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materia nº 49/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instalar pias lavatórios portáteis em locais públicos para o combate ao Covid-19 e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Lavar as mãos é ato reconhecido pela Organização Mundial de 
Saúde (OMS) como um dos principais instrumentos contra epidemias. Dados 
mostram que o hábito pode reduzir em até 40% a contaminação por vírus e 
bactérias que causam doenças como gripes, resfriados, conjuntivites e viroses. 
No Brasil, de acordo com dados da Anvisa, cerca de 25% das infecções 
registradas são causadas por microrganismos.
Em meio à pandemia do novo coronavírus, ações de higiene 
básica, como lavar as mãos e cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar, são 
recomendadas e têm sido fortemente incentivadas como forma de prevenção 
devido à transmissão da Covid-19 ocorrer por gotículas ou por contato.
Em vários municípios estão sendo instaladas pias contendo 
sabonetes ou sabão líquido nos principais locais de aglomeração. O objetivo da 
medida é combater a disseminação do vírus e auxiliar na higienização de 
pessoas em situação de rua.
Diante do exposto, submeto à apreciação do egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 49/20 - DOCUMENTO N.º 1365/20
Autoriza o Poder Executivo a instalar 
pias lavatórios portáteis em locais 
públicos para o combate ao Covid-19 
e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar pias 
lavatórios portáteis, com disponibilização de sabonete líquido, papel toalha e 
lixeira, em locais públicos que não possuam sanitário, como auxílio no combate 
ao Covid-19.
Parágrafo único – As pias lavatórios portáteis serão instaladas em 
locais de grande fluxo de pessoas como estações do VLT, praças, terminais de 
ônibus, feiras livres, dentre outros.
Art. 2.º - Fica assegurado que os banheiros públicos, quando 
existentes em locais de grande fluxo, permaneçam disponíveis no mesmo 
horário de funcionamento dos seus estabelecimentos.
Art. 3.º - As despesas geradas com a execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser 
suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
vigorará enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de 
importância internacional decorrente do Covid-19.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de abril de 2020.
a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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