AMF = Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 6 29, inciso IV, alinea a) R$ 1,00 Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário, do Exercicio (o) (b) (e) = (a:b) (d) = (d ercido Anterior) (6) 153.069.712,17 125.764.769,91 27.304.942,26 27.304.942,26 2021 156.073.777,30 130.632.863,97 25.440.913,33 52.745.855,59 2022 159.351.132,20 135.863.973,38 23.487.158,82 76.233.014,41 2023 162.691.862,00 141.064.147,97 21.627.714,03 97.860.728,44 2024 165.494.923,80 145.809.153,58 19.685.770,22 117.546.498,66 2025 171.033.550,47 153.471.877,68 17.561,672,79 135.108.171,45 2026 175.762.583,61 159.880.290,08 15.882.293,53 150.990.464,98 2027 178.096.903,07 163.858.271,43 14.238.631,64 165.229.096,62 2028 181.614,540,17 169.000.761,67 12.613.778,50 177.842.875,12 2029 184.575.654,23 173.729.527,03 10.846.127,20 188.689.002,32 2030 186.150.087,71 176.826.555,18 9.323.532,53 198.012.534,85 2031 186.848.355,80 179.356.029,58 7.492.326,22 205.504.861,07 2032 190.355.538,06 184.766.397,50 5.589.140,56 211.094.001,63 2033 192.134.837,67 188.337.499,14 3.797.338,53 214.891.340,16 2034 194.229.675,70 192.536.386,78 1.693.288,92 216.584.629,08 2035 194.953.303,08 195.094.315,48 -141.012,40 216.443.616,68 2036 192.535.329,82 200.215.134,00 -7.679.804,18 208.763.812,50 2037 188,314.225,52 198.978.106,94 -10.663.881,42 198.099.931,08 2038 184.167.044,09 196.779.461,60 -12.612.417,51 185.487.513,57 2039 180.573.268,85 195.602.509,02 -15.029.240,17 170.458.273,40 2040 175.383.944,02 191.916.399,94 -16.532.455,92 153.925.817,48 2041 169.443.959,56 187.124.286,57 -17.680.327,01 136.245.490,47 2042 162.887.432,97 180.959.865,31 -18.072.432,34 118.173.058,13 2043 152.876.370,47 171.100.937,55 -18.224.567,08 99,948.491,05 2044 144,737.441,19 163.162.592,84 -18.425.151,65 81.523.339,40 2045 134.820.989,91 153.139.188,44 -18.318.198,53 63.205.140,87 2046 124,190.319,82 141.704.459,35 -17.514.139,53 45.691.001,34 2047 111.173.605,03 127.825.547,09 -16.651.942,06 29.039.059,28 2048 102.439.559,71 118.194.960,07 -15.755.400,36 13.283.658,92 2049 93.803.979,39 108.780.088,63 -14.976.109,24 -1.692.450,32 2050 85.573.105,10 99.663.230,21 -14.090.125,11 -15,782.575,43 2051 77.335.190,51 90.359,120,45 -13.023.929,94 -28.806.505,37 2052 68.219.416,24 80.211.962,13 -11.992.545,89 -40,799.051,26 2053 59.806.592,02 70.665.837,38 -10.859.245,36 -51.658.296,62 2054 52.341.965,22 62.263.519,27 -9.921.554,05 -61.579.850,67 2055 44.839.069,79 53.726.925,35 -8.887.855,56 -70.467.706,23 2056 37.426.253,75 45.232.023,94 “7.805.770,19 “78.273.476,42 2057 31.683.234,34 38.616.943,68 -6.933.709,34 -85.207.185,76 2058 26.088.840,15 32.163.055,99 “6.074.215,84 -91.281.401,60 2059 20.898.492,87 26.046.673,20 -5.148.180,33 -96.429.581,93 2060 16.808.303,10 21.078.511,27 “4.270.208,17 -100.699.790,10 2061 12.508.051,81 16.001.503,25 -3.493.451,44 -104,193.241,54 2062 8.729.787,83 1.464.566,06 -2.734.778,23 -106.928.019,77 2063 6.588.917,36 8.754.903,74 -2.165.986,38 -109.094.006,15 2064 4.940.513,63 6.607.688,23 1.667.174,60 -110.761.180,75 2065 3.907.821,55 5.108.543,43 -1.200.721,88 -111.961.902,63 2066 3.255.032,65 4.104.768,26 -849.735,61 -112.811.638,24 2067 2.780.026,43 3.382.047,62 “602.021,19 -113.413.659,43 2068 2.405.043,14 2.818.639,23 -413.596,09 -113.827.255,52 2069 2.043.427,79 2.339.841,74 -296.413,95 -114,123.669,47 2070 1.850.838,73 2.062.672,09 -211.833,36 -114.335.502,83 2071 1.664.290,17 1.808.336,66 -144.046,49 -114.479.549,32 2072 1.625.177,24 1.706.012,08 -80.834,84 -114.560.384,16 2073 1.315.057,32 1.364.229,10 -49.171,78 -114.609.555,94 2074 809.615,65 848.914,56 -39.298,91 -114.648.854,85 2075 786.713,90 810.347,66 “23.633,76 -114.672.488,61 2076 716.475,66 727.131,95 -10.656,29 -114.683.144,90 2077 604.995,14 611.593,90 -6.598,76 -114.689.743,66 2078 500.293,15 505.499,42 -5.206,27 -114.694.949,93 Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP A Lei de Diretrizes Orçamentárias W Anexo de Metas Fiscais Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Exercício de 2021 R$ 1,00 AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, & 29, inciso IV, alinea a) Receitas. Despesas à Resultado Saldo Financeiro, do Exercício (d) e(d Exercicio Anterior) si(c) Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário. O) (b) (c) = (a:b). 394.973,06 399.884,65 -4.911,59 -114.699.861,52 2080 314.122,92 318.756,47 -4.633,55 -114.704.495,07 2081 280.787,25 285.158,55 -4.371,30 -114.708.866,37 2082 184.691,90 188.335,58 -3.643,68 -114.712.510,05 2083 136.594,82 139.429,78 -2.834,96 -114.715.345,01 2084 136.557,08 139.052,08 -2.495,00 -114.717.840,01 2085 109.623,56 111.421,68 -1.798,12 -114.719.638,13 2086 96.106,56 97.103,59 -997,03 -114,720.635,16 2087 56.917,16 57.718,60 -801,44 -114.721.436,60 2088 43.856,21 44.612,30 -756,09 -114.722.192,69 2089 43.851,50 44.564,74 -713,24 -114,722.905,93 2090 43.846,98 44.519,91 -672,93 -114,723.578,86 2091 7.365,83 8.000,66 -634,83 -114.724.213,69 2092 11,37 113,82 -102,45 -114.724.316,14 2093 0,00 0,00 0,00 -114.724.316,14 2094 0,00 0,00 0,00 -114,724.316,14 Fonte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE Página 2 de 2 GeoSIAP - PMSV 12p | eubes AShld - dvisoso BUNSDIA OYS 30 TVdDINNH VENLIZIZEA VO VTBVINSDEL VRSOLINIO CONUO 00'ZOS'6ZE'S 00'S9S ELES, 00'EBa'TZOS SOLNINVÔNVT SIVINZA SON OQVSNIAHOD 00'58T'STT 00'658'0TT 00'0€9'z01 VNODY.LISVH OL3(ORd V OALLNZSNI OyôNasI “WNOIDV.LISVH OLILORS SOLNIWVÔNVI SIVWZO SON OQVSNIdHOD 00'TZ6'T9L"T 00'EOSOTLT 00'08/"099T aQu3A NUdi OvôNasI aQUIA nUdi (ONv T)TIAD SOLNINVÔNVI SIVWIA SON OQVSNIdHOD 00'085'91 00'260'9T oo'gzo'st “NAID OVÍNUISNOD Y OALLNISNI OYÔNISI OVÍNVISNOD Y OALLNSSI VEVA NLdi SOLNIWVÔNVT SIVNZQ SON OOVSNIdHOD 00'2€0'2€5 00'06€'TZS 00'boz"90S WEIC34 OVÍINLLSNOD 30VOINNNI OVÔNISI IWB303A OVÍINILISNOD J0VOINNHI ORIYINGRAL ONIAÇO - SINA SVUIaS SOLNIHVÔNVT SIVWIQ SON OQYSNIAHOD 00'860'€9T"T O0'IZT'62rT 00'TEE"96O"T SI4AN Svitas OVÔNISI VYH ZGNO SVIA V OQVALIS TIAQWI ONYVLNGRIL ODIAÇO - ZE61 2E6T 30 OVÍNIOASI VO ZLNALVENOD SOLNIWVÔNV SIVWZ] SON OQVSNIdHOD 00'800'S o0'z9g'+ 00'022'h 20 OYÔMIOARY VO JLNILVEBNOD XI OyôNasI X3 301534 30NO 30 13A0WI OrvInaraL ODICOD - SOALLVEÍNT SNIS SOLNIWVÔNVI SIVWZA SON OOVSNIHOD 00'054'€ 00'TP9E 00'sgs'E SOALLVIDM SNIS WAS SIÇÍVIDOSSY OVÔNISI Was SaQÍVIDOSSV 2Q SIAVOLINI OldPINNH 00 SOLNIWVÔNVI SIVINZA SON OQVSNIAHOD 00'b80"ThL 00'0zb'02L 00'sgh"669 SOQVINISOdY OYÔNISI VOINYOVO 137 - %0S - SOCVINISOdY OldIDINNH OQ SOLNIWVÔNVI SIVIA SON OQVSNIdHOD 00'8bE'L56 00'+9b'626 00'26E'706 SOQVINISOdY OVÔNESI VOINYOVO 137 - %00T - SOQVINISOSY SOLNINVÔNVI SIVWIA SON OQVSNIAHOD 00'T9S'ZT 00'8g5/'9Z 00'826'SZ SVÔNVIED 3Q OvÍOdV OyÔNaSI SVÔNVISD 30 OyÍ0aY EE ER E ESPE EE E EE EJSIASIA RJ1909H 9P POjUNUSA 00't su * CA OStU "7 5 ob "WE RI) £ OANENSUOLAA- Hy TTOZ PP OPpIax3 2)1829% 9P BDUNnuay ep opóesuaduoZ o eagewnsa SIPOSI4 SeJoW DP Oxauy SeuBUILLÕIO SAZLJBN Ap 97 4 dS - 3LNIDIA OVS IG OIdIDINNN MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP % Lei de Diretrizes Orçamentárias ? Anexo de Metas Fiscais Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Exercício de 2021 AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 6 2º, Inciso V) R$ 1,00 EEE O Aumento Permanente da Receita 0,00 (=) Transferências Constitucionais 0,00 (-) Transferências ao FUNDEB 0,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00 Redução Permanente de Despesa (11) 0,00 Margem Bruta (LI) = (1+11) 0,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 Novas DOCC 0,00 Novas DOCC geradas por PPP 0,00 Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (IH-IV) 0,00 Fonte: Fonte não definida Página 1 de 1 GeoSIAP - PMSV MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP iy Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo V Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2021 Programa: 0001 Gestão de Folha de Pagamento ; ê ea Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un, Res; 02.02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Objetivo: Pagamento dos servidores. Justificativa: Folha de pagamento. Custo Estimado para o Programa “0001 - Gestão de Folha de Pagamento” 380.260.000,00 Indicadores do Programa "0001 - Gestão de Folha de Pagamento” Descrição UN. Medida Índice estimado [000001 - Número de Servidores que recebem na Folha de Pagamento E Programa: 0002 = Encargos sociais É NA Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Objetivo: Recolhimento de encargos sociais. Justificativa: Cumprimento da legislação vigente. [ Custo Estimado para o Programa "0002 - Encargos sociais" 86.324.100,00 Indicadores do Programa "0002 - Encargos sociais" Descrição 000001 - Número de Servidores que contribuem para o INSS 000002 - Número de Servidores que contribuem para o IPRESV 000003 - Número de Servidores que contribuem para a Caixa de Saúde e Pecúlio 000004 - Número de Servidores vinculados ao FGTS. UN. Medida Programa: 0003 = Benefícios Sociais Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Objetivo: Oferecer benefícios sociais aos servidores. Justificativa: Cumprimento da legislação vigente. [custo Estimado para o Programa "0003 - Benefícios Sociais" 58.815.000,00 peer Indicadores do Programa "0003 - Benefícios Sociais" Descrição UN. Medida ndice estimado 000001 - Número de Servidores que utilizam Vale Transporte UN 000002 - Número de Servidores que recebem Abono Alimentação UN 000003 - Número de Servidores que recebem Cesta Básica UN GeoSIAP - PMSV Página 1 de 28 MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo V Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2021 VA INENSãO: 0004 - Gestão de estágio e aprendizagem Alteração Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) 02.02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Oferecer estágio e aprendizagem para iniciantes no mercado de/Justificativa: Contribuir na formação profissional de jovens e estudantes. Custo Estimado para o Programa "0004 - Gestão de estágio e aprendizagem” 7.987.000,00 Indicadores do Programa "0004 - Gestão de estágio e aprendizagem” Descrição Índice estimado 000001 - Número de Estagiários 000002 - Número de Adolescentes Aprendizes RATES" ARecaçÃO 0005 Gestão de concessionárias de serviço público Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) 02.02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Contratação de concessionárias de serviços públicos essenciais. Justificativa: Garantir o funcionamento das instalações e o atendimento ao munícipe. [custo Estimado para o Programa "0005 - Gestão de concessionárias de serviço público" 12.218.800,00 [ Indicadores do Programa “0005 - Gestão de concessionárias de serviço público” UN. Medida Índice estimado R$ 5.549.000,0000 R$ 6.493.000,0000 R$ 1.507.000,0000] 0006 - Locação de imóveis Classificação: Plurianual (continuado) Plurianual (continuado) Un. Resp.: — 02.02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Objetivo: Locar imóveis para diversas secretarias Justificativa: Falta de espaço físico Custo Estimado para o Programa “0006 - Locação de imóveis” 13.745.000,00 [ Indicadores do Programa "0006 - Locação de imóveis” | Descrição [|| UN. Medida Índice estimado [000001 - Locação de Imóveis Jun GeoSIAP - PMSV Página 2 de 28 Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo V Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2021 Programa: 0007 Gestão da Divida Pública Vo a Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.07.01 - SECRETARIA DA FAZENDA Objetivo: Gerenciar e amortizar as obrigações assumidas pela Administração | Justificativa: Amortização da dívida na forma da legislação vigente. Municipal. Custo Estimado para o Programa "0007 - Gestão da Dívida Pública" 42.841.000,00 Indicadores do Programa "0007 - Gestão da Dívida Pública” Descrição UN. Medida Índice estimado 000001 - Amortizar a Divida Pública em parcelas mensais UN 12,000) Programa: 0008 São Vicente Eficiente - Gestão Financeira YInglusão Alteração: Tipo: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.07.01 - SECRETARIA DA FAZENDA Objetivo: Implantar ações que proporcionem maior eficácia na arrecadação de) Justificativa: Gerenciamento e otimização da aplicação dos recursos orçamentários, tributos e malor eficiência no gasto público, buscando o equilíbrio das contas públicas, [disponíveis a fim de: oferecer serviços e informações com agilidade, eficiência, expandindo a capacidade de Investimento da administração municipal para atingir as|transparência no atendimento ao público interno e externo; executar as atividades, metas das políticas públicas. Aperfeiçoar os procedimentos das áreas de execução | centrais do sistema orçamentário, financeiro e contábil. financeira, contábil e controle interno. Modernizar a administração tributária do, Município, dotando-a de sistemas de gerenciamento de informações tributárias, de! equipamentos adequados e de recursos humanos. Classificação: Plurianual (continuado) Custo Estimado para o Programa "0008 - São Vicente Eficiente - Gestão Financeira” Indicadores do Programa “0008 - São Vicente Eficiente - Gestão Financeira” Descrição UN. Medida 000001 - Equipamentos 000002 - Manutenção das atividades da secretaria 000003 - Viagens 000004 - Adiantamentos 000005 - Encargos gerais da SEFAZ 000006 - Tarifas Bancárias 000007 - Aumento de Capital da CODESAVI 000008 - Contribuição para o PASEP 000009 - Sistema de Modemização da Administração Tributária Municipal 000010 - Confecção de Camês eee e GeoSIAP - PMSV Página 3 de 28 co ;. MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP o, Lei de Diretrizes Orçamentárias ” Anexo V Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2021 Programa: 0009 - São Vicente Sustentável - Soluções Ambientais Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) 02.11.01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Criar um vivelro de mudas que abastecerá a zeladoria de praças ej Justificativa: Implantação de mudas para arborização e recuperação de áreas, jardins da cidade, elaborando um plano de arborização urbana no município. Dar|degradadas. Importância do reaproveiotamento de resíduos volumosos. Permitir aos| soluções para as grandes quantidades de resíduos volumosos que ficam espalhados|cidadãos colaborar na melhoria do ambiente, incentivando o desenvolvimento no município. Investigar e analisar as áreas contaminadas no município. Fiscalizar e| sustentável da região. Os ecopontos fazem parte da recolha seletiva, reciclando e penalizar as intervenções do homem no meio ambiente. reaproveitando os resíduos. Custo Estimado para o Programa "0009 - São Vicente Sustentável - Soluções Ambientais" 46.044.000,00 Indicadores do Programa "0009 - São Vicente Sustentável - Soluções Ambientais" Descrição UN. Medida Índice ado 000001 - Equipamentos UN 17,0000 000002 + Construção de Ecopontos UN 6,0000 000003 - Projeto Banco de Mudas - Parque Ambiental Sambaiatuba e Área Continental UN 0,0000 000004 - Reconstrução do Parque Ambiental Sambaiatuba UN 0,0000 000005 - Manutenção das Atividades da Secretaria % 100,0000] 000006 - Viagens UN 4,0000 000007 - Adiantamentos un 12,0000 000008 - Locação de veículos, máquinas e outros UN 1,0000 000009 - Recuperação de áreas degradadas e contaminadas % 100,0000 000010 - São Vicente Sempre Limpa % 100,0000. 000011 - Manutenção do Banco de Mudas - Parque Ambiental Sambalatuba e Área Continental UN 2,0000 000012 - Inventário Arbório e Elaboração de Plano de Arborização Urbana % 000013 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal % 000014 - Caminhos para a Cidadania % 000015 - Incubadora Tecnológica de Projetos Socioambientais UN 000016 - Plano de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos UN 000017 - Projeto Ateliê Lixo Inteligente UN 000018 - Limpeza Urbana % Inclusão: 0010 = Defesa Civil, ARêração: Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.15.03 - DEFESA CIVIL Objetivo: Programa municipal e ou federativo destinado ao apoio a Habitação e| Justificativa: Desenvolvimento dos sistemas de Defesa Civil, Manutenção e Defesa Civil, destinado ao monitoramento, controle e atuação em áreas de risco, modernização das atividades do órgão; aquisição de materiais e equipamentos. calamidades ou desastres públicos. Estruturação com aquisição de equipamentos de! apoio à equipe para Monitoramento e Vigilância no âmbito da Defesa Civil. Custo Estimado para o Programa "0010 - Defesa Civil" 122.000,00 Indicadores do Programa "0010 - Defesa Civil" Descrição UN, Medida Índice estimado 000001 - Manutenção das Atividades da Defesa Civil 000002 - Equipamentos da Defesa Civil 000003 - Viagens 000004 - Adiantamentos GeoSIAP - PMSV Página 4 de 28 Exercício de 2021 Programa: 0011- Empresa Fácil SV.= 48H aa Un. Resp.: 02.17.01 - SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ASSUNTOS PORTUÁRIOS Objetivo: Desburacratização Pública: Modernização da prestação dos serviços|Justificativa: Desburocratizar e agilizar a abertura de novas empresas no] administrativos, agilizando informações; Interligar a SECINP diretamente com o/Municíplo; Otimizar a expedição do Alvará de Funcionamento e lançamento dos contribuinte ou seu proposto, via internet e outros Tributos Municipais. [custo Estimado para o Programa "0011 - Empresa Fácil SV - 48H" 250.000,00 Indicadores do Programa "0011 - Empresa Fácil SV - 48H" UN. Medida Índice estimado 000001 - Equipamentos UN 30,0000 000002 - Locação de veiculos, máquinas e outros UN 2,000 Programa: 0012 Comércio, Indústria e Porto de Qualidade ve qInetução, Alteração Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) 02.17.01 - SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ASSUNTOS PORTUÁRIOS Objetivo: Fiscalizção regular das empresas; atrais novas indústrias e empresas) Justificativa: Coordenar a equipe de fiscalização do comércio para que no prazo de: comerciais; incentivo à atividade Portuária e Pesqueira no município; padronização do|um ano todos os estabecimentos empresariais da cidade sejam visitados; fomentar o comércio ambulante no município; modernização das feiras livres do município. crescimento e expansão do comércio existente, com a instalação de novas Indústrias e empresas no município principalmente na Área Continental; incentivo à atividade portuária; capacitação de jovens para o mercado de trabalho na área portuária e na atividade pesqueira, instação de banheiros públicos móveis nas feiras livres. Custo Estimado para o Programa "0012 - Comércio, Indústria e Porto de Qualidade" 257.000,00 Indicadores do Programa "0012 - Comércio, Indústria e Porto de Qualidade" Descrição UN. Medida Índice estimado 000001 - Manutenção das atividades da secretaria 100,0000 000002 - Transporte e manutenção dos banheiros em feiras livres 100,0000 000003 - Viagens 4,0000 000004 - Adiantamentos 12,0000, 0013= TV Primeira. Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.09.01 - SECRETARIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL Objetivo: Ampliar a audiência da TV Primeira, criando o projeto TV Primeira] Justificativa: Após 17 anos de sua inauguração, a emissora encontra-se sucateada, nos Bairros, permitindo assim eventualmente que a população dos bairros não|com equipamentos sem manutenção e em alguns casos defasados, além de sua servidos pelo sistema a cabo tenha acesso à programação, transmitindo também pelajestrutura física que também necessita de melhorias. Por consequencia não internet. Aprimorar a programação e a qualidade dos equipamentos da emissora, |conseguindo cumprir seu objetivo fundamental que é a divulgação das ações do além de propor ações de divulgação e de trabalho de cunho social. governo e o estreitamento das relações entre poder público e comunidade. Custo Estimado para o Programa "0013 - TV Primeira" 400.000,00 Indicadores do Programa "0013 - TV Primeira” Descrição UN. Medida Índice estimado 20,0000 000002 - TV Primeira GeoSIAP - PMSV Página 5 de 28 Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2021 Programa: 0014 - Assessoria de Imprensa Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.09.01 - SECRETARIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL Objetivo: Divulgar nas mídias impressas e eletrônicas todas as informações do| Justificativa: Manter a população informada sobre as campanhas, ações e Governo Municipal de caráter Institucional e de serviços, bem como assessorar/mediar/atividades da Administração Municipal, bem como auxiliar aos representantes e à relação dos veículos de imprensa com a Prefeitura através de diversas técnicas de] funcionários da Prefeitura durante entrevistas e contatos com meios de imprensa. comunicação, manter atualizado o site oficial do Município, responder e encaminhar e-malls enviados por munícipes, diagramar publicações oficiais, redigir releases para encaminhamento aos veículos de imprensa e realizar escuta dos programas jornalísticos da TV e o clipping de jornais e sites de notícias. Custo Estimado para o Programa "0014 - Assessoria de Imprensa" 312.000,00 [ Indicadores do Programa "0014 - Assessoria de Imprensa" Descrição ndice estimado 000001 - Manutenção das atividades da secretaria 100,0000 000002 - Viagens 4,0000, 000003 - Adiantamentos 12,0000) 000004 - Licença de Software 1,0000) 0015 - Programa de Atendimento a Gestão = EMS = DAG Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.18.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | Objetivo: Oferecer Infra-estrutura para demais diretorias para o bom|Justificativa: Garantir que as atividades orçadas atinjam seus objetivos. andamento das atividades. Custo Estimado para o Programa “0015 - Programa de Atendimento a Gestão - FMS - DAG" 18.368.100,00 Indicadores do Programa "0015 - Programa de Atendimento a Gestão - FMS - DAG" | Descrição UN. Medida Índice estimado 000001 - Porcentagem de atendimentos em relação ao previsto 100,0000 V CIneusão Aleração! 0016 - Programa de Atendimento a Atenção Básica - FMS - PAB Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.18.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Objetivo: Organizar ações e serviços de promoção, prevenção e recuperação] Justificativa: Aumento da população de São Vicente com piora de indicadores, por da saúde do usuário garantindo acesso, qualidade e resolutividade através dajexemplo mortalidade materna e Infantil integralidade do cuidado. Custo Estimado para o Programa "0016 - Programa de Atendimento a Atenção Básica - FMS - PAB” 2.000.000,00 Indicadores do Programa "0016 - Programa de Atendimento a Atenção Básica - FMS - PAB" Descrição UN. Medida (000001 - Cobertura da Atenção Básica Índice estimado GeoSIAP - PMSV Página 6 de 28 MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo V Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2021 Von idlosão: Akeração, Programa; 0017 - Programa de Atendimento a Média e Alta Complexidade» FMS = MAC Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) 02.18.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Objetivo: Garantir o acesso a população a rede de atenção hospitalar e| Justificativa: Realizar mudanças progressivas no atendimento à saúde, visando à urgência de forma equanime e resolutiva o mais próximo de sua residência. ampliação e melhorando a qualidade destes serviços de saúde com melhorias na Infraestrutura/ambiência e nos equipamentos de uso profissional. Custo Estimado para o Programa “0017 - Programa de Atendimento a Média e Alta Complexidade - FMS - MAC" 40.000.000,00 Indicadores do Programa "0017 - Programa de Atendimento a Média e Alta Complexidade - FMS - MAC" Descrição UN. Medida Índice estimado O00001 - Porcentagem de atendimentos em relação ao previsto % 94,0000 Programa: 0018 Programa de Atendimento a Vigilância em Saúde Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.18.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Justificativa: Mapear através da avaliação dos indicadores a situação epidemiológica, sanitária e de zoonoses do município e com isso estabelecer metas, ajustamento de conduta da vigilância sanitária e zoonoses. para melhorá-los com ações pré-estabelecidas. E Diminuir O índice de mortalidade infantil, cumprimento do termo de] [custo Estimado para o Programa "0018 - Programa de Atendimento a Vigilância em Saúde" 000.000,00) Indicadores do Programa “0018 - Programa de Atendimento a Vigilância em Saúde" UN, Medida Índice estimado % 100,0000 000001 - Atendimento Programa: 0019 = Programa de Atendimento Atenção Especializada = FMS = DAE Tipo: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.18.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Objetivo: Assegurar atendimento integral a saúde com equidade ejJustificativa: Atender a demanda por consultas ambulatoriais especializadas, resolutividade. Garantir à população usuária (SUS, Convênios e Particular), acesso àjinternações exames de apoio, incluindo atendimento hospitalar nas diversas assistência médica Integral e de alta complexidade. especialidades médicas, serviços de cirurgia, exames de diagnósticos e tratamentos. Custo Estimado para o Programa "0019 - Programa de Atendimento Atenção Especializada - FMS - DAE” 15.000.000,00 grama "0019 - Programa de Atendimento Atenção Especializada - FMS - DAE” UN. Medida Classificação: Plurianual (continuado) Indicadores do Pro: Índice estimado 000001 - Procedimentos agendados 100,0000] VUIneSOãO! Programa: 0020 - Programa de Atendimento a Assistência Farmacêutica = FMS = PAF Tipo: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.18.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Objetivo: Garantir a população os materiais e medicamentos oferecidos na rede básica de saúde, hospitalar e de urgência. Custo Estimado para o Programa “0020 - Programa de Atendimento a Assistência Farmacêutica - FMS - PAF” 12.000.000,00 Indicadores do Programa "0020 - Programa de Atendimento a Assistência Farmacêutica - FMS - PAF" Descrição Índice estimado Classificação: Plurianual (continuado) Justificativa: Implementação da assistência farmacêutica. GeoSIAP - PMSV Página 7 de 28 - MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP 2 Lei de Diretrizes Orçamentárias 0021 - São Vicente Eficiente Turismo de Primeira Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.14.01 - SECRETARIA DE TURISMO Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2021 Classificação: Plurianual (continuado) Objetivo: Identificar as necessidades de Infraestrutura turística para permitir a expansão da atividade e a melhoria da qualidade do produto para o turista, Através de um conjunto de ações, identificar o patrimônio histórico e cultural com potencial para visitação turística, buscando a realização de obras para implantação de facilidades de acesso, conforto e segurança, o apolo ao projeto de sinalização turística e a| Implantação de centros de informações turísticas e de apoio a comercialização do| artesanato local, Desenvolver ações visando à reurbanização e Infraestrutura de orlas] marítimas e fluviais, melhorias na acessibilidade rodoviária, centros de eventos, parques de exposições e feiras, parques públicos, terminais de turismo social e de! lazer. Capacitar O trade turístico para fomentar o turismo de negócios. Garantir a| excelência no ecoturismo de aventura em São Vicente, criando assim novos empregos! e ocupações de feiras, convenções de pequeno, médio e grande porte. Justificativa: São Vicente tem aproximadamente 6,2km de praias, desde as mais badaladas até as mais afastadas e preservadas, porém, devem ser preparadas para. oferecer produtos e serviços de qualidade. O Parque Ecológico Tércio Garcia tem uma área de 850.000 m2, sendo um dos últimos exemplares de Mata Atlântica, onde está Instalado um mini zoológico. O local conta ainda com uma bica de água potável, quiosques, pavilhão de exposições, museu do escravo, trilha ecológica e pesqueiro. O Turismo tem um papel fundamental no desenvolvimento econômico e social de São] Vicente. Custo Estimado para o Programa "0021 - São Vicente Eficiente - Turismo de Primeira” 1.574.000,00 —— Descrição 000001 - Locação de veículos, máquinas e outros 000002 - Equipamentos 000003 - Manutenção das atividades da secretaria 000004 - Viagens 000005 - adiantamentos 000006 - Eventos e atividades turísticas 000007 - Parque Ecológico Tércio Garcia 000008 - Turismo de Aventura e Náutico 000009 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal Indicadores do Programa "0021 - São Vicente Eficiente - Turismo de Primeira” UN. Medida Índice estimado 000010 - Obras e Instalações Programa; 0022 - Assistência Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) 02.01.01 - SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO Un. Resp.: Objetivo: Ofecer também assistência aos adolescentes e jovens. Oferecer aos cidadãos ações de proteção social básica aos| Justificativa: Necessidade de consolidação de uma rede de proteção social no segmentos da população em situação de vulnerabilidade à pobreza e exclusão social, Município aos segmentos da população carente da periferia e das regiões com auto) índice de vulnerabilidade social. 260.000,00 Custo Estimado para o Programa "0022 - Assistên Indicadores do Programa "0022 - Assistência” | Índice estimado | 000001 - Equipamentos 000004 - Obras e instalações 000005 - Adiantamentos Descrição UN. Medida UN 3,0000 DOOOO2 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal Ho 100,0000| 000003 - Assistência - Recurso do Estado e União un 4,0000 UN 1,0000 UN 12,0000 Página 8 de 28 GeoSIAP - PMSV Anexo V Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício 0023 - Plano Municipal da Política de Direitos da Criança e do Adolescente - Orçamento Criança X Alteração, Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.01.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Objetivo: Executar O Plano Municipal da Política de Direitos da Criança e do| Justificativa: Dada da necessidade de garantia de políticas públicas a todas as Adolescente crianças e adolescentes, acompanhamento, monitoramento, avaliação e controle público das ações da política de direitos da criança e do adolescente; garantia de: capacitação permanente; articulação Intersetorial e Institucional e comunicação da política de direitos da criança e do adolescente; garantia de orçamento e financiamento da política de direitos da criança e do adolescente. Indicadores do Programa "0023 - Plano Municipal da Política de Direitos da Criança e do Adolescente - Orçamento Criança” Descrição UN. Medida Índice estimado 000001 - Equipamentos 000002 - Obras e Instalações 000003 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal 000004 - Assistência - Recurso do Estado e União Programa: 0024» Serviços de Bombeiros: Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.01.03 - FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS Objetivo: Manutenção e suporte aos serviços prestados no municipio pelo| Justificativa: E competência da Prefeitura, através do Gabinete do Prefeito a Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. manutenção e suporte aos serviços prestados no município pelo Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Custo Estimado para o Programa "0024 - Serviços de Bombeiros" 280.000,00 Indicadores do Programa “0024 - Serviços de Bombeiros" Índice estimado Descrição UN. Medida 000001 - Equipamentos 30,0000 000002 - Obras e Instalações 1,0000) 000003 - Adiantamentos 12,0000 000004 - Operação e Manutenção das Atividades 100,0000 000005 - Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes 0,0000) 000006 - Energia Elétrica 0,0000) 000007 - Água e Esgoto 0,0000' 000008 - Telefonia 0,0000 Página 9 de 28 GeoSIAP - PMSV Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2021 Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.01.01 - SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO Objetivo: Promover ações relacionadas à administração exercida] Justificati: continuamente referente a execução de diversos programas relacionados ao exercício de direção coordenação e assessoramento. Custo Estimado para o Programa “0025 - Supervisão e Coordenação Superior” 3.185.000,00 Indicadores do Programa "0025 - Supervisão e Coordenação Superior" UN. Medida Garantir a funcionabilidade plena das atividades governamentais. Índice estimado - Equipamentos 15,0000 000002 - Viagens 50,0000 000003 - Adiantamentos 30,0000 000004 - Manutenção das Atividades da Secretaria 100,0000 000005 - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado 1,0000] 000006 - Locação de veículos, máquinas e autros 2,0000 - Coordenadoria Especial de Assuntos Políticos da Mulher 100,0000 300,0000 - Operação Verão 0026» Contribuição Metropolitana Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) 02.01.01 - SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO Fundo para ação integrada na região Metropolitana. Justificativa: Contribuir para o desenvolvimento da região Metropolitana em. função das prioridades eleitas pelos Municípios. Custo Estimado para o Programa "0026 - Contribuição Metropolitana” 560.000,00 Indicadores do Programa "0026 - Contribuição Metropolitana” [000001 - Contribuição Metropolitana Descrição [ UN. Medida Índice estimado Jun 3,0000 Página 10 de 25 GeoSIAP - PMSV Exercício de 2021 Programa: 0027 - Saúde Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp: 02.18.01 - SECRETARIA DE SAÚDE Indicadores do Programa "0027 - Saúde" Descrição 000001 - Equipamentos 000002 - Contribuição para o PASEP 000003 - Convênio Secretaria de Saúde 000004 - Convênio Ministério da Saúde 000005 - Manutenção das Atividades da Secretaria 000006 - Viagens 000007 - Adiantamentos 000008 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal 000009 - Subvenção para o Hospital São José 000010 - Jóckey Instituição Promocional - JIP 000011 - Convênios vinculados a Saúde 000012 - Convênio com a APAE 000013 - Projeto Verão 000014 - Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes 000015 - Divulgação em Jornal 000016 - Aquisição de 1 ambulância de remoção para UBS Japuí 000017 - Eletrocardiógrafo 000018 - Sistema Computadorizado para Teste Ergométrico 000019 - Equipamentos para Reabilitar 1 e 2 000020 - Equipamento de Sala Sensorial e Capacitação CAPS Infantil 000021 - Aqusição de Equipamentos no Pronto Socorro do Parque das Bandeiras 000022 - Aqusição de Equipamentos na USF da Vila Ema 000023 - Aqusição de Equipamentos na USF do Samaritá 000024 - Aqusição de Equipamentos na USF da Gleba 2 000025 - Aquisição de Equipamentos para o Pronto Socorro do Humaitá 000026 - Aqusição de veículo para resgate animat - zoonoses 000027 - Aquisição de equipamentos ambulatoriais a serem destinados ao Hospital Municipal de São Vicente 000028 - Aquisição de equipamentos ambulatoriais a serem destinados a Maternidade Municipal 000029 - Aquisição de Equipamentos e mobiliário médico e hospitalar no PS Conjunto Humaitá 000030 - Aquisição de Equipamentos e mobiliário médico e hospitalar na UBS do Catiapoã 000031 - Aquisição de Equipamentos para o Centro de Atendimento em Traumaortopedia - Nossa Sra. de Fátima 000032 - Aquisição de Equipamentos UBS Saquaré 000033 - Aquisição de Equipamentos Ambulatoriais para UBS Parque São Vicente 000034 - Reforma da ESF II - Bairro do Jardim Rio Branco 000035 - Serviço de reestruturação e manutenção da UBS Sambaiatuba, Rua Rangel de Almeida, bairro ). Clube 000036 - Serviço de reestruturação e manutenção da UBS JIP, rua Roberto Cock nº 584 , bairro J. Clube 000037 - Serviço de reestruturação e manutenção da UBS Parque São Vicente, Praça Dom Pedro 1, P. S. Vicente 000038 - Manutenção e Revitalização da ESF do Bairro Japuí 000039 - Manutenção e Revitalização do Posto de Atendimento a Saúde do Parque das Bandeiras 000040 - Manutenção e Revitalização do Posto de Enfermagem do Itararé 000041 - Compra de medicamentos para rede municipal de saúde 000042 - Reforma da UBS do Japuí 000043 - Reforma do Pronto Socorro do Parque das Bandeiras 000044 - Reforma da USF da Vila Ema 000045 - Reforma da USF do Samaritá 000046 - Reforma da USF da Gleba 2 000047 - Aquisição de insumos para atendimento animal - zoonoses 000048 - Serviço de castração e atendimento veterinário na Área Continental 000049 - Reforma e manutenção do Posto de Saúde no Bairro Jardim Guassú 000050 - Reforma e manutenção do Posto de Saúde na Praça Vitória no Balrro Vila Voturuá 000051 - Reforma da UBS do Conjunto Residencial Tancredo Neves 000052 - Reforma e reestruturação da UBS Parque São Vicente Página 11 de 28 GeoSIAP - PMSV MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP 7 Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo V Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2021 Programa: 0028 - Assistência Médica e Odontológica Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 04.01.01 - CAIXA DE SAÚDE E PECULIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE Objetivo: Promover ações relativas com a manutenção de infraestrutura para Justificativa: Oferecer saúde de qualidade ao conjunto de servidores e familiares. prestação de serviços médicos e odontológicos aos servidores municipais, aposentados e pensionistas. [custo Estimado para o Programa "0028 - Assistência Médica e Odontológica" 29.000.000,00 [ Indicadores do Programa “0028 - Assistência Médica e Odontológica” Descrição UN. Medida Índice estimado 000001 - Equipamentos 000002 - Contribuição para o PASEP - C.S.P.S.M.S.V. 000003 - Atividades Administrativas - C.S.P.S.M.S.V. 000004 - Assistência Médica - C.S.P.S.M.S.V. 000005 - Pecúlio - C.S.P.S.M.S.V. 000006 - Precatório Programa! 0029: São Vicente Sustentável = Obras Particulares Alteração. Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) 02.08.01 - SECRETARIA DE OBRAS PARTICULARES Objetivo: Hodernizar & atualizar 0 cadastro imobiliário do município, Plano Justificativa: Com o crescimento Imobiliário ordenado e estruturado há uma Diretor e o Código de Obras, visando atender as necessidades atuals; Promover O necessidade de implementar esses serviços. crescimento imobiliário adotando medidas de incentivo à construção ordenada, proporcionando o desenvolvimento do município de forma planejada e estruturada; Conscientizar e estimular o contribuinte quanto à necessidade da regularização de construções Irregulares, promovendo assim a valorização do Imóvel com a legalização da situação imobiliária. No que concerne a mucipalidade, fomentar a atualização: cadastral e o aumento da arrecadação; Adotar posturar municipais com a finalidade de conter invasões de lotes com glebas públicas; Praticar ato de poder de polícia em assunto de competência da SEOB; Aumentar a arrecadação com o auxilio da informatização; Regulamentar a padronização acessivel das calçadas através da fiscalização; Fomentar a manutenção de terrenos não ocupados, inibindo a invasão) dos mesmos, bem como minimizar os riscos de proliferação de doêncas causadas por| acúmulo de lixo. Custo Estimado para o Programa "0029 - São Vicente Sustentável - Obras Particulares" 672.000,00 amado para.o Frogr: Indicadores do Programa "0029 - São Vicente Sustentável - Obras Particulares” Descrição UN. Medida Índice estimado 000001 - Equipamentos 000002 - Locação de veículos, máquinas e outros 000003 - Viagens 000004 - Manutenção das Atividades da Secretaria 000005 - Adiantamentos GeoSIAP - PMSV Página 12 de 28 MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo V Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2021 Programa: 0030 = Transporte Escolar. Z RE Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: — 02.05.01 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Objetivo: Garantir as políticas públicas de financiamento, em parceria com o| Justificativa: É necessário garantir transporte de qualidade aos alunos que dele Estado e a União, que possibilitem atender à demanda e garantir o transporte escolar, |necessitam. incluindo a acessibilidade de portadores de necessidades especiais é necessário| garantir transporte de qualidade aos alunos que dele necessitam. Custo Estimado para o Programa "0030 - Transporte Escolar” Indicadores do Programa "0030 - Transporte Escolar" Descrição UN. Medida (000001 - Aquisição de veículos 000002 - Transporte Escolar 000003 - Transporte de aluno para atividade complementar 06 ônibus por bimestre FAREES 0031 Alimentação Escolar Na Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.05.01 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Objetivo: Adequar com garantia de qualidade, a alimentação escolar de todas] as unidades de ensino, por meio dos diversos segmentos que compõem o plano! municipal de educação. Justificativa: É necessário oferecer cardápios e refeições, respeitando os níveis nutricionais exigidos por faixa etária. Custo Estimado para o Programa "0031 - Alimentação Escolar” 18.938.000,00 Indicadores do Programa "0031 - Alimentação Escolar" Descrição 000001 - Alunos atendidos da Rede Municipal 000002 - Alunos atendidos da Rede Estadual UN Índice estimado 47.263,0000 13.845,0000 UN. Medida GeoSIAP - PMSV Página 13 de 28 MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP *» Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo V Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2021 Programa: 0032 + São Vicente Educadora : Orçamento Criança á Nes Tip Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp. 02.05.01 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Objetivo: Melhor as atividades Institucionais; garantir acesso a formação de] Justificativa: E necessário garantir recursos para o trabalho docente e dicente, trabalhadores da educação e de dicentes, incentivar e viabilizar parcerias, garantir ajcriar condições objetivas de formação em serviço para todos os níveis e modalidade organização financeira escolar. de ensino, envolvendo todos os profissionais da educação e ampliando os espaços de trabalhos pedagógicos. [custo Estimado para o Programa "0032 - São Vicente Educadora - Orçamento Criança” 96.800.000,00 Indicadores do Programa "0032 - São Vicente Educadora - O) Descrição UN. Medida 000001 - Equipamentos 200,0000 000002 - Manutenção das Atividades da Secretaria 100,0000 000003 - Viagens 40,0000 000004 - Adiantamentos 36,0000 000005 - Semana da Educação 3.000,0000) 000006 - Convênio da Municipalização Parceria Governo do Estado de São Paulo 77,0000 000007 - Contratos de Gestão - PROJAM 30.000,0000) 000008 - Convênios vinculados a Educação UN 6,0000, 000009 - Manutenção das Unidades Escolares UN 150,0000 000010 - Locação de veículos, máquinas e outros UN 5,0000 000011 - Construção de Creches uM 3,0000 000012 - Construção de Escalas UN 2,0000) 000013 - Contratos de Gestão - PROAF UN 11,000,0000] 000014 - Escola Verde / Sustentável un 44.000,0000 000015 - Sistema Integrado de Gestão das Escolas Municipais un 47.000,0000 000016 - Contribuição para o PASEP uN 12,0000 000017 - Alfabetização na Idade Certa UN 25.200,0000 000018 - Brincar, Educar e Aprender UN 11.215,00] 000019 - EJA/Cidadã/Profissionalizante UN 8.250,0000 000020 - Locação de Caminhão UN 0,0000 000021 - Bolsas de Estudos UN 0,0000 000022 - Termos de Colaboração UN 0,0000 000023 - Instalação de Playground Escolas e Creches UN 0,0000 000024 - Aquisição de Lousas Digitais para Escola Matteo Bei UN 0,0000 000025 - Aquisição de Lousas Digitais para Escola União Cívica Feminina UN 0,0000, 000026 - Combustíveis e Lubrificantes % 0,0000] 000027 - Reforma e revitalização da EMEIEF Prof. Maria Mathilde de Santana no bairro do Japuí UN 0,0000 000028 - Reforma e revitalização da EMEF Armindo Ramos no bairro do Samaritá UN 0,0000] (000029 - Reforma e Ampliação das Salas da EMEIEF Prefeito Sebastião Ribeiro da Silva, no Conj. Tancredo Neves UN 0,0000 000030 - Aquisição de Playgrounds para as unidades educacionais Creche Municipal Josefa un 0,0000 000031 - Reforma e Ampliação da Creche Municipal Kayk Nascimento da Silva, no Conj. Tancredo Neves UN 0,0900 Página 14 de 28 GeoSIAP - PMSV MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo V Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2021 0033= Processo Jurídico Plurianual (continuado) : Plurianual (continuado) SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS Objetiv: Ampliar e modernizar os feitos judiciais, especialmente nas ações de| Justificativa: Crescente demanda de processos, decorrentes dos direitos execução fiscal. Suprir necessidades existentes e agilizar a prestação dos serviços. | fundamentais consagrados ao Indivíduo. Reduzir a inadimplência e aumentar a eficácia Orientação jurídica e cumprimento da legislação. da defesa dos interesses da Administração Municipal.E Custo Estimado para o Programa "0033 - Processo Jurídico" I 18.167.000,00 Indicadores do Programa “0033 - Processo Juridico" Descrição UN. Medida Índice estimado 000001 - Equipamentos 000002 - Manutenção das Atividades da Secretaria 000003 - Viagens 000004 - Adiantamentos 000005 - Despesas Judiciais 000006 - Precatórios Emenda Constitucional nº 62/2009 - Parcelas Mensais 000007 - Precatório Pequeno Valor 000008 - Modernização Administração da Secretaria 000009 - Sistema para Modernização da Arrecadação da Divida Ativa 000010 - Fundo Procuradoria Fiscal da Divida Ativa - Investimento [000011 - Fundo Procuradoria Fiscal da Dívida Ativa - Custeio AR] Alteração) Programa: 0034 - Distrito cla Área Continental desenvolvendo para o Futuro: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) 02.21.01 - SUB PREFEITURA DA ÁREA CONTINENTAL Prover contratação de empresa de reciclagem de resto de construção | Justificativa: Há uma necessidade de um local para destinação final deste material, civil e resíduos sólidos para destinação final de resíduos tirados da rua. Proverjestrutura para manutenção viária e limpeza urbana em todo o Distrito da Área equipamentos e mão de obra necessárias para prestação e serviços com eficiência. Continental e Área Rural de São Vicente. Custo Estimado para o Programa "0034 - Distrito da Área Continental desenvolvendo para o Futuro” I 3.412.000,00] Indicadores do Programa "0034 - Distrito da Área Continental desenvolvendo para o Futuro” Descrição UN. Medida Índice estimado 000001 - Locação de veículos, máquinas e outros 34,0000) 000002 - Equipamentos 50,0000 000003 - Obras e Instalações 3,0000 000004 - Viagens 8,0000 000005 - Adiantamentos 12,0000 100,0000. 000006 - Manutenção das Atividades da Secretaria 0035 Processo Legislativo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) 01.01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Manter e aprimorar a ação legislativa. Justificativa: Melhorar os procedimentos e atividades internas. P — Custo Estimado para o Programa "0035 - Processo Legislativo" 28.675.000,00] Indicadores do Programa "0035 - Processo Legislativo" Descrição UN. Medida Indice estimado [000001 - Unidade Administrada 1,000] 000002 - Publicidade e anda - Institucional 0,0000 Página 15 de 28 GeoSIAP - PMSV SEE. MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP ar Brs Lei de Diretrizes Orçamentárias W&” Anexo V Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercicio de 2021 0036 - Núcleo de Ações preventivas no combate a Violência Urbana Classificação: Plurianual (continuado) Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.01.02 - GUARDA MUNICIPAL Implantação de 2 bases comunitárias para prevenção da violência Justificativa: familiares; Base 2 - Policiamento Comunitário (Integração da Guarda Civil com o Cidadão). Custo Estimado para o Programa "0036 - Núcleo de Ações preventivas no combate a Violência Urbana" 394.000,00 Indicadores do Programa "0036 - Núcleo de Ações preventivas no combate a Violência Urbana” Descrição UN. Medida Base 1 - Aproximação dos usuários de entorpecentes e seus urbana, Índice estimado 000001 - Locação de veículos, máquinas e outros 2,0000| 000002 - Equipamentos 5,0000 000003 - Obras e Instalações 1,0000, 000004 - Viagens 5,0000 000005 - Adiantamentos 12,0000 000006 - Manutenção das Atividades da Secretaria 100,0000 000007 - Aquisição de Câmeras de Segurança para todo o Município 0,0000 000008 - Aquisição de equipamentos para o Canil da Guarda Civil Municipal 0,0000 000009 - Aquisição de Equipamentos para a Guarda Civil Municipal 0,0000 000010 - Aquisição de um veículo automotor para o canil da Guarda Clvil Municipal 0,0000 000011 - Monitoramento Av. Antonio Emerick e Praça Barão 0,0000 000012 - Aquisição de Viaturas de Ronda para Guarda Civil Municipal 0,0000 0580: Programa: 0037 Eventos e Atividades Culturais x qse | Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.04.01 - SECRETARIA DE CULTURA Objetivo: Consolidar a cultura para à população da cidade, visando Justificativa: De acordo com a Lel Municipal 3415-A, que dispõe sobre o Sistema acessibilidade de munícipes e turistas, de todas as classes sociais, faixas etárias e|Municipal de Cultura de São Vicente, cabe ao Poder Público Municipal promover e condições físicas, fomentando diretrizes sócio-culturais Igualmente difundidas. | proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, Contribuir para a preservação do patrimônio cultural material e imaterial da nossa|crenças, valores, práticas, rituais e identidades. Como ferramenta de desenvolvimento cidade. Realizar atividades de formação, eventos culturais do calendário anual e ações| deste Sistema, foi elaborado o Plano Municipal de Cultura, que estabelece metas a que garantam o desenvolvimento das políticas culturais já estabelecidas no muncipio. |serem alcançadas num prazo de 10 anos. Estas metas, aprovadas pela Lei Municipal| 3470-A nortelam os eventos e atividades culturais descritos nesta plano plurianual. 8. Custo Estimado para o Programa "0037 - Eventos e Atividades Culturais" o Indicadores do Programa "0037 - Eventos e Atividades Culturais” Descrição UN. Medida Índice estimado 000001 - Locação de veículos, máquinas e outros 2,0000 000002 - Equipamentos 14,0000 000003 - Manutenção das Atividades da Secretaria 100,0000| 000004 - Viagens 4,000. 000005 - Adiantamentos 12,0000 000006 - Convênios 2,0000 000007 - Eventos e Atividades Culturais 26,0000 000008 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal 100,0000 DE sessao eee GeoSIAP - PMSV Página 16 de 28 Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2021 Programa; 0038=Gestão administrativa e controle interno, Ef ra Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un, Resp.: 02.16.01 - SECRETARIA DE GOVERNO Objetivo: Garantir a eficiência e efetividade do órgão. Justificativa: Esta ação visa planejar, promover, administrar, divulgar e manter as, atividades do órgão, bem como custear as depesas de manutenção e suporte operacional. Custo Estimado para o Programa "0038 - Gestão administrativa e controle interno" 396.000,00) Indicadores do Programa "0038 - Gestão administrativa e controle interno" UN. Medida Índice estimado 000001 - Equipamentos 14,0000 000002 - Manutenção das Atividades da Secretaria 100,0000] 000003 - Viagens 18,0000 000004 - adiantamentos 36,0000| 1,000] 000005 - Obras e Instalações 000006 - Manutenção e Atividades do PROCON 000007 - Equipamentos do PROCON vação: Aleração: Programa: 0039= Serviços de Trânsito Tipo: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.13.01 - SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES Objetivo: Operar os serviços de trânsito na esfera de competência do]Justificativa: Atividade fim da Secretaria de Trânsito e Transporte. município. Classificação: Plurianual (continuado) Custo Estimado para o Programa "0039 - Serviços de Trânsito” o) Indicadores do Programa “0039 - Serviços de Trânsito” UN. Medida Índice estimado [000001 - Equipamentos 70,0000 000002 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal 100,0000] 000003 - Viagens 20,0000 000004 - Ampliação e Manutenção da Sinalização Horizontal e Vertical de Trânsito 100,0000 000005 - Locação de Radares 15,0000 000006 - Adiantamentos 24,0000 000007 - Manutenção das Atividades da Secretaria 100,0000 000008 - Processamento de Multas 100,0000 000009 - Despesas com Expedição de Documentos 100,0000 000010 - Tarifas Bancárias 350.000,0000| 000011 - Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito 0,0000] 0,0000 000012 - Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET Programa: 0040 - Garagem e Frota Municipal Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) 02.13.01 - SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES Objetivo: Adequar à infraestrutura e serviços da garagem municipal para o|Justificativa: Reduzir, controlar e racionalizar o uso e as despesas com a atendimento, manutenção e abastecimento de toda a frota municipal de máquinas ej manutenção da frota municipal. veículos Custo Estimado para o Programa "0040 - Garagem e Frota Municipal" 2.380.000,00 Indicadores do Programa "0040 - Garagem e Frota Municipal” Descrição I UN. Medida Índice estimado 000001 - Manutenção da Garagem Municipal % 100,0000 000002 - Combustíveis e Lubrificantes % 000003 - Locação de veículos, máquinas e outros UN 000004 - Manutenção da Frota % Página 17 de 28 GeoSIAP - PMSV Exercício de 2021 VE INçIOSãO: Programa: 0041- Trânsito e Transportes: Alteração! Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) 02.13 SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES Justificativa: Ordenar e disciplinar o trânsito, com qualidade, eficiência, conforto e, segurança, reduzindo os congestionamentos, os acidentes, a poluição atmosféricas e sonora e desenvolvendo a Integração regional. Custo Estimado para o Programa "0041 - Trânsito e Transportes” 814.000,00] [ Indicadores do Programa "0041 - Trânsito e Transportes" Descrição UN. Medida Índice estimado 000004 - Implantação de lombo faixas e sinalização de solo nos bairros da região continental do município 000001 - Manutenção da Sinalização Semafórica % 000002 - Substituição e Manutenção de Pontos de Parada de Transporte Público % 000003 - Transporte Público UN UN Programa: 0042 = Junta Administrativa de Recursos de Infrações = JARI Yi Ras Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) fun. Resp.: 02.13.01 - SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES porieivo Manter os serviços e atividades da JARI. ES JARI subordinada administrativamente a Secretaria de Trânsito e Custo Estimado para o Programa "0042 - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI” 130.000,00 Indicadores do Programa "0042 - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI” Descrição UN. Medida Índice estimado 000001 - Equipamentos da JARI UN 6,0000 000002 - Manutenção das Atividades da JARI % 100,0000 000003 - Pagamento dos Membros da JARI UN 6,0000 Programa: 0043- Cidade de Trânsito Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) 02.13.01 - SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES Justificativa: Formar futuros cidadãos, visando despertá-los para a importância do respeito as leis de trânsito, com intulto de reduzir os acidentes de trânsito com e sem vitimas fatais. Custo Estimado para o Programa "0043 - Cidade de Trânsito" 496.000,00 [ Indicadores do Programa "0043 - Cidade de Trânsito" Implantar no município um núcleo de educação de trânsito voltado à crianças do ensino fundamental da rede pública e privada. [ Descrição UN. Medida Índice estimado 000001 - Serviços na Infraestrutura do Trânsito % 700,0000 000002 - Equipamentos un 15,0000 GEOSIAP = PMSV Página 18 de 26 MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo V Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2021 0044 = Administração = TIPRESV Jalperação: Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un, Resp.: 05.01 - PLANO FINANCEIRO - 1 - MASSA Promover ações no sentido de amparar e assistir o servidor inativo e| Justificativa: Garantir o pagamento dos ex-servidores que adquiriram estes] direitos como servidores estatutários. Custo Estimado para o Programa “0044 - Administração - IPRESV” 8.809.000,00 Índice estimado 100,0000 Indicadores do Programa "0044 - Administração - IPRESV" Descrição UN. Medida 000001 - Porcentagem de aposentados e pensionistas atendidos % '0045:= Pagamento de Proventos Inavitos e pensionistas ps Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) 05.01.02 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - 1 - MASSA Objetivo: Promover ações no sentido de amparar e assistir o servidor inativo e| Justificativa: Garantir o pagamento dos ex-servidores que adquiriram estes, pensionista. direitos como servidores estatutários. Custo Estimado para o Programa "0045 - Pagamento de Proventos Inavitos e Pensionistas" 138.257.000,00 Indicadores do Programa "0045 - Pagamento de Proventos Inavitos e Pensionistas” Descrição UN. Medida Índice estimado 100,0000 0046 - Projetos e Ações na Área de Ciência, Tecnologia e Trabalho a áçãa Tipo: Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.19.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E RELAÇÕES DO TRABALHO Programa: Plurianual (continuado) Objetivo: Desenvolver Projetos que desenvolvam novas técnicas em áreas|Justificativa: Desenvolvimento Tecnológico e geração de emprego. especificas. Alterar o cenário de desemprego através da qualificação e/ou requalificação. Custo Estimado para o Programa "0046 - Projetos e Ações na Área de Ciência, Tecnologia e Trabalho" ] 792.000,00 Indicadores do Programa "0046 - Projetos e Ações na Área de Ciência, Tecnologia e Trabalho" UN. Medida Índice estimado 5,0000 100,0000 4,0000 000004 - adiantamentos 12,0000] 000005 + Convênio Ministério da Ciência e Tecnologia 1,0000, 000006 - Convênios 1,0000 000001 - Equipamentos 000002 - Manutenção das Atividades da Secretaria 000003 - Viagens GeoSIAP - PMSV Página 19 de 28 MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo V Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2021 Programa: 0047: Programa de Desenvolvimento Institucional E Rss Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Res 02.15.01 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO Objetivo: Programa municipal destinado ao desenvolvimento das atividades da| Justificativa: Aquisição e ou locação de veículos, equipamentos e materiais, Secretaria. depesas com viagens, cursos de capacitação, etc. [custo Estimado para o Programa "0047 - Programa de Desenvolvimento Institucional” 512.000,00 [ Indicadores do Programa “0047 - Programa de Desenvolvimento Institucional" Descrição | UN. Medida Índice estimado 000001 - Locação de veículos, máquinas e outros UN 5,0000 000002 - Viagens UN 20,000] 000003 - Manutenção das Atividades da Secretaria % 100,0000 UN 12,0000 UN. 15,0000 Programa: 0048 Programa de Locação Social Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.15.01 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO Objetivo: Programa municipal destinado ao apoio à habitação, à assistência| Justificativa: social e defesa civil, que concede benefício financeiro para pagamento de aluguel de moradia, imóvel a famílias de baixa renda em situação especial de moradia - Lei Municipal 2180-A de 08 de julho de 2009. Atendimento a família de baixa renda em situação especial de [custo Estimado para o Programa "0048 - Programa de Locação Social" Descrição UN. Medida Índice estimado UN l 150,0000) Indicadores do Programa "0048 - Programa de + Social" ONO0O - Locação Sochl Ve TToçhião! Aneração | 0049 - Programa de Desenvolvimento Habitacional de São Vicente Classificação: Plurianual (continuado) Plurianual (continuado) : 02.15.01 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO Programa municipal de base da política habitacional do município, objetivando o desenvolvimento de projetos e ações que promovam programas de de projetos, construção de moradia e melhoria das condições habitacionais e de saneamento) de serviços de topografia, básico. Custo Estimado para o Programa “0049 - Programa de Desenvolvimento Habitacional de São Vicente" 23.800.000,00 Justificativa: Contratação de empresas de gerenciamento de obras, de elaboração: de pessoa técnico e para trabalho sociais, de locação de equipamentos, sondagens e outros relacionados a habitação. Indicadores do Programa "0049 - Programa de Desenvolvimento Habitacional de São Vicente” UN. Medida Índice estimado Descrição fogooor = Centro de Referência em Assistência Social 0000] OO0OOZ - PAC - Equipamentos e Obras e Instalações 4,000] 000003 - PAC - Serviços 4,0000 000004 - CDHU 0,0000] 000005 - Equipamentos 1,0000] 000006 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal 100,0000] 000007 - Convênios da União e do Estado 2,0000 000008 - Obras e instalações 1,0000 000009 - Elaboração de Projetos e Estudos 18,0000 000010 - Regularização Fundiária 18,0000 Página 20 de 28 GeoSIAP - PMSV Exercício de 2021 Programa: 0050 - Combate à Insegurança Alimentar dos Seomentos de Reconhecida Vulnerabilidade Nutricional Garantir o acesso à alimentos de qualidade, adequados às|Justificativa: O IDH e outros indicadores sociais e populacionais do município, eficientes de educação nutricional e garantindo o acesso ao alimento de qualidade. TU FIuyiaiia VUSU TUNA Iisegurançã a Toi UUS SEy ciano 40.000,00 Indicadores do Programa "0050 - Combate à Insegurança Alimentar dos Segmentos de Reconhecida Vulnerabilidade Nutricional" Descrição | UN.Medida | Índice estimado 000001 - Equipamentos 000002 - Atendimento de munícipes em situação de Insegurança Alimentar CAR) aeração. 0051 Programa de Fomento ao Esporte = Orcamento Criança Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.20.01 - SECRETARIA DE ESPORTES Objetivo: Ações para criação de políticas que fortaleçam o esporte em todos os| Justificativa: O incentivo ao esporte está diretamente ligado à construção de uma seus aspectos, fomentando a sua prática e integrando-a no desenvolvimento pleno do] sociedade mais saudável em todos os aspectos. É uma ferramenta social de inclusão e cidadão por intermédio da prática esportiva. Essas ações observarão a qualidade da|vem cada vez mais chamando a atenção para o profissionalismo, tendo visto o grande prática na cidade, ressaltando atletas de ponta e incentivando amadores a chegarem|número de cursos voltados à àrea esportiva. Estes abrangem várias áreas do ao nivel profissional. Levará em consideração também o esporte varzeano. conhecimento para formar um profissional completo, competente para administrar tanto o lado físico, quanto o mental do aluno/atleta. Quando assessorado por um profissional competente, com os materiais corretos e com o local adequado, o aluno/atleta encontra a possibilidade de se profissionalizar e viver exclusivamente do: esporte. Em contrapartida, o esporte não pode perder seu lado lúdico. Ele é também um movimento de massas em busca do ócio criativo. Isso pode ser observado nas várzeas da cidade, que reúnem um elevado número de cidadãos interessados na prática esportiva somente pelo lazer. Custo Estimado para o Programa "0051 - Programa de Fomento ao Esporte - Orçamento Criança" 930.000,00 Indicadores do Programa "0051 - Programa de Fomento ao Esporte - Orçamento Criança” Descrição Índice estimado 000001 - Equipamentos 000002 - Obras e Instalações 000003 - Locação de veículos, máquinas e outros 000004 - Jogos Abertos e Regionais 000005 - Manutenção das Atividades da Secretaria 000006 - Viagens 000007 - Adiantamentos 000008 - Convênios Vinculados a SESPOR 000009 - Eventos e Atividades Esportivas 000010 - Convênios União 000011 - Manutenção e Atividades do Fundo Municipal 000012 - Programa Segundo Tempo TeosIAP = PMSV Página 21 de 26 MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP é» Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo V Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2021 Programa: “0052 - Gestão de TI Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Objetivo: Manter, aprimorar e desenvolver a tecnologia da informação. Justificativa: Aumento da produtividade e eficiência das atividades. Custo Estimado para o Programa "0052 - Gestão de TI" 1.900.000,00 Indicadores do Programa "0052 - Gestão de TI" Descrição UN. Medida Índice estimado [000001 - Sistemas Integrados 5,000 000002 - Infraestrutura de Tt 100,0000 4,0000 [000003 - Aquisição de Serviços de Telecomunicação Colnetoção: Alteração. Programa: 0053» Gestão administrativa Classificação: Plurianual (continuado) Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Objetivo: Manter e ampliar a infraestrutura de atendimento a servidores e|Justificativa: Oferecer condições de trabalho aos servidores e dar agilidade e munícipes. qualidade no atendimento aos munícipes. [custo Estimado para o Programa "0053 - Gestão administrativa” 2.277.000,00 Indicadores do Programa "0053 - Gestão administrativa” Descrição [ UN. Medida I Índice estimado 000001 - Equipamentos UN 15,0000 000002 - Locação de veículos, máquinas e outros UN 300,0000' 000003 - Obras e Instalações UN 1,0000] 000004 - Manutenção das Atividades da Secretaria % 100,0000] 000005 - Manutenção dos elevadores UN 3,0000 000006 - Serviços de Limpeza Geral UN 1,0000 000007 - Despesas com expedição de documentos UN 1,0000] 000008 - Despesas com viagens UN 4,0000 UN 72,0000 (000009 - Adiantamentos Programa: 0054 = Gestão de capacitação Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) 01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Objetivo: Oferecer treinamento e desenvolvimento para os servidores. Justificativa: Gestão estratégica de pessoas, visando melhor atendimento aos municipes. J Custo Estimado para o Programa “0054 - Gestão de capacitação” 40.000,00 Indicadores do Programa "0054 - Gestão de capacitação" Descrição UN. Medida Índice estimado 000001 - Treinamento e capacitação Ho 20,0000 Página 22 de 28 GeoSIAP - PMSV Exercício de 2021 Programa: 0055 = Gestão de publicações oficiais ú Se Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Objetivo: Publicação oficial dos atos da Administração Pública Municipal em|Justificativa: Cumprimento da legislação vigente. jornais locais e no D.O.E. Custo Estimado para o Programa "0055 - Gestão de publicações oficiais” [ 2.700.000,00 Indicadores do Programa "0055 - Gestão de publicações oficiais” Descrição UN. Medida Índice estimado 000001 - Publicações de Atos Oficiais 3,0000 Programa! 0056 = Desenvolvimento Urbano: Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.06.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS Objetivo: Executar obras de infra estrutura e manutenção de 553 km de malha] Justificativa: Implementar a Infraestrutura necessário ao desenvolvimento urbano| viário no municipio; executar serviços de transporte de entulho, aterro, demolição, |do município. roçagem, capinação, pode de árvores, limpeza de canais e galerias, abastecimento de água com caminhão pipa, carpintaria, alvenaria, hidráulica, pintura, elétrica, serviços de manutenção em comportas; serviços de utilidade pública; concessionárias de água, luz, gás, telecomunicações, limpeza de banheiros públicos, coleta de lixo e afins. Obras com recursos provenientes do Governo Federal e Estadual. Custo Estimado para o Programa "0056 - Desenvolvimento Urbano" Indicadores do Programa "0056 - Desenvolvimento Urbano" Descrição UN. Medida 000001 - Equipamentos 10,0000 000002 - Obras de Infraestrutura de Transportes 0,000] 000003 - PAC - Obras € Instalações 3,0000 000004 - Pavimentação de Ruas do Município 10,0000 000005 - Obras de Drenagem da Bacia do Catiapoã 1,0000 000006 - Complexo de Eventos e Centro de Convenção Costa da Mata Atlântica 0,0000] 000007 - Obras da SEDUP 1,000) 000008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 100,0000 000009 - Viagens 4,000] 000010 - Actiantamentos 12,0000] 000011 - Locação de veiculos, máquinas e outros 150,0000 000012 - Manutenção Viária 10,0000] 000013 - Limpeza Urbana 0,000] 000014 - Serviços de Utilidade Pública - Iluminação Pública 100,0000| 000015 - Contratos e Convênios com o Ministérios 24,0000] 000016 - Urbanização dos Bairros do Município, Área do Caxeta e Piçarro, Logradouros e Praças 10,0000 000017 - Plano de Comportas e Modernização 5,0000 000018 - Contratos e Convênios Diversos 17,0000] 000019 - Manutenção dos Imóveis 100,0000 000020 - Manutenção do FMSAL 0,0000 000021 - Obras é Instalações 0,0000 000022 « Serviço de nivelamento da Av. Eng. Luis La Scala Júnior, no bairro Jóque! Clube 0,0000 000023 - Pavimentação das vias Dino Leite, Antonio Luiz Barreiros e Jade! Filho 0,0000 000024 - Instalação de Playground na praça em frente a escola municipal Nossa Senhora de Fátima - C. Humaitá 0,0000 000025 - Pavimentação da Av, Walter Melarato, no Humaitá no trecho da Vila Nova Mariana 0,0000 000026 - Aquisição de Playground na Praça João Carlos Pereira da Silva, Humaitá 0,0000 000027 - Aquisição de Playgrounds na Praça Ministro Freire, Humaitá 0,0000 000028 - Término da obra de asfaltamentom da Av. Vereador Valter Melarato, Humaitá 0,0000 000029 - Reforma estrutural na Praça Vicente de Carvalho - Praça Parque 0,000 000030 - Melhorias no Sistema de Iluminação do Município 0,0000. 000031 - Reforma na Praça Esportiva nas ruas 12 e 13 no Parque Continental 0,0000, 000032 - Reforma na Praça Cora Coralina localizada no Catiapoã 0,0000 000033 - Recapeamento de Vias - Infraestrutura de Transportes 100,0000 Página 23 de 28 GeoSIAP - PMSV as MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP Seara! Ny Lei de Diretrizes Orçamentárias Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercicio de 2021 42 Indlusão 0057:- Proteção Social Básica Alteração. Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) pobreza, desenvolvendo junto às famílias e indivíduos suas potencialidades. destinada às familias e individuos em situação de pobreza e exclusão social, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social e a Tipificação Nacional de, Serviços Socioassistenciais. Custo Estimado para o Programa “0057 - Proteção Social Básica" 2.027.000,00 Indicadores do Programa "0057 - Proteção Social Básica" | UN.Medida | Índice estimado 4.344,0000' [000001 - Proteção Social Básica ANE Programa: 0058'= Proteção Social Especial de Média Complexidade Alteração: Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.03.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Objetivo: Propiciar atendimento a famílias e Indivíduos em situaçao de risco) Justificativa: Ofertar serviços de média complexidade a famílias e indivíduos em pessoal ou social com direitos sociais violados, cujos vínculos familiares e comunitários |consonância com o SUAS, a NOB/SUAS e à Tiplficação Nacional de Serviços não foram rompidos, ação desenvolvida através de Unidades Públicas Estatais, |Socioassistenciais. denominadas CREAS e Centro POP. Custo Estimado para o Programa "0058 - Proteção Social Especial de Média Complexidade" I 565.000,00 Indicadores do Programa "0058 - Proteção Social Especial de Média Complexidade” Descrição [ — UN.Medida | | Índiceestimado | 000001 - Proteção Social Especial de Média Complexidade UN 5.267,0000) Programa: 0059: Proteção Social Especial de Alta Complexidade Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.03.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Objetivo: Prestar atendimento a Indivídios e famílias com vínculos famillares| Justificativa: Oferecer acolhimento instituicional personalizado às necessidades dos rompidos ou fragilizados a fim de garantir a proteção integral com vistas à superação usuários, oferecendo condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança, do risco instalado e restabelecimento de vínculos. acessibilidade e privacidade. Custo Estimado para o Programa "0059 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade” 7.643.000,00 Indicadores do Programa "0059 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade" Descrição UN. Medida Índice estimado 000001 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade UN 000002 - Execução de Serviços Socioassistenciais UN 000003 - Combustíveis e Lubrificantes Yo Página 24 de 28 GeoSIAP - PMSV MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP SE SENDA Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo V Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2021 Programa: 0060 - Bloco Aprimora Rede RE Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.03.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Objetivo: Aprimorar a rede sócioassistencial. Justificativa: Qualificar o atendimento a população beneficiária da política de assistência social. Custo Estimado para o Programa “0060 - Bloco Aprimora Rede" I 5.000,00 Indicadores do Programa "0060 - Bloco Aprimora Rede" UN. Medida Índice estimado Programa: 0061 - Bloco do Benefício de Prestação Continuada Escola: Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.03.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Objetivo: Identificar crianças e adolescentes do BPC. Justificativa: Realizar busca ativa e inserir na rede sócioassistencial de proteção. social básica. Custo Estimado para o Programa "0061 - Bloco do Benefício de Prestação Continuada Escola” 2.000,00 Indicadores do Programa "0061 - Bloco do Benefício de Prestação Continuada Escola" UN Descrição UN. Medida 000001 - Bloco do Benefício de Prestação Continuada Escola Ticlusão Aeração: 0062 = Bloco AEPETE Classificação: Plurianual (continuado) Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.03.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Objetivo: Identificar crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, Justificativa: Reduzir o número de crianças e adolescentes em situação de inclulr as crianças e adolescentes e famílias na rede de proteção social. trabalho infantil. Custo Estimado para o Programa "0062 - Bloco AEPETI" 140.000,00 Indicadores do Programa "0062 - Bloco AEPETI” UN. Medida ndice estimado un Do IBA0000] 000001 - Bloco AEPETI 0063-- Bloco da Gestão do Programa Boisa Família é do Cadastro Único Aheraçãa Tipo: Classificação: Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.03.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Objetivo: Atingir o número de famílias com perfil de cadastro único e do[ Justificativa: Melhorar os indicadores sociais do município da população em programa bolsa família. situação de vulnerabilidade social e de extrema pobreza. Plurianual (continuado) Custo Estimado para o Programa "0063 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único” I 360.000,00 Indicadores do Programa "0063 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único" Descrição UN. Medida Índice estimado 000001 = Cadastro Único 000002 - Boisa Família GeoSIAP - PMSV Página 25 de 28 MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo V Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2021 Indusão: Alteração, Programa: 0064- Bloco da Gestão do SUAS; Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Tipo: Un. Resp.: 02.03.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Objetivo: Melhorar os índices de gestão descentralizada do Sistema Único de| Justificativa Atender as nece: des da gestão, do conselho municipal de Assistência Social. assistência social, dos serviços e equipamentos da Secretaria de Assistência Social [Custo Estimado para o Programa "0064 - Bloco da Gestão do SUAS" 220.000,00 Indicadores do Programa "0064 - Bloco da Gestão do SUAS" UN. Medida Índice estimado 5,0000 2,0000 Vc Anélusão Ajteração: 0065 - Primeira Infância no SUAS Classificação: Plurianual (continuado) Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.03.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Objetivo: Potencializar as atenções já desenvolvidas pela política de assistência | Justificativa: Reduzir os índices de vulnerabilidade na primeira infância. social a gestantes e crianças na primeira infância, [custo Estimado para o Programa "0065 - Primeira Infância no SUAS" 390.000,00] [ Indicadores do Programa "0065 - Primeira Infância no SUAS" Descrição UN. Medida 000001 - Primeira Infância no SUAS UN Índice estimado 500,0000 VC Ineiusão! 0066 = Apoio Administrativo. Peg Classificação: Plurianual (continuado) Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.03.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Objetivo: Dotar a Secretaria de Infraestrutura necessária para Justificativa: Atender as necessidades da gestão, dos Conselheiros Municipais de desenvolvimento de suas atividades. Assistência Social, dos Serviços e Equipamentos do município. Custo Estimado para o Programa "0066 - Apoio Administrativo" I 1.022.000,00 Indicadores do Programa "0066 - Apoio Administrativo” Descrição UN. Medida Índice estimado (000001 - Locação de Caminhão - VIVA LEITE 000002 - Equipamentos 000003 - Manutenção das Atividades da Secretaria 000004 - Viagens OGODOS + Adiantamentos 000006 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar Página 26 de 28 GeoSIAP - PMSV RS = MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP iv Lei-de Diretrizes Orçamentárias ? Anexo V Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2021 V Tachosão! Aeração: 0067 - Projetos Especiais Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) 02.12.01 - SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS Objetivo: Planejar o desenvolvimento urbano, estabelecer as parcerias púlblico| Justificativa: Planejar o desenvolvimento sustentável urbanístico, com eficiência na privadas, captar recursos públicos, gerenciar e prospectar convênios públicos, elaborar |gestão pública e com menor custeio da máquina administrativa de modo a entregar estudos de projetos e obras e serviços públicos, realizar medições de obras dejresultados de políticas públicas setoriais. serviços públicos, compactibilizar projetos de intervenção urbana, desenvolver planejamento estratégico, realizar projetos básicos e executivos das obras públicas, elaborar termos de referência, orçamentos e planos de viabilidade técnica, elaborar e gerir o plano de geoprocessamento, revisar a legislação edilícia, realizar outros estudos e projetos técnicos correlatos. Custo Estimado para o Programa "0067 - Projetos Especiais" 6.409.000,00 Indicadores do Programa "0067 - Projetos Especiais” Descrição UN. Medida Índice estimado 000001 - Equipamentos 000002 - Manutenção das Atividades da Secretaria 000003 - Viagens 000004 - Adiantamentos 000005 - Geoprocessamento 000006 - Locação de veículos, máquinas e outros 000007 - Projetos e Estudos 000008 - Documento de Responsabilidade Técnica (ART e RRT) 000009 - Impressões de Documentos Públicos 000010 - Consultoria e Assessoria Técnica 000011 - Convênios União e Estado 0068 - Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho = ACESSUAS TRABALHO Classificação: Plurianual (continuado) | Plurianual (continuado) Un. Resp.: 02.03.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Objetivo: Promover a Inclusão produtiva dos beneficiários dos programas de Dustificativa: Reduzir a desigualdade social. transferência de renda, qualificação profissional, melhoria da qualidade de vida, ampliação da renda e superação de situação de vulnerabilidade e extrema pobreza. er para UFIUgrana JUDO = FIugrania WatiunaTUE FIUNNOÇAU UU ACESSOU ONU UU SUSI ACESSURS | 100.000,00, UU Iran: AUES: 100.000,00 manaus 000, TRABALHO” Índice estimado rama Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS UN, Medida rama "0068 - Pro: Descrição 'vo0001 - Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS TRABALHO Indicadores do Pro! '0069.- Programa Social Especial de Média e Alta Complexidade - MAC: Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) un. Resp.: 02.03.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ep Prestar atendimento a Indivídios e famílias com vínculos familiares | Justificativa: Oferecer acolhimento Instituicional personalizado às necessidades dos rompidos ou fragilizados a fim de garantir a proteção integral com vistas à superação] usuários, oferecendo condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança, do risco Instalado e restabelecimento de vínculos. acessibilidade e privacidade. [custo Estimado para o Programa "0069 - Programa Social Especial de Média e Alta Complexidade - MAC” 1.773.000,00 [ Indicadores do Programa "0069 - Programa Social Especial de Média e Alta Complexidade - MAC" Descrição UN. Medida Índice estimado 00000: roteção Social Especial de Média e Alta Com lexidade 0,0000] Página 27 de 28 GeoSIAP - PMSV Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2021 Programa: 0070 - Planejamento e Gestão. paso Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un, Resp.: 02.22.01 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ASSUNTOS METROPOLITANOS Objetivo: Propiciar a integração dos assuntos de interesses da região| Justificativa: Cumprimento da Legislação referente a reglão metropolitana da metropolitana, viabilizando e implementando ações em conjunto e separado das|Baixada Santista. demais secretarias do município e da região. 3 Custo Estimado para o Programa "0070 - Planejamento e Gestão" 82.000,00. Indicadores do Programa "0070 - Planejamento e Gestão” 000001 - Equipamentos 000002 - Manutenção das Atividades da Secretaria 000003 - Despesas com Viagens 000004 - Adiantamentos 0071 = Emendas Parlamentares. Programa: Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) Un, Resp.: 02.07.01 - SECRETARIA DA FAZENDA Objetivo: Emenda parlamentar é o instrumento que o Poder Legislativo possul|Justificativa: De acordo com a Lei Orgânica do Município através do art. 186, III, 5 para participar da elaboração do orçamento anual. Por meio das emendas 05/49. As emendas de execução obrigatória ao Projeto de Lei vereadores procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um Intelro e dois visando uma melhor alocação dos recursos públicos. décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo [custo Estimado para o Programa "0071 - Emendas Parlamentares” 000.000,00) Indicadores do Programa "0071 - Emendas Parlamentares” Descrição UN. Medida UN [000001 - Emendas Partamentares Índice estimado Programa: 0999 - Reserva de Contingência Y pç Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado) 02.07.01 - SECRETARIA DA FAZENDA Objetivo: Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, |Justificativa: Atender a Lei de Responsabilidade Fiscal - art.º 5º, III. unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados em caso de riscos e eventos fiscais imprevistos. [custo Estimado para o Programa "0999 - Reserva de Contingência” ] 12.018.000,00 DD Índice estimado 9.200.000,00] 2.818.000,0000) Indicadores do Programa "0999 - Reserva de Contingência” Descrição UN, Medida 000001 - Reserva de Contingência 000002 - Reserva de Contingência - IPRESV Página 28 de 28 GeoSIAP - PMSV