| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instalar pias lavatórios portáteis em locais públicos para o combate ao Covid-19 e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Lavar as mãos é ato reconhecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como um dos principais instrumentos contra epidemias. Dados mostram que o hábito pode reduzir em até 40% a contaminação por vírus e bactérias que causam doenças como gripes, resfriados, conjuntivites e viroses. No Brasil, de acordo com dados da Anvisa, cerca de 25% das infecções registradas são causadas por microrganismos. Em meio à pandemia do novo coronavírus, ações de higiene básica, como lavar as mãos e cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar, são recomendadas e têm sido fortemente incentivadas como forma de prevenção devido à transmissão da Covid-19 ocorrer por gotículas ou por contato. Em vários municípios estão sendo instaladas pias contendo sabonetes ou sabão líquido nos principais locais de aglomeração. O objetivo da medida é combater a disseminação do vírus e auxiliar na higienização de pessoas em situação de rua. Diante do exposto, submeto à apreciação do egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 49/20 - DOCUMENTO N.º 1365/20 Autoriza o Poder Executivo a instalar pias lavatórios portáteis em locais públicos para o combate ao Covid-19 e dá outras providências. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar pias lavatórios portáteis, com disponibilização de sabonete líquido, papel toalha e lixeira, em locais públicos que não possuam sanitário, como auxílio no combate ao Covid-19. Parágrafo único – As pias lavatórios portáteis serão instaladas em locais de grande fluxo de pessoas como estações do VLT, praças, terminais de ônibus, feiras livres, dentre outros. Art. 2.º - Fica assegurado que os banheiros públicos, quando existentes em locais de grande fluxo, permaneçam disponíveis no mesmo horário de funcionamento dos seus estabelecimentos. Art. 3.º - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 28 de abril de 2020. a) DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO