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materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-05-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender ao financiamento no âmbito FINISA destinado às “Obras de Pavimentação de Ruas, Revitalização de Praças e Logradouros e Reforma de Equipamentos Públicos no Município de São Vicente".
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, 
Cidade Monumento da Historia Pàtria 
Cellula .\/are,· eia .\'ac ionaltdade 
em 04 de maio de 2020 
Mensagem nº~Oi/20 
Proc. nº 2 l 334/20 
-·- 
·li ~v --- -- 
Senhor Presidente 
Encaminhamos para análise dessa Câmara 
Municipal o Projeto de Lei anexo que visa autorizar o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional 
Suplementar visando atender ao financiamento no âmbito FINISA destinado à 
"Obras de Pavimentação de Ruas, Revitalização de Praças e Logradouros e 
Reforma de Equipamentos Públicos no Município de São Vicente 
Considerando a relevância da matéria, solicitamos 
que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar a 
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
I l..» 
PEDR\O GOUVÊA 
' Prefeito Municipal 
..•• 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
D.D. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
.- 
Ciaade Monumento da Historia Pátria 
Cellula Matar da Nacionahdade 
Mensagem nº.:l'-7 /20 
PROJETO DE LEI 5t/ lô 
OOW ~ rJN { 4 oB / :;l-0 
fl.02 
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, 
um Crédito Adicional Suplementar visando 
atender ao financiamento no âmbito FINISA 
destinado às "Obras de Pavimentação de Ruas, 
Revitalização de Praças e Logradouros e 
Reforma de Equipamentos Públicos no Município 
de São Vicente". 
Proc. nº 21334/20 
Art. 1 º - fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), visando atender ao 
financiamento no âmbito FINISA destinado às "Obras de Pavimentação de Ruas, 
Revitalização de Praças e Logradouros e Reforma de Equipamentos Públicos no 
Município de São Vicente", com os seguintes códigos orçamentários: 
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 
02.06.01.15 .451.0056.1028.07.4.4.90.51.00 
02.06.01.15.451.0056. l 510.07.4.4.90.39.00 
02.06.0 l .15.45 ! .0056.1511.07.4.4.90.51.00 
02.06.01.15.451.0056. l 512.07.4.4.90.5 l .OO 
VALORR$ 
11.061.000,00 
1.825.000,00 
1.035.000,00 
l .079.000,00 
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com 
repasse a ser efetuado por força de financiamento no âmbito FINISA, conforme 
artigo 43, parágrafo 1º, inciso H da Lei nº 4320/64. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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