| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2020 |
| Date | 2020-04-23 |
| Ementa | Assegura ao aluno com deficiência e Transtorno do Espectro Autista prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Este projeto de lei tem a finalidade de assegurar ao aluno deficiente e com Transtorno de Espectro Autista tenha prioridade na matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência. As crianças que possuem alguma restrição de locomoção e com transtorno do espectro autista não podem ficar fora da escola por esse motivo, devendo o município e estado criar mecanismos que assegurem o aprendizado e o convívio no ambiente escolar. Não se trata aqui de promulgar uma lei para beneficiar uma parcela da sociedade, mas sim permitir que todos integrem o ambiente escolar, sem impedimento ou restrição. A todos deve ser garantido o conhecimento, independentemente de sua condição física. Esse é o motivo pelo qual elaboro este projeto e passo a contar com a sensibilidade dos nobres pares desta Casa de Leis para aprová-lo. Diante da relevância da matéria, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 48/20 - DOCUMENTO N.º 1233/20 Assegura ao aluno com deficiência e Transtorno do Espectro Autista prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência. Art. 1.º - Fica assegurada ao aluno deficiente e com Transtorno do Espectro Autista prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência. Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela definida no art. 2.º da Lei Federal n.º 13146, de 6 de julho de 2015. Art. 3.º - O aluno com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista, por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de residência próximo ao estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula. Art. 4.º - E escola poderá solicitar atestado médico para comprovar a deficiência alegada no ato da matrícula. Art. 5.º - As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista, promovendo a devida acessibilidade arquitetônica comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados. Art. 6.º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por dotação própria, suplementadas se necessárias. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 23 de abril de 2020. a) JABÁ