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materia nº 48/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaAssegura ao aluno com deficiência e Transtorno do Espectro Autista prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem a finalidade de assegurar ao aluno deficiente e 
com Transtorno de Espectro Autista tenha prioridade na matrícula em escola pública 
municipal mais próxima de sua residência.
As crianças que possuem alguma restrição de locomoção e com 
transtorno do espectro autista não podem ficar fora da escola por esse motivo, devendo 
o município e estado criar mecanismos que assegurem o aprendizado e o convívio no 
ambiente escolar.
Não se trata aqui de promulgar uma lei para beneficiar uma parcela da 
sociedade, mas sim permitir que todos integrem o ambiente escolar, sem impedimento 
ou restrição. A todos deve ser garantido o conhecimento, independentemente de sua 
condição física.
Esse é o motivo pelo qual elaboro este projeto e passo a contar com a 
sensibilidade dos nobres pares desta Casa de Leis para aprová-lo.
Diante da relevância da matéria, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 48/20 - DOCUMENTO N.º 1233/20
Assegura ao aluno com deficiência e 
Transtorno do Espectro Autista prioridade na 
matrícula em escola municipal mais próxima 
de sua residência.
Art. 1.º - Fica assegurada ao aluno deficiente e com Transtorno do 
Espectro Autista prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua 
residência.
Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência 
aquela definida no art. 2.º da Lei Federal n.º 13146, de 6 de julho de 2015.
Art. 3.º - O aluno com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista, 
por meio de seu representante legal, apresentará documento comprobatório de 
residência próximo ao estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula.
Art. 4.º - E escola poderá solicitar atestado médico para comprovar a 
deficiência alegada no ato da matrícula.
Art. 5.º - As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência 
e com Transtorno do Espectro Autista, promovendo a devida acessibilidade 
arquitetônica comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados.
Art. 6.º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por dotação 
própria, suplementadas se necessárias.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de abril de 2020.
a) JABÁ

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