| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2020 |
| Date | 2020-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar visando atender ao financiamento no âmbito FINISA destinado às “Obras de Pavimentação de Ruas, Revitalização de Praças e Logradouros e Reforma de Equipamentos Públicos no Município de São Vicente". |
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Cidade Monumento da Historia Pàtria
Cellula .\/are,· eia .\'ac ionaltdade
em 04 de maio de 2020
Mensagem nº~Oi/20
Proc. nº 2 l 334/20
-·-
·li ~v --- --
Senhor Presidente
Encaminhamos para análise dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei anexo que visa autorizar o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Suplementar visando atender ao financiamento no âmbito FINISA destinado à
"Obras de Pavimentação de Ruas, Revitalização de Praças e Logradouros e
Reforma de Equipamentos Públicos no Município de São Vicente
Considerando a relevância da matéria, solicitamos
que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do
Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
I l..»
PEDR\O GOUVÊA
' Prefeito Municipal
..••
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
D.D. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
.-
Ciaade Monumento da Historia Pátria
Cellula Matar da Nacionahdade
Mensagem nº.:l'-7 /20
PROJETO DE LEI 5t/ lô
OOW ~ rJN { 4 oB / :;l-0
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda,
um Crédito Adicional Suplementar visando
atender ao financiamento no âmbito FINISA
destinado às "Obras de Pavimentação de Ruas,
Revitalização de Praças e Logradouros e
Reforma de Equipamentos Públicos no Município
de São Vicente".
Proc. nº 21334/20
Art. 1 º - fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), visando atender ao
financiamento no âmbito FINISA destinado às "Obras de Pavimentação de Ruas,
Revitalização de Praças e Logradouros e Reforma de Equipamentos Públicos no
Município de São Vicente", com os seguintes códigos orçamentários:
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
02.06.01.15 .451.0056.1028.07.4.4.90.51.00
02.06.01.15.451.0056. l 510.07.4.4.90.39.00
02.06.0 l .15.45 ! .0056.1511.07.4.4.90.51.00
02.06.01.15.451.0056. l 512.07.4.4.90.5 l .OO
VALORR$
11.061.000,00
1.825.000,00
1.035.000,00
l .079.000,00
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com
repasse a ser efetuado por força de financiamento no âmbito FINISA, conforme
artigo 43, parágrafo 1º, inciso H da Lei nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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