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materia nº 46/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos bancários, supermercados, hipermercados, lotéricas, postos de combustíveis e concessionárias de serviço de transporte público disponibilizarem álcool em gel para seus clientes na forma que especifica e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Buscando intensificar os esforços para impedir a disseminação do 
novo coronavírus na região, o prefeito Pedro Gouvêa, em 19 de março de 2020, 
assinou o Decreto n.º 5195-A, que implanta medidas restritivas em decorrência da 
situação de emergência no município, baseando-se nas propostas definidas na
reunião do Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (Condesb) para 
serem colocadas em prática nas nove cidades da região a partir do dia 20 de 
março de 2020.
O governo do Estado de São Paulo, através do Decreto n.º 64.881, 
de 22 de março de 2020, determinou a quarentena no Estado, restringindo
atividades para se evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus.
Considerando a possibilidade de aumento do número de casos de
contaminação pelo Covid-19, bem como do número de óbitos pela mesma razão
no âmbito do Município, e tendo em vista a necessidade de se adequar o 
funcionamento dos estabelecimentos considerados essenciais com a atual fase 
da pandemia do COVID-19 no Município de São Vicente;
Considerando também o atual cenário epidemiológico internacional, 
marcado pela emergência desse vírus, bem como a elevação do número de 
casos de sarampo e de outras infecções virais como H1N1, H3N2 e Influenza B 
no Brasil, torna-se necessário que os estabelecimentos comerciais e prestadores 
de serviço que atendem diretamente a população fiquem mais atentos e tomem 
maiores cuidados no enfrentamento desse período crítico pelo qual estamos 
passando.
Diante do exposto, submeto à apreciação desta Egrégia Casa de 
Leis o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 46/20 - DOCUMENTO N.º 1162/20
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os 
estabelecimentos bancários, 
supermercados, hipermercados, 
lotéricas, postos de combustíveis e 
concessionárias de serviço de 
transporte público disponibilizarem 
álcool em gel para seus clientes na 
forma que especifica e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Ficam os estabelecimentos bancários, supermercados, 
hipermercados, lotéricas, postos de combustíveis e concessionárias de serviço de 
transporte público, obrigados a disponibilizar álcool em gel aos seus funcionários, 
clientes e passageiros, bem como proceder às seguintes adequações:
I - higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, 
durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, 
cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas);
II - higienizar quando do início das atividades e durante o período de 
funcionamento, com intervalo máximo de 3 horas, os pisos e banheiros, 
preferencialmente com água sanitária;
III - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de 
ar-condicionado limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos 
uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a 
renovação de ar;
IV - manter disponível kit completo de higiene de mãos nos 
sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel e 
toalhas de papel não reciclado, bem como disponibilizar aos funcionários 
equipamentos de proteção individual;
V - fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro 
sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do 
estabelecimento aguardando atendimento;
VI - determinar, caso haja fila de espera, que seja mantida distância 
mínima de 2 metros entre as pessoas;
VII - Deverá ser respeitada, nas áreas de consumação de alimentos 
destinadas aos empregados/funcionários a ocupação máxima de 4 pessoas por 
mesa e a distância mínima linear de 2 metros entre acentos de um conjunto de 
mesas e outro.
Art. 2.º - O Álcool em gel deve ser acondicionado em recipientes 
instalados preferencialmente:
I - na entrada;
II - próximo a caixas de recebimento e pagamento;
III - nas praças de alimentação;
IV - em pontos de maior circulação de pessoas.
Parágrafo único - a quantidade de recipientes deve ser proporcional 
à quantidade de clientes que frequentem os estabelecimentos referidos no caput.
Art. 3.º - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator:
I – à multa de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) ao dia;
II - no caso de reincidência, a multa no dobro do valor previsto no 
inciso I.
Art. 4.º - A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei fica a 
cargo do Poder Executivo, por meio do órgão competente.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de abril de 2020.
a) FELIPE ROMA

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