| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos bancários, supermercados, hipermercados, lotéricas, postos de combustíveis e concessionárias de serviço de transporte público disponibilizarem álcool em gel para seus clientes na forma que especifica e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Buscando intensificar os esforços para impedir a disseminação do novo coronavírus na região, o prefeito Pedro Gouvêa, em 19 de março de 2020, assinou o Decreto n.º 5195-A, que implanta medidas restritivas em decorrência da situação de emergência no município, baseando-se nas propostas definidas na reunião do Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (Condesb) para serem colocadas em prática nas nove cidades da região a partir do dia 20 de março de 2020. O governo do Estado de São Paulo, através do Decreto n.º 64.881, de 22 de março de 2020, determinou a quarentena no Estado, restringindo atividades para se evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus. Considerando a possibilidade de aumento do número de casos de contaminação pelo Covid-19, bem como do número de óbitos pela mesma razão no âmbito do Município, e tendo em vista a necessidade de se adequar o funcionamento dos estabelecimentos considerados essenciais com a atual fase da pandemia do COVID-19 no Município de São Vicente; Considerando também o atual cenário epidemiológico internacional, marcado pela emergência desse vírus, bem como a elevação do número de casos de sarampo e de outras infecções virais como H1N1, H3N2 e Influenza B no Brasil, torna-se necessário que os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço que atendem diretamente a população fiquem mais atentos e tomem maiores cuidados no enfrentamento desse período crítico pelo qual estamos passando. Diante do exposto, submeto à apreciação desta Egrégia Casa de Leis o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 46/20 - DOCUMENTO N.º 1162/20 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos bancários, supermercados, hipermercados, lotéricas, postos de combustíveis e concessionárias de serviço de transporte público disponibilizarem álcool em gel para seus clientes na forma que especifica e dá outras providências. Art. 1.º - Ficam os estabelecimentos bancários, supermercados, hipermercados, lotéricas, postos de combustíveis e concessionárias de serviço de transporte público, obrigados a disponibilizar álcool em gel aos seus funcionários, clientes e passageiros, bem como proceder às seguintes adequações: I - higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas); II - higienizar quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 3 horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária; III - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar-condicionado limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar; IV - manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel e toalhas de papel não reciclado, bem como disponibilizar aos funcionários equipamentos de proteção individual; V - fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando atendimento; VI - determinar, caso haja fila de espera, que seja mantida distância mínima de 2 metros entre as pessoas; VII - Deverá ser respeitada, nas áreas de consumação de alimentos destinadas aos empregados/funcionários a ocupação máxima de 4 pessoas por mesa e a distância mínima linear de 2 metros entre acentos de um conjunto de mesas e outro. Art. 2.º - O Álcool em gel deve ser acondicionado em recipientes instalados preferencialmente: I - na entrada; II - próximo a caixas de recebimento e pagamento; III - nas praças de alimentação; IV - em pontos de maior circulação de pessoas. Parágrafo único - a quantidade de recipientes deve ser proporcional à quantidade de clientes que frequentem os estabelecimentos referidos no caput. Art. 3.º - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator: I – à multa de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) ao dia; II - no caso de reincidência, a multa no dobro do valor previsto no inciso I. Art. 4.º - A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei fica a cargo do Poder Executivo, por meio do órgão competente. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de abril de 2020. a) FELIPE ROMA